{"id":191780,"date":"2024-06-19T11:35:43","date_gmt":"2024-06-19T14:35:43","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cma-alessandro-vieira-pede-mais-tempo-para-analisar-estatuto-do-pantanal\/"},"modified":"2024-06-19T11:35:43","modified_gmt":"2024-06-19T14:35:43","slug":"cma-alessandro-vieira-pede-mais-tempo-para-analisar-estatuto-do-pantanal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cma-alessandro-vieira-pede-mais-tempo-para-analisar-estatuto-do-pantanal\/","title":{"rendered":"CMA: Alessandro Vieira pede mais tempo para analisar Estatuto do Pantanal"},"content":{"rendered":"

O projeto de lei que cria o Estatuto do Pantanal (PL 5.482\/2020) iria a vota\u00e7\u00e3o\u00a0nesta quarta-feira (19) na\u00a0Comiss\u00e3o de Meio Ambiente do Senado (CMA), mas o senador\u00a0Alessandro Vieira (MDB-SE) solicitou mais tempo para analisar a proposta. Seu pedido, que contou com o apoio do relator da mat\u00e9ria, senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT), foi aceito pelo colegiado.
\nSegundo o autor desse projeto de lei, o senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT), o texto estabelece diretrizes para a conserva\u00e7\u00e3o e a restaura\u00e7\u00e3o do bioma Pantanal. Jayme Campos apresentou voto favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, recomendando uma emenda substitutiva ao texto original. Se for aprovada na CMA, a proposta dever\u00e1 seguir diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados.
\nMudan\u00e7as
\nJayme Campos explicitou na ementa do projeto, por exemplo, que a nova lei passaria a dispor sobre as pol\u00edticas de uso e conserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do bioma Pantanal.
\nOutra altera\u00e7\u00e3o sugerida pelo relator foi a supress\u00e3o de uma altera\u00e7\u00e3o prevista no artigo 36 da Lei 9.985\/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SNUC). Jayme Campos afirma que essa altera\u00e7\u00e3o pretendia priorizar a compensa\u00e7\u00e3o ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental ao bioma impactado; isso, segundo ele, n\u00e3o seria merit\u00f3rio, \u201cpois poderia interferir na autonomia do \u00f3rg\u00e3o gestor que define quais unidades de conserva\u00e7\u00e3o ser\u00e3o beneficiadas com a compensa\u00e7\u00e3o\u201d.
\nEle tamb\u00e9m acrescentou no projeto a men\u00e7\u00e3o \u00e0 import\u00e2ncia do reconhecimento da organiza\u00e7\u00e3o social e dos costumes do homem pantaneiro, al\u00e9m de um artigo pr\u00f3prio sobre os princ\u00edpios que reger\u00e3o a nova lei.
\nO relator excluiu do texto original a men\u00e7\u00e3o ao Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico (ZEE), instrumento de planejamento territorial, cujo objetivo seria ordenar de forma equilibrada as atividades do bioma. De acordo com Jayme, os estados est\u00e3o em fase avan\u00e7ada de elabora\u00e7\u00e3o desse texto, e seria necess\u00e1rio evitar mais custos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o com isso.
\nTerras ind\u00edgenas
\nTamb\u00e9m nesta quarta-feira, a CMA declarou prejudicado o PDL 183\/2020. Esse projeto de decreto legislativo visava sustar a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa 9, de 2020, que permitia que a Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) certificasse como leg\u00edtimos os limites de im\u00f3veis privados mesmo quando forem sobrepostos a terras ind\u00edgenas em processo de identifica\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o. Mas, no ano passado, essa normativa foi declarada nula por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 30.
\nEsse projeto de decreto legislativo havia sido subscrito pelos senadores Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), Zenaide Maia (PSD-RN), Paulo Paim (PT-RS) e pelos ex-senadores Jean Paul Prates e Paulo Rocha.\u00a0O PDL 183\/2020 tramita apensado ao PDL 187\/2020, projeto de decreto legislativo do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Agora, esses textos seguem para an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado (CCJ).
\nO parecer pela prejudicialidade foi apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). Em seu parecer, ela afirma que, \u201cfelizmente, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 9, de 2020, foi declarada nula pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 30, de 2023. Sublinhamos que n\u00e3o se trata de revoga\u00e7\u00e3o, mas de declara\u00e7\u00e3o de nulidade, ou seja, do reconhecimento de que aquele ato [a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 9] estava em tamanha desconformidade com normas legais e constitucionais que nem sequer poderia ser revogado.\u00a0A nova\u00a0instru\u00e7\u00e3o normativa prev\u00ea, ainda, par\u00e2metros para revis\u00e3o das Declara\u00e7\u00f5es de\u00a0Reconhecimento de Limites emitidas em decorr\u00eancia desse ato jur\u00eddico nulo.\u00a0Devido \u00e0 perda de objeto, n\u00e3o h\u00e1 mais sentido em aprovar os PDLs sob an\u00e1lise”.
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\nFonte CMA: Alessandro Vieira pede mais tempo para analisar Estatuto do Pantanal<\/a>
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