{"id":191691,"date":"2024-06-18T12:21:57","date_gmt":"2024-06-18T15:21:57","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cae-aprova-indenizacao-por-exoneracao-de-servidor-comissionado-do-senado\/"},"modified":"2024-06-18T12:21:57","modified_gmt":"2024-06-18T15:21:57","slug":"cae-aprova-indenizacao-por-exoneracao-de-servidor-comissionado-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cae-aprova-indenizacao-por-exoneracao-de-servidor-comissionado-do-senado\/","title":{"rendered":"CAE aprova indeniza\u00e7\u00e3o por exonera\u00e7\u00e3o de servidor comissionado do Senado"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (18) projeto que cria\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o aos servidores comissionados do Senado exonerados sem justa causa (PL 1.107\/2023). Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, o texto ser\u00e1 enviado para a C\u00e2mara dos Deputados.
\nA proposta, do senador Weverton (PDT-MA), recebeu parecer favor\u00e1vel da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que acatou emendas.\u00a0A indeniza\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para as demiss\u00f5es que ocorrerem ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da futura lei, se for aprovada no Congresso.
\nO projeto obriga o Senado a pagar uma remunera\u00e7\u00e3o bruta a cada 12 meses trabalhados em at\u00e9 10 dias da data da exonera\u00e7\u00e3o sem motivo de servidores exclusivamente comissionados (servidores n\u00e3o efetivos, contratados sem concurso p\u00fablico). N\u00e3o ser\u00e3o contados per\u00edodos descont\u00ednuos ou em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
\nO impacto do projeto no Senado ser\u00e1 de cerca de R$ 19 milh\u00f5es em 2024, R$ 20 milh\u00f5es em 2025 e, novamente, R$ 20 milh\u00f5es em 2026. As estimativas s\u00e3o da Consultoria de Or\u00e7amentos do Senado Federal (Conorf) e foram calculados por meio da m\u00e9dia de exonera\u00e7\u00f5es dos \u00faltimos anos e do valor das remunera\u00e7\u00f5es dos cargos comissionados.
\nNo parecer, Damares destaca que os balan\u00e7os or\u00e7ament\u00e1rios mostram que, nos \u00faltimos anos, o Senado tem destinado ao gasto com pessoal menos do que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria permitiu. No \u00e2mbito das despesas com pessoal, foi registrado um saldo positivo de R$ 171 milh\u00f5es em 2022 e de R$ 256 milh\u00f5es em 2023.
\n\u201cA origem desses fluxos positivos est\u00e1 justamente na sobra de receitas do Senado, cujas despesas est\u00e3o t\u00e3o bem controladas, de maneira que a cria\u00e7\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista para atender os ocupantes de cargos comissionados, cujo custo anual chegaria a aproximadamente R$ 20 milh\u00f5es, n\u00e3o representaria um peso significante para o or\u00e7amento da Casa\u201d, afirma Damares.
\nAntes, quando da aprova\u00e7\u00e3o do projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), foram retirados do texto os servidores comissionados da C\u00e2mara dos Deputados e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que o Senado legisle, nesse caso, para esses \u00f3rg\u00e3os.
\nMudan\u00e7as
\nO projeto aprovado tamb\u00e9m estabelece o pagamento de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, como \u00e9 feito na iniciativa privada. O texto original equiparava essa norma ao aviso pr\u00e9vio previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943). Para \u201cevitar d\u00favidas interpretativas em caso de altera\u00e7\u00e3o posterior da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) sugeriu emenda para regular o direito sem men\u00e7\u00e3o \u00e0s leis trabalhistas.\u00a0Em caso de morte do servidor, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida ao pensionista e paga em at\u00e9 dez dias da data do falecimento.\u00a0
\nOutra emenda de Portinho pro\u00edbe que, quando o servidor for exonerado at\u00e9 tr\u00eas meses antes de ser nomeado em novo cargo comissionado no Senado, a remunera\u00e7\u00e3o do primeiro ano no novo posto seja computada para eventual indeniza\u00e7\u00e3o. \u201cA inten\u00e7\u00e3o da emenda \u00e9 evitar que as pessoas sejam exoneradas apenas para receber a indeniza\u00e7\u00e3o\u201d, diz o senador.
\nA relatora sugeriu altera\u00e7\u00f5es nas emendas dos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC). Na primeira, Damares define que a remunera\u00e7\u00e3o bruta ser\u00e1 feita a partir do c\u00e1lculo da m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es dos \u00faltimos 12 meses. Essa modifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida, por exemplo, se um servidor for promovido a um cargo superior e depois exonerado, dessa forma, ser\u00e1 feita uma m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es nas duas fun\u00e7\u00f5es.
\nA segunda emenda determina que, ap\u00f3s um ano trabalhado, per\u00edodo m\u00ednimo para a indeniza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o contadas as fra\u00e7\u00f5es dos meses seguintes para c\u00e1lculo de eventuais pagamentos por exonera\u00e7\u00e3o. \u201cSe o trabalhador exercer o cargo por um ano e onze meses, pela norma receberia somente por 12 meses, n\u00e3o sendo justo e nem razo\u00e1vel\u201d, explicou Petec\u00e3o.
\nPor meio de emenda, os senadores Fernando Dueire (MDB-PE) e Izalci Lucas (PL-DF) sugeriram que os atuais comissionados possam contar, para indeniza\u00e7\u00e3o em caso de demiss\u00e3o futura, o tempo de servi\u00e7o no Senado anterior \u00e0 vig\u00eancia da futura lei. Damares acrescentou ao texto que o pagamento n\u00e3o ser\u00e1 devido aos ex-servidores que ocupavam cargos em comiss\u00e3o e foram demitidos antes da aprova\u00e7\u00e3o do projeto.
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\nFonte CAE aprova indeniza\u00e7\u00e3o por exonera\u00e7\u00e3o de servidor comissionado do Senado<\/a>
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