{"id":191378,"date":"2024-06-12T13:38:17","date_gmt":"2024-06-12T16:38:17","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/dispensa-de-prova-do-estado-civil-dos-pais-em-certidao-de-nascimento-vai-a-camara\/"},"modified":"2024-06-12T13:38:17","modified_gmt":"2024-06-12T16:38:17","slug":"dispensa-de-prova-do-estado-civil-dos-pais-em-certidao-de-nascimento-vai-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/dispensa-de-prova-do-estado-civil-dos-pais-em-certidao-de-nascimento-vai-a-camara\/","title":{"rendered":"Dispensa de prova do estado civil dos pais em certid\u00e3o de nascimento vai \u00e0 C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que permite que certid\u00f5es de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do estado civil dos pais. O texto recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e, se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<br \/>\nO PL 2.269\/2022 altera a Lei de Registros P\u00fablicos (Lei 6.015, de 1973) para diminuir a burocracia na obten\u00e7\u00e3o de registro civil de nascimento. Atualmente, os pais que n\u00e3o s\u00e3o casados ou vivem em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel devem comparecer ao cart\u00f3rio e comprovar seu estado civil para que o registro seja efetuado no nome dos dois.<br \/>\nPastore afirma na justifica\u00e7\u00e3o que o objetivo da proposta \u00e9 garantir aos beb\u00eas a certid\u00e3o de nascimento sem depender do estado civil, do regime de casamento ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia relativa aos pais da crian\u00e7a.<br \/>\n\u201cEsse novo dispositivo impedir\u00e1 que o oficial de registro civil do cart\u00f3rio exija dos pais declarantes do nascimento da crian\u00e7a, documento que demonstre a exist\u00eancia de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, bastando apenas que se apresentem como pai e m\u00e3e biol\u00f3gicos da crian\u00e7a nascida viva. Nada mais justo \u00e0quele que acabou de nascer: obter de forma imediata e gratuita o principal documento para o exerc\u00edcio da cidadania\u201d, argumenta o ex-senador.<br \/>\nCarlos Viana avaliou a medida como tema pacificado no pa\u00eds que ir\u00e1 promover uma desburocratiza\u00e7\u00e3o na efetiva\u00e7\u00e3o de um direito b\u00e1sico do cidad\u00e3o brasileiro. Ele observou no voto que se trata do primeiro registro do indiv\u00edduo, fundamental para que ele seja reconhecido como pessoa e cidad\u00e3o, al\u00e9m de necess\u00e1rio para qualquer outro registro ou averba\u00e7\u00e3o posterior, bem como para a emiss\u00e3o de documentos de v\u00e1rias esp\u00e9cies.<br \/>\n\u2014 \u00c9 um tema bem pac\u00edfico j\u00e1 hoje na nossa sociedade e que apenas corrige um problema que muitos pais, que muitas vezes n\u00e3o t\u00eam uma formaliza\u00e7\u00e3o da sua uni\u00e3o est\u00e1vel passam a deixar de ter nos cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds.\u00a0&#013;<br \/>\nInfo Econ\u00f4mico  &#8211; Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas &#013;<br \/>\nFonte <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/06\/12\/dispensa-de-prova-do-estado-civil-dos-pais-em-certidao-de-nascimento-vai-a-camara\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Dispensa de prova do estado civil dos pais em certid\u00e3o de nascimento vai \u00e0 C\u00e2mara<\/a>&#013;<br \/>\n<br \/>&#013;\n<\/p>\n<hr \/>\n<p>&#013;<\/p>\n<h5>Anuncie aqui!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que permite que certid\u00f5es de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do estado civil dos pais. 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