{"id":191295,"date":"2024-06-11T13:16:15","date_gmt":"2024-06-11T16:16:15","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/csp-adia-votacao-de-projeto-que-proibe-progressao-de-pena-para-crime-hediondo\/"},"modified":"2024-06-11T13:16:15","modified_gmt":"2024-06-11T16:16:15","slug":"csp-adia-votacao-de-projeto-que-proibe-progressao-de-pena-para-crime-hediondo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/csp-adia-votacao-de-projeto-que-proibe-progressao-de-pena-para-crime-hediondo\/","title":{"rendered":"CSP adia vota\u00e7\u00e3o de projeto que pro\u00edbe progress\u00e3o de pena para crime hediondo"},"content":{"rendered":"

Foi adiada, na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP), a vota\u00e7\u00e3o do projeto que pro\u00edbe a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos. O Projeto de Lei (PL) 853\/2024, do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favor\u00e1vel da relatora, senadora Damares Alves (Uni\u00e3o-DF). O adiamento veio ap\u00f3s pedido de vistas do senador Fabiano Contarato (PT-ES) na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (11).\u00a0
\nO projeto altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990) para prever que a pena prevista para tais crimes ser\u00e1 cumprida integralmente em regime fechado. E acrescenta \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP – Lei 7.210, de 1984) a proibi\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o de regime para os crimes hediondos e equiparados.
\nDamares Alves chegou a ler seu parecer e disse discordar da S\u00famula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2009, que permite a progress\u00e3o de pena para os crimes hediondos.\u00a0
\n\u2014 A sociedade n\u00e3o aguenta mais pagar pelas benesses dadas aos condenados por crimes hediondo. Estamos a falar de crimes grav\u00edssimos, b\u00e1rbaros, hediondos, que se tratam de verdadeiras afrontas \u00e0s fam\u00edlias das v\u00edtimas e a todas as pessoas de bem, a cada instante desrespeitas com as not\u00edcias de liberdade dos criminosos no transcorrer da mesma gera\u00e7\u00e3o em que tais crimes foram cometidos \u2014 afirmou.
\nJ\u00e1 o senador Contarato apresentou emenda para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles que, de acordo com ele, \u201cgeram efeitos graves\u201d nas popula\u00e7\u00f5es de baixa renda. Ele sugere tornar crime hediondo a corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva, al\u00e9m das pr\u00e1ticas criminosas de peculato e inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es.\u00a0
\n\u00a0\u2014 J\u00e1 que a gente est\u00e1 mudando a Lei dos Crimes Hediondos, por qu\u00ea que a gente aqui n\u00e3o coloca como crime hediondo corrup\u00e7\u00e3o ativa? Corrup\u00e7\u00e3o passiva? Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria? Contra o sistema financeiro?\u00a0 Porque a corrup\u00e7\u00e3o mata. Mata n\u00e3o s\u00f3 a vida, mas os sonhos de pessoas \u2014 refor\u00e7ou.\u00a0
\nOs senadores Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC) lembraram que o Senado j\u00e1 aprovou, em 2013, projeto de lei que inclui delitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concess\u00e3o de benef\u00edcios para esses condenados. O PLS 204\/2011, do ex-senador Pedro Taques (MT), aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.
\nApesar de concordar com a inclus\u00e3o desses crimes no rol daqueles considerados hediondos, Damares Alves observou que a emenda de Contarato prev\u00ea que apenas os crimes hediondos que tenham resultado na morte da v\u00edtima sejam proibidos de progress\u00e3o. Para ela, h\u00e1 crimes praticados contra a vida que deixam marcas graves na v\u00edtima, como o estupro.\u00a0
\n\u2014 A emenda do senador Contarato n\u00e3o \u00e9 ruim quando traz o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e corrup\u00e7\u00e3o. Mas ela diz o seguinte: \u201ca pena por crime hediondo com resultado morte\u201d. Ent\u00e3o ele s\u00f3 quer prev\u00ea quando tem morte. A menininha de cinco dias que o agressor est\u00e1 preso, mas a menininha n\u00e3o morreu. Ela est\u00e1 destru\u00edda, nunca mais ser\u00e1 uma mulher perfeita, mas ela n\u00e3o morreu. Ent\u00e3o nesse caso ele n\u00e3o ficaria na cadeia porque n\u00e3o resultou em morte? Essa \u00e9 minha d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emenda do Contarato \u2014 argumentou informando que poder\u00e1 acatar parte da emenda, desde que Contarato abra m\u00e3o do trecho que prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o s\u00f3 em caso de crime que resultou em morte da v\u00edtima.\u00a0
