Est\u00e1 marcada para as 9h da quinta-feira (20) audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) para debater a PEC 28\/2023, que altera o artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para incluir os procuradores dos munic\u00edpios entre as carreiras que comp\u00f5em a advocacia p\u00fablica. A proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) e tem como relator o senador Weverton (PDT-MA), autor do requerimento para o debate.
\nWeverton considera necess\u00e1rio discutir o tema argumentando que, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 663.696\/MG, decidiu que os procuradores municipais integram a advocacia p\u00fablica.
\n\u201cCom base nessa decis\u00e3o, a PEC busca organizar as procuradorias municipais em carreira […] Propomos a audi\u00eancia para instruir a proposi\u00e7\u00e3o e construir, junto \u00e0 sociedade civil, a garantia da simetria entre munic\u00edpios, estados e o Distrito Federal\u201d, justifica Weverton.
\nVeneziano argumenta que embora a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tenha elevado os munic\u00edpios \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de membros plenos da Federa\u00e7\u00e3o, com autonomia pol\u00edtica, o texto n\u00e3o faz refer\u00eancia aos procuradores municipais. Para o senador, a PEC apresentada por ele corrige essa falha existente na Carta Magna.
\n\u201cTorna-se necess\u00e1rio que seja efetuada a simetria dos munic\u00edpios com os estados e o Distrito Federal, para incorporar ao artigo 132 da Carta Magna o preceito de que os procuradores dos munic\u00edpios tamb\u00e9m t\u00eam seus quadros organizados em carreira, sendo providos por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos\u201d, afirma Veneziano, na justifica\u00e7\u00e3o.
\nEntre os convidados para a audi\u00eancia est\u00e3o o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jos\u00e9 Alberto Ribeiro Simonetti Cabral; o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Rodrigo Ara\u00fajo Messias; o consultor jur\u00eddico da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), M\u00e1rtin Haeberlin, \u00a0e a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Oliveira de Azevedo Almeida.<\/p>\n
Como participar
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\nO evento ser\u00e1 interativo: os cidad\u00e3os podem enviar perguntas e coment\u00e1rios pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo\u00a0Portal e\u2011Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universit\u00e1rio, por exemplo. O\u00a0Portal e\u2011Cidadania\u00a0tamb\u00e9m recebe a opini\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre os projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, al\u00e9m de sugest\u00f5es para novas leis.
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\nFonte CCJ debate PEC que inclui procuradores municipais na advocacia p\u00fablica<\/a>
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