{"id":191688,"date":"2024-06-18T12:58:17","date_gmt":"2024-06-18T15:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/vai-a-ccj-dispensa-de-confissao-para-acordo-de-nao-persecucao-penal\/"},"modified":"2024-06-18T12:58:17","modified_gmt":"2024-06-18T15:58:17","slug":"vai-a-ccj-dispensa-de-confissao-para-acordo-de-nao-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/vai-a-ccj-dispensa-de-confissao-para-acordo-de-nao-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"Vai \u00e0 CCJ dispensa de confiss\u00e3o para acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado (CSP) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (18), projeto de lei que dispensa a confiss\u00e3o do investigado para a realiza\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. O acordo \u00e9 uma negocia\u00e7\u00e3o promovida entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado para evitar o processo criminal na Justi\u00e7a. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea cria\u00e7\u00e3o de banco de dados para pesquisar os beneficiados pelo instrumento. O projeto agora segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado (CCJ), onde receber\u00e1 decis\u00e3o terminativa.
\nEsse projeto (PL 3.673\/2021), do senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT), recebeu o apoio do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), que foi o relator da mat\u00e9ria na CSP. Segundo o relator, o\u00a0acordo \u00e9 uma forma de \u201cjusti\u00e7a penal negociada\u201d. Mas, para ele, exigir a confiss\u00e3o viola o direito constitucional de o acusado n\u00e3o se autoincriminar.
\nNa reuni\u00e3o, que foi presidida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), Fl\u00e1vio Bolsonaro explicou que o acordo \u00e9 poss\u00edvel em casos envolvendo crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, desde que tenham pena m\u00ednima inferior a quatro anos. Al\u00e9m disso, o investigado precisa cumprir certos requisitos.
\n\u2014 Para se beneficiar, o investigado deve atender a determinadas condi\u00e7\u00f5es, como a repara\u00e7\u00e3o ao dano causado, a ren\u00fancia ao produto do crime, o pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, entre outras \u2014 disse Fl\u00e1vio Bolsonaro.
\nPara alterar as regras do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o projeto modifica o C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) no trecho que foi inclu\u00eddo pelo Pacote Anticrime com a Lei 13.964, de 2019.
\nEmendas
\nO relator manteve a vers\u00e3o original apresentada por Fagundes. Para isso, rejeitou emendas dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) \u2014 que previa proibir o acordo em crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e manter a necessidade da confiss\u00e3o nos demais casos \u2014 e Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) \u2014 que previa a exig\u00eancia de transpar\u00eancia dos acordos.
\nFacilidades
\nA fim de facilitar a promo\u00e7\u00e3o de acordos, o texto permite a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia por meio de videoconfer\u00eancia, al\u00e9m do eventual uso da estrutura do Poder Judici\u00e1rio local \u2014 caso necess\u00e1rio e autorizado. A audi\u00eancia \u00e9 uma exig\u00eancia da lei para o interessado informar que aceita o acordo de forma volunt\u00e1ria e espont\u00e2nea e, nos moldes atuais, para que tamb\u00e9m confesse a infra\u00e7\u00e3o penal.\u00a0
\nO texto aprovado tamb\u00e9m determina a cria\u00e7\u00e3o de um banco de dados, que poder\u00e1 ser consultado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre todos os acordos firmados nos \u00faltimos cinco anos. A lei impede a realiza\u00e7\u00e3o de mais de um acordo com os mesmos investigados ou r\u00e9us dentro desse prazo.
\nSeguran\u00e7a jur\u00eddica
\nO projeto deixa expl\u00edcito na lei que o acordo pode ser feito mesmo ap\u00f3s a den\u00fancia do crime, desde que antes da senten\u00e7a judicial. Esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisava o tema quando Fagundes prop\u00f4s o projeto e concluiu o julgamento em 2023. Para o senador, a inclus\u00e3o na lei traz seguran\u00e7a jur\u00eddica.
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\nFonte Vai \u00e0 CCJ dispensa de confiss\u00e3o para acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/a>
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