\nComo \u00e9 hoje
\nSegundo a lei, s\u00e3o hediondos os crimes de homic\u00eddio, quando praticados em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio; homic\u00eddio qualificado, entre eles feminic\u00eddio e o praticado contra menor de 14 anos; latroc\u00ednio; estupro; extors\u00e3o mediante sequestro; genoc\u00eddio; posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel; entre outros. E s\u00e3o equiparados aos crimes hediondos os crimes de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o de terrorismo. Para esses crimes, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de fian\u00e7a, anistia, gra\u00e7a ou indulto.
\nAtualmente, o percentual a ser aplicado para a progress\u00e3o de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum \u00e9 de 40%. As porcentagens s\u00e3o alteradas de acordo com as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do crime cometido.
\nPersecu\u00e7\u00e3o penal
\nTamb\u00e9m foi adiada, ap\u00f3s pedido dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE)\u00a0e Contarato,\u00a0a vota\u00e7\u00e3o do projeto que dispensa a confiss\u00e3o do investigado para a realiza\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. O projeto, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), recebeu voto favor\u00e1vel do relator, senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ).\u00a0Os senadores manifestaram receio de que a dispensa da confiss\u00e3o esvazie o arcabou\u00e7o jur\u00eddico sobre o tema e venha a ser um instrumento n\u00e3o atrativo para a resolu\u00e7\u00e3o dos casos.\u00a0
\nO acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o da Lei 13.964, de 2019 e consiste em uma negocia\u00e7\u00e3o promovida entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado para evitar um processo criminal, substituindo a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade pelo pagamento de eventuais danos, ren\u00fancia a bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a comunidade, entre outras penalidades. Esse tipo de acordo pode ser feito em casos envolvendo crimes sem viol\u00eancia nem grave amea\u00e7a e que tenham pena m\u00ednima inferior a quatro anos.
\nO PL 3.673\/2021 exclui da lei a obriga\u00e7\u00e3o de confiss\u00e3o do investigado para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo. Segundo o autor, a imposi\u00e7\u00e3o desse requisito fere o direito de n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nOs senadores Fl\u00e1vio Bolsonaro e Alessandro Vieira (MDB-SE) avaliaram que o recurso vem sendo desvirtuado pelos tribunais.\u00a0
\n\u2014 N\u00f3s temos casos de indiv\u00edduos condenados pelo pleno do Supremo Tribunal Federal e que tiveram de fazer acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o monocraticamente decidido pelos relatores, uma coisa absolutamente teatrol\u00f3gica. Mas \u00e9 o fato. O cidad\u00e3o \u00e9 condenado por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo pleno, a\u00ed ele entra em acordo com o relator, exemplifico especificamente os relatores Gilmar Mendes e Kassio Marques, os acordos s\u00e3o colocados em sigilo e a decis\u00e3o do pleno \u00e9 sepultada \u2014 disse Vieira pedindo mais tempo para viabilizar um texto de consenso que n\u00e3o retire a confiss\u00e3o formal como um dos requisitos legais para formaliza\u00e7\u00e3o do acordo.\u00a0
\nEle defendeu como alternativa mais mecanismos de transpar\u00eancia e publicidade dos acordos.\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CSP adia vota\u00e7\u00e3o de projeto que pro\u00edbe progress\u00e3o de pena para crime hediondo<\/a>
\n
\n<\/p>\n

\n

<\/p>\n

Anuncie aqui!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi adiada, na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP), a vota\u00e7\u00e3o do projeto que pro\u00edbe a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos. O Projeto de Lei (PL) 853\/2024, do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favor\u00e1vel da relatora, senadora Damares Alves (Uni\u00e3o-DF). O adiamento veio ap\u00f3s pedido de vistas do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-191295","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/191295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=191295"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/191295\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=191295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=191295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=191295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}