{"id":191468,"date":"2024-06-14T13:24:11","date_gmt":"2024-06-14T16:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cdh-analisa-mudancas-na-politica-nacional-de-combate-ao-abuso-sexual-de-criancas\/"},"modified":"2024-06-14T13:24:11","modified_gmt":"2024-06-14T16:24:11","slug":"cdh-analisa-mudancas-na-politica-nacional-de-combate-ao-abuso-sexual-de-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cdh-analisa-mudancas-na-politica-nacional-de-combate-ao-abuso-sexual-de-criancas\/","title":{"rendered":"CDH analisa mudan\u00e7as na pol\u00edtica nacional de combate ao abuso sexual de crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) pode votar na quarta-feira (19), a partir das 11h, projeto de lei que altera a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Abuso e Explora\u00e7\u00e3o Sexual da Crian\u00e7a e do Adolescente, recentemente sancionada. O texto \u00e9 um dos 11 itens da pauta e prop\u00f5e objetivos, a\u00e7\u00f5es e mecanismos de financiamento relacionados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento da viol\u00eancia sexual. Al\u00e9m disso, a proposta aumenta as penas para esse tipo de crime.\u00a0
\nDo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), PL 2.892\/2019\u00a0recebeu parecer favor\u00e1vel da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), na forma de um substitutivo. A relatora disse que precisou modificar o projeto, de 2019, em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o da Lei 14.811, de 2024, que instituiu a pol\u00edtica p\u00fablica e j\u00e1 contemplou v\u00e1rios dispositivos da proposta.\u00a0
\nFinanciamento
\nO texto altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) e as Leis 14.811, de 2024 e 13.756, de 2018 para incluir a possibilidade de financiamento das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes atrav\u00e9s do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e pelo Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.\u00a0
\nEntre outras mudan\u00e7as, Damares sugere a divis\u00e3o de cap\u00edtulos para direcionar melhor as a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica. Assim, um \u00e9 direcionado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e outro ao combate \u00e0 viol\u00eancia sexual.\u00a0O substitutivo da senadora estabelece que a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes deve ser executada atrav\u00e9s de um conjunto de a\u00e7\u00f5es e atividades que envolvam a fam\u00edlia, a sociedade civil e o Estado, este \u00faltimo respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica.\u00a0
\nBanco de dados\u00a0
\nO texto de Damares determina tamb\u00e9m a uniformiza\u00e7\u00e3o de dados sobre viol\u00eancia sexual por parte da Uni\u00e3o, bem como sua avalia\u00e7\u00e3o, e define diretrizes que devem ser seguidas pelo governo para criar um banco de dados e pesquisas a respeito do tema viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes.\u00a0
\nAl\u00e9m disso, o substitutivo estabelece diretrizes para o mapeamento dos resultados da pol\u00edtica de enfrentamento, assim como determina o registro de boas pr\u00e1ticas realizadas nesse \u00e2mbito.\u00a0
\nConte\u00fados educativos
\nDamares prev\u00ea ainda a ado\u00e7\u00e3o de medidas educacionais pela Uni\u00e3o, estados e o Distrito Federal, para evitar a incid\u00eancia de viol\u00eancia sexual e permitir seu reconhecimento por parte das v\u00edtimas e dos profissionais que atuam pr\u00f3ximos a elas.\u00a0Entre essas a\u00e7\u00f5es, estabelece a oferta \u00e0 rede de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica e privada de conte\u00fados educativos de linguagem clara e acess\u00edvel para estimular a preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento desse tipo de viol\u00eancia.
\nAl\u00e9m disso, prev\u00ea a equipagem e moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura e dos equipamentos dos conselhos tutelares, pol\u00edcias militares e civis, Pol\u00edcia Federal e Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal para permitir o atendimento de den\u00fancias de crime contra a dignidade e a integridade sexual, inclusive em terras ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e em locais ermos e distantes, e a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nPovos tradicionais\u00a0
\nO substitutivo de Damares tamb\u00e9m estabelece que a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o deve reprimir “pr\u00e1ticas culturais nocivas, como conjunto de pr\u00e1ticas tradicionais de povos e comunidades tradicionais que atentam contra a integridade f\u00edsica e sexual de crian\u00e7as e adolescentes, em conson\u00e2ncia ao disposto na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Povos Ind\u00edgenas e Tribais n\u00ba 169 da OIT [Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho]”.
\nAl\u00e9m disso, torna obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o imediata por qualquer pessoa que tenha testemunhado a pr\u00e1tica de ato de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a ou adolescente a uma dessas autoridades: policial, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, Conselho Tutelar, gestor escolar, gestor hospitalar ou m\u00e9dico. O descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o faz incorrer nas penas previstas no C\u00f3digo Penal para omiss\u00e3o de aux\u00edlio \u00e0 pessoa vulner\u00e1vel, com pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano ou multa. \u00a0
\nO projeto estabelece que a pena ser\u00e1 aumentada de metade, se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Por outro lado, quem tomar conhecimento, sendo agente p\u00fablico ou n\u00e3o, e deixar de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias incorrer\u00e1 na pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.
\nPenas\u00a0
\nO texto aumenta penas para diversos crimes, modificando o ECA. Como no caso de quem prometer ou efetivar a entrega de filho a terceiros, em troca de pagamento ou recompensa. A pena passaria para reclus\u00e3o de dois a seis anos e multa. Atualmente a legisla\u00e7\u00e3o estabelece pris\u00e3o de um a quatro anos e multa.\u00a0
\nOutro dispositivo estabelece pris\u00e3o de tr\u00eas a seis anos e multa para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger crian\u00e7a por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o com o fim de pratica libidinosa. Hoje a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa.\u00a0
\nJ\u00e1 para quem adquirir, possuir ou armazenar fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente, seja em qualquer meio, a pena passaria de um a quatro anos de pris\u00e3o e multa para reclus\u00e3o de cinco a dez anos, mais multa.
\nCaso seja aprovada na CDH, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para an\u00e1lise terminativa na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).\u00a0
\nLicen\u00e7a-maternidade
\nA pauta da CDH traz ainda para a an\u00e1lise dos senadores o projeto que estende o prazo da licen\u00e7a-maternidade e do recebimento do sal\u00e1rio-maternidade pelo per\u00edodo em que o rec\u00e9m-nascido prematuro permanecer em interna\u00e7\u00e3o hospitalar. O projeto de lei (PL 1.648\/2020) foi apresentado pelo senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) e recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, senador Dr Hiran (PP-RR). Caso seja aprovado seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS).
\nProfessoras
\nOutra proposta (PL 557\/2022)\u00a0em pauta na CDH \u00e9 a que cria a Semana de Valoriza\u00e7\u00e3o de Mulheres que Fizeram Hist\u00f3ria nas escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. De acordo com o texto, da C\u00e2mara dos Deputados e relatada pela senadora Soraya Thronicke (Uni\u00e3o-MS), a campanha dever\u00e1 ser realizada anualmente na segunda semana do m\u00eas de mar\u00e7o.\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CDH analisa mudan\u00e7as na pol\u00edtica nacional de combate ao abuso sexual de crian\u00e7as<\/a>
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