{"id":191208,"date":"2024-06-05T21:57:38","date_gmt":"2024-06-06T00:57:38","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/aprovada-atualizacao-da-lei-geral-do-turismo-texto-retorna-para-a-camara\/"},"modified":"2024-06-05T21:57:38","modified_gmt":"2024-06-06T00:57:38","slug":"aprovada-atualizacao-da-lei-geral-do-turismo-texto-retorna-para-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/aprovada-atualizacao-da-lei-geral-do-turismo-texto-retorna-para-a-camara\/","title":{"rendered":"Aprovada atualiza\u00e7\u00e3o da Lei Geral do Turismo; texto retorna para a C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre turismo (PL 1.829\/2019) foi aprovada no Plen\u00e1rio do Senado nesta quarta-feira (5). Entre as novidades est\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para empr\u00e9stimos a companhias a\u00e9reas, normas de responsabiliza\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias, flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras de hospedagem e incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Especiais de Interesse Tur\u00edstico (AEITs). O texto aprovado foi substitutivo do relator, senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ). Como o projeto de origem da C\u00e2mara passou por altera\u00e7\u00f5es, retorna agora para a an\u00e1lise dos deputados.
\n\u2014 Este projeto traz uma seguran\u00e7a jur\u00eddica para as ag\u00eancias de turismo, uma seguran\u00e7a muito maior que, com certeza, vai permitir que eles ampliem ainda mais o seu trabalho e que haja contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra \u2014 ressaltou o relator.
\nO texto foi aprovado anteriormente pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) na forma de substitutivo tamb\u00e9m do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro, e na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional (CDR), relatado pelo senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) com algumas modifica\u00e7\u00f5es.
\nLei Geral do Turismo
\nEntre as altera\u00e7\u00f5es na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008), o \u00a0projeto permite que recursos de emendas parlamentares alocados no Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) sejam transferidos (\u201cdescentralizados\u201d, no jarg\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio) para fundos estaduais e municipais com o objetivo de financiar programas no setor.
\nO texto insere na legisla\u00e7\u00e3o o Mapa Brasileiro do Turismo, institu\u00eddo pela Portaria 41, de 2021, do Minist\u00e9rio do Turismo. O mapa identifica os munic\u00edpios tur\u00edsticos do pa\u00eds e orienta a distribui\u00e7\u00e3o de recursos. Atualmente est\u00e3o inclu\u00eddos 2.769 munic\u00edpios.
\nO Minist\u00e9rio do Turismo e a Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur) s\u00e3o autorizados, pelo projeto, a realizar a\u00e7\u00f5es de marketing voltadas a promover o turismo no Brasil, inclusive com o apoio das embaixadas brasileiras no exterior. Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sediados em espa\u00e7os de interesse tur\u00edstico dever\u00e3o promover o turismo c\u00edvico, garantindo a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nO conceito de prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos \u00e9 ampliado para abranger todas as pessoas jur\u00eddicas que prestem servi\u00e7os nessa \u00e1rea, qualquer que seja a sua forma de constitui\u00e7\u00e3o. Produtores rurais e agricultores familiares que atuem no setor tamb\u00e9m poder\u00e3o ser cadastrados como prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos e ser\u00e3o autorizados a comercializar sua produ\u00e7\u00e3o, o que continuar\u00e1 classificado como atividade rural.
\nTamb\u00e9m foi adotada emenda de Plen\u00e1rio do senador Jorge Seif (PL \u2013SC) para modificar a reda\u00e7\u00e3o e ampliar o conceito de servi\u00e7os de organizadores de eventos, de modo a alcan\u00e7ar todos os setores relacionados com atividade tur\u00edstica.
\nPara evitar golpes, servi\u00e7os tur\u00edsticos divulgados na internet dever\u00e3o estar cadastrados obrigatoriamente no Minist\u00e9rio do Turismo.
\nAg\u00eancias de turismo ficar\u00e3o isentas de responsabilidade solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os intermediados nos casos de fal\u00eancia do fornecedor ou quando a culpa for exclusiva do fornecedor de servi\u00e7os.
\nHospedagem
\nO projeto adiciona um par\u00e1grafo na lei para estabelecer que a dura\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias de hot\u00e9is e assemelhados, hoje definida como sendo de 24 horas na legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 regulamentada pelo Minist\u00e9rio do Turismo levando em considera\u00e7\u00e3o o tempo necess\u00e1rio para higieniza\u00e7\u00e3o e arruma\u00e7\u00e3o dos quartos e outros procedimentos operacionais necess\u00e1rios.
\nO texto aprovado autoriza a hospedagem de crian\u00e7as e adolescentes acompanhados apenas por um de seus pais, por respons\u00e1vel legal, por detentor da guarda ou por parentes como av\u00f3s, irm\u00e3os maiores de idade ou tios, desde que comprovado o parentesco, ou ainda por pessoa maior de idade autorizada expressamente pelos respons\u00e1veis legais.
