A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) ouvir\u00e1 nesta ter\u00e7a-feira (18) economistas, ex-integrantes da diretoria e atuais servidores do Banco Central para debater a proposta que transforma a institui\u00e7\u00e3o em uma empresa p\u00fablica (PEC 65\/2023). A audi\u00eancia foi sugerida pelo senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM), relator do texto, e ser\u00e1 realizada a partir de 10h.
\nAo alterar o regime jur\u00eddico do Banco Central (BC), a PEC busca garantir independ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para a autoridade monet\u00e1ria. Para o relator, o debate contribuir\u00e1 para a compreens\u00e3o aprofundada da proposta e para o \u201cdesenvolvimento de um marco regulat\u00f3rio robusto e adequado\u201d. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO),\u00a0recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel com sugest\u00f5es de mudan\u00e7as em um texto alternativo (substitutivo).
\nSegundo o relator, a PEC \u00e9 um \u201ccomplemento natural e necess\u00e1rio\u201d aos avan\u00e7os anteriores da autonomia do Banco Central. A Lei Complementar 179, de 2021,\u00a0conferiu autonomia operacional para a institui\u00e7\u00e3o. Pl\u00ednio foi autor do projeto (PLP 19\/2019) que deu origem \u00e0 norma. A lei estabeleceu mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do banco.
\nO texto do relator inclui mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos atuais servidores, ativos e aposentados. Mesmo sob as regras da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 Decreto-Lei 5.452, de 1943), fica vedada a demiss\u00e3o imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Pl\u00ednio.
\nMudan\u00e7as
\nCriado em 1964, atualmente o BC \u00e9 uma autarquia de natureza especial. Com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, o banco passaria a ser uma empresa p\u00fablica com autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, \u201cque exerce atividade estatal e dotada de poder de pol\u00edcia, incluindo poderes de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o\u201d.
\nConforme a PEC, uma lei complementar futura definir\u00e1 os objetivos, a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o do banco, assegurando a autonomia de gest\u00e3o administrativa, cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional e patrimonial, sob a supervis\u00e3o do Congresso Nacional, a quem caber\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual do banco. O BC n\u00e3o ser\u00e1 vinculado a nenhum minist\u00e9rio ou qualquer outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.
\nNo substitutivo, Pl\u00ednio incluiu que a lei complementar dever\u00e1 criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A pol\u00edtica monet\u00e1ria executada pelo banco continuar\u00e1 a cargo do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), inclusive a defini\u00e7\u00e3o das metas de infla\u00e7\u00e3o.
\nO senador tamb\u00e9m acatou emenda sugerida para que o BC submeta um plano estrat\u00e9gico plurianual \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do CMN, visando orientar a atua\u00e7\u00e3o da empresa para cumprir seus objetivos institucionais.
\nAl\u00e9m disso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), e pelo sistema de controle interno do pr\u00f3prio banco.
\nConvidados
\nNa vis\u00e3o de Pl\u00ednio Val\u00e9rio, o debate \u201cpormenorizado\u201d sobre a PEC com a presen\u00e7a de especialistas, autoridades e representantes do setor financeiro \u00e9 necess\u00e1rio porque a proposta traz \u201cmudan\u00e7a significativa na estrutura administrativa e funcional de toda a administra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira do pa\u00eds, ao modificar sua principal autoridade monet\u00e1ria\u201d.
\nPara participar da audi\u00eancia, foram convidados os ex-presidentes do BC Henrique Meirelles e Gustavo Loyola, al\u00e9m de Carlos Viana de Carvalho, ex-diretor de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica e de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria. Do quadro atual da institui\u00e7\u00e3o, foram convidados Fernando Alberto Rocha, chefe do Departamento de Estat\u00edsticas e o procurador Lademir Gomes da Rocha.
\nA lista de convidados tamb\u00e9m inclui os economistas Marcos de Barros Lisboa, Pedro Rossi, Andr\u00e9 Lara Resende, Paulo Nogueira Batista Junior, e o diretor jur\u00eddico da Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef), Edison Vitor Cardoni.<\/p>\n
Como participar
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\nO evento ser\u00e1 interativo: os cidad\u00e3os podem enviar perguntas e coment\u00e1rios pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo\u00a0Portal e\u2011Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universit\u00e1rio, por exemplo. O\u00a0Portal e\u2011Cidadania\u00a0tamb\u00e9m recebe a opini\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre os projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, al\u00e9m de sugest\u00f5es para novas leis.
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