{"id":191272,"date":"2024-06-07T17:29:46","date_gmt":"2024-06-07T20:29:46","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pec-que-transforma-bc-em-empresa-publica-ja-pode-ser-votada-na-ccj\/"},"modified":"2024-06-07T17:29:46","modified_gmt":"2024-06-07T20:29:46","slug":"pec-que-transforma-bc-em-empresa-publica-ja-pode-ser-votada-na-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pec-que-transforma-bc-em-empresa-publica-ja-pode-ser-votada-na-ccj\/","title":{"rendered":"PEC que transforma BC em empresa p\u00fablica j\u00e1 pode ser votada na CCJ"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM) \u00e0 PEC 65\/2023, que transforma o Banco Central do Brasil em uma empresa p\u00fablica com independ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Com isso, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser pautada para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nDe acordo com o relator, seu parecer favor\u00e1vel \u00e0 PEC da autonomia or\u00e7ament\u00e1ria do BC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), tem altera\u00e7\u00f5es, na forma de um texto alternativo (substitutivo), que aprimoram a proposta original e afastam preocupa\u00e7\u00f5es dos sindicatos, como a manuten\u00e7\u00e3o de estabilidade dos servidores e garantias para aposentados e pensionistas com a mudan\u00e7a do regime jur\u00eddico atual de autarquia para empresa p\u00fablica. Mesmo sob as regras da CLT, fica vedada a demiss\u00e3o imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Pl\u00ednio.
\nA Lei Complementar 179 j\u00e1 confere autonomia operacional ao BC. A norma fixa mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da autoridade monet\u00e1ria. De acordo com o texto, o mandato do presidente do Banco Central come\u00e7a no dia 1\u00ba de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da Rep\u00fablica. O atual presidente do banco, Roberto Campos Neto, \u00e9 o primeiro a exercer o cargo ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei.
\nO senador Pl\u00ednio foi autor do projeto (PLP 19\/2019) que deu origem \u00e0 lei de autonomia operacional do BC. Para ele, a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira seria \u201ca segunda fase de moderniza\u00e7\u00e3o\u201d da autoridade monet\u00e1ria.
\nA PEC 65\/2023 acrescenta novos par\u00e1grafos ao art. 164 da Constitui\u00e7\u00e3o. Pela proposta, o BC \u2014 hoje, uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Fazenda \u2014 passaria a ser uma empresa p\u00fablica com autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira \u201cque exerce atividade estatal e dotada de poder de pol\u00edcia, incluindo poderes de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o\u201d.
\nDe acordo com a PEC, lei complementar futura dispor\u00e1 sobre os objetivos, a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o do banco, assegurando a autonomia de gest\u00e3o administrativa, cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional e patrimonial, sob supervis\u00e3o do Congresso Nacional, a quem caber\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual do banco. O BC n\u00e3o ser\u00e1 vinculado a nenhum minist\u00e9rio ou qualquer outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico
\nDe acordo com o texto do substitutivo, lei complementar dever\u00e1 criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A pol\u00edtica monet\u00e1ria executada pelo banco continuar\u00e1 a cargo do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) , inclusive a defini\u00e7\u00e3o das metas de infla\u00e7\u00e3o.
\nDe acordo com o voto de Pl\u00ednio, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), e pelo sistema de controle interno do pr\u00f3prio banco.
\n\u201cA autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do BC implica em importante consequ\u00eancia fiscal para o governo, com impacto para as metas de resultado prim\u00e1rio, pois o BC n\u00e3o mais necessitar\u00e1 de transfer\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias do governo e ser\u00e1 autorizado a usar suas receitas para pagar suas pr\u00f3prias despesas. Significar\u00e1 um al\u00edvio fiscal para o governo federal com impacto positivo no resultado prim\u00e1rio\u201d, sustenta Pl\u00ednio.
\nEm entrevista \u00e0 TV Senado, o autor da PEC, senador Vanderlan, disse que a mat\u00e9ria deve ser pautada na CCJ nos pr\u00f3ximos dias e pode ser aperfei\u00e7oada.
\n\u2014 \u00c9 um projeto muito importante n\u00e3o somente para o Banco Central, mas para o pa\u00eds. Ao apresentar esta PEC, eu vi as necessidades que o Banco Central tem de ter a sua autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira \u2014 afirmou o senador, que \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).
\nServidores
\nO substitutivo mant\u00e9m as fun\u00e7\u00f5es do CMN como \u00f3rg\u00e3o superior do Sistema Financeiro Nacional (SFN), com a responsabilidade de formular a pol\u00edtica da moeda e do cr\u00e9dito e com o objetivo de garantir a estabilidade monet\u00e1ria e o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds.
\nAos atuais servidores p\u00fablicos do banco ser\u00e1 assegurada a op\u00e7\u00e3o, de forma irretrat\u00e1vel, entre carreiras cong\u00eaneres no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e o quadro pr\u00f3prio e permanente de pessoal do novo BC.
\nTamb\u00e9m ser\u00e1 assegurada aos atuais servidores, que optarem por integrar o quadro pr\u00f3prio e permanente do BC, o direito a compensa\u00e7\u00e3o financeira calculada com base nas contribui\u00e7\u00f5es recolhidas ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte PEC que transforma BC em empresa p\u00fablica j\u00e1 pode ser votada na CCJ<\/a>
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