\nOs hot\u00e9is e pousadas j\u00e1 existentes que n\u00e3o conseguirem cumprir, por motivos de riscos estruturais da edifica\u00e7\u00e3o, o percentual m\u00ednimo de 10% de dormit\u00f3rios acess\u00edveis previsto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146, de 2015) ser\u00e3o dispensados dessa regra, conforme o texto.
\nO projeto simplifica as informa\u00e7\u00f5es que os servi\u00e7os de hospedagem devem fornecer periodicamente ao Minist\u00e9rio do Turismo, como perfil e quantitativo dos h\u00f3spedes, e insere determina\u00e7\u00e3o para que sejam respeitadas, nesses relat\u00f3rios, a privacidade e a intimidade dos h\u00f3spedes.
\nO texto ainda deixa claro que tripulantes de cruzeiros em navios com bandeiras estrangeiras t\u00eam suas atividades reguladas pela Conven\u00e7\u00e3o de Trabalho Mar\u00edtimo de 2006, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), e n\u00e3o pela Lei 7.064, de 1982, que trata dos trabalhadores que prestam servi\u00e7os no exterior.
\n\u2014 N\u00f3s colocamos, nesta lei, o que o Senado j\u00e1 havia ratificado h\u00e1 poucos anos, o Tratado Internacional, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Trabalho Mar\u00edtimo, de 2006. Esta \u00e9 uma demanda do setor de cruzeiros. Algumas chegaram a sair do Brasil \u2014 algumas com um passivo trabalhista de R$ 500 milh\u00f5es \u2014 por causa dessa discuss\u00e3o de qual a legisla\u00e7\u00e3o que rege a m\u00e3o de obra das pessoas, dos trabalhadores dessa atividade. Isso aqui agora fica pacificado \u2014 explicou o relator.
\nTransporte a\u00e9reo
\nOutras duas emendas acatadas no parecer de Plen\u00e1rio dizem respeito \u00e0s empresas a\u00e9reas. Uma delas \u00e9 a do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que prop\u00f5e uma alternativa de financiamento de menor custo, trazendo uma fonte de cr\u00e9dito mais acess\u00edvel e adequada \u00e0s necessidades espec\u00edficas da avia\u00e7\u00e3o civil, a fim de promover um ambiente est\u00e1vel e favor\u00e1vel para investimentos no setor. Ainda foi aprovada emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para manter o texto da lei originalmente alterado. No entender do relator, ap\u00f3s amplo di\u00e1logo com os setores e os minist\u00e9rios envolvidos, a altera\u00e7\u00e3o inicialmente proposta limitaria a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es aos recursos do FNAC (Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), prejudicando assim o setor
\nHoje os recursos do FNAC s\u00e3o integralmente geridos pelo Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos. O projeto encarrega o Minist\u00e9rio do Turismo da gest\u00e3o de 30% desses recursos.\u00a0
\nA lei que rege o FNAC tamb\u00e9m ser\u00e1 alterada para permitir que o fundo invista em projetos de produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis renov\u00e1veis de avia\u00e7\u00e3o e na cobertura de custos de desapropria\u00e7\u00f5es de \u00e1reas destinadas a amplia\u00e7\u00f5es da infraestrutura aeroportu\u00e1ria e aeron\u00e1utica civil. Uma boa not\u00edcia para os senadores da Regi\u00e3o Norte, apontou Fl\u00e1vio Bolsonaro.
\n\u2014 Para aquelas rotas que s\u00e3o menos procuradas e, portanto, invi\u00e1veis, para que sejam colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelas companhias a\u00e9reas. Com isto aqui, abre-se uma grande possibilidade, um grande rol a todos os estados da Amaz\u00f4nia Legal para que surjam novos voos para conectar melhor essa popula\u00e7\u00e3o \u2014 disse. \u00a0
\nAl\u00e9m disso, acrescentou o senador, que elogiou a \u201cdesburocratiza\u00e7\u00e3o\u201d da nova legisla\u00e7\u00e3o, o fundo serve de garantia para a tomada de financiamentos de novas aeronaves que possam ser adquiridas pelas companhias a\u00e9reas.
\nO C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei 7.565, de 1986) sofre algumas mudan\u00e7as. Entre elas, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais presumidos ou com car\u00e1ter punitivo. Para ser indenizado pelo cancelamento de um voo, por exemplo, um consumidor precisar\u00e1 comprovar os preju\u00edzos que isso lhe causou.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Aprovada atualiza\u00e7\u00e3o da Lei Geral do Turismo; texto retorna para a C\u00e2mara<\/a>
\n
\n<\/p>\n

\n

<\/p>\n

Anuncie aqui!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre turismo (PL 1.829\/2019) foi aprovada no Plen\u00e1rio do Senado nesta quarta-feira (5). Entre as novidades est\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para empr\u00e9stimos a companhias a\u00e9reas, normas de responsabiliza\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias, flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras de hospedagem e incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Especiais de Interesse Tur\u00edstico (AEITs). O texto aprovado foi substitutivo do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-191208","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/191208","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=191208"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/191208\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=191208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=191208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=191208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}