A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (5) a an\u00e1lise do projeto de lei (PL) 2.581\/2023, que incentiva a den\u00fancia de delitos no mercado financeiro com a recompensa para informantes. O texto, aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o na semana passada, passou por turno suplementar e segue para a C\u00e2mara dos Deputados.
\nAl\u00e9m do incentivo \u00e0 den\u00fancia, a proposi\u00e7\u00e3o do senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) tipifica o crime de fraude cont\u00e1bil. A mat\u00e9ria recebeu um substitutivo do relator, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC).
\nDe acordo com o PL 2.581\/2023, comete a fraude cont\u00e1bil quem manipula informa\u00e7\u00f5es sobre contabilidade de uma empresa por meio da inser\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es inexistentes, dados inexatos ou omiss\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es efetivamente realizadas. A pena prevista \u00e9 de at\u00e9 seis anos de reclus\u00e3o.
\nO texto tamb\u00e9m pune quem destruir, ocultar ou falsificar documentos cont\u00e1beis com a inten\u00e7\u00e3o de atrapalhar auditoria. A pena \u00e9 de at\u00e9 oito anos de reclus\u00e3o. Outro crime previsto \u00e9 a indu\u00e7\u00e3o de investidores a erro por meio da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa ou da omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relevante. A puni\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 seis anos de reclus\u00e3o.
\nSegundo a proposta, as penas podem ser aumentadas at\u00e9 o dobro dependendo dos preju\u00edzos causados e da magnitude do abalo no mercado financeiro. Os condenados ficam impedidos por at\u00e9 20 anos de operar no mercado de valores mobili\u00e1rios, exercer cargos em diretoria, conselho de administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia de companhia aberta e de ter qualquer cargo ou fun\u00e7\u00e3o em empresas de auditoria cont\u00e1bil.
\nRecompensa
\nO projeto incentiva a den\u00fancia de crimes contra o mercado de capitais por meio de recompensa ao denunciante. O informante que fornecer informa\u00e7\u00f5es ou provas in\u00e9ditas que resultem em apura\u00e7\u00e3o bem-sucedida de crimes no mercado de valores mobili\u00e1rios ou em companhias abertas pode receber um pagamento em dinheiro.
\nO texto aprovado na semana passada previa uma recompensa com valor de 10% a 30% do montante das multas aplicadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), dos recursos recuperados ou do valor do produto do crime.
\nDurante a reuni\u00e3o desta quarta-feira, parlamentares criticaram o dispositivo.
\n\u2014 Voc\u00ea remunerar \u201cdedo-duro\u201d \u00e9 s\u00f3 aqui mesmo. O cara fica milion\u00e1rio. Sendo cumplice, ainda ganha dinheiro. A gente vai remunerar bandido? E o povo brasileiro passando necessidade? Para com isso. \u201cDedo-duro\u201d quem tem que pegar \u00e9 a pol\u00edcia \u2014 disse o senador Omar Aziz (PSD-AM).
\nO relator da mat\u00e9ria concordou com os questionamentos. Esperidi\u00e3o Amin acolheu uma emenda proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) que limita o valor da recompensa a 10%. O percentual e a base de c\u00e1lculo dependem da novidade e da utilidade da informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da gravidade da infra\u00e7\u00e3o denunciada.
\nInformante de boa-f\u00e9
\nDe acordo com o PL 2.581\/2023, n\u00e3o t\u00eam direito ao incentivo:<\/p>\n
agentes p\u00fablicos que tenham tido acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es em virtude de atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nfuncion\u00e1rios com atribui\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a nas empresas envolvidas na fraude;
\nadvogados dessas empresas; e
\ns\u00f3cios com mais de 20% de participa\u00e7\u00e3o ou membros do corpo diretivo ou gerencial da companhia que tiverem obtido as informa\u00e7\u00f5es por meio de relat\u00f3rios internos.<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o desta quarta-feira, parlamentares alertaram para a possibilidade de o Estado pagar recompensa a informantes com participa\u00e7\u00e3o nos atos criminosos.
<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (5) a an\u00e1lise do projeto de lei (PL) 2.581\/2023, que incentiva a den\u00fancia de delitos no mercado financeiro com a recompensa para informantes. O texto, aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o na semana passada, passou por turno suplementar e segue para a C\u00e2mara dos Deputados. Al\u00e9m do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-191091","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/191091","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=191091"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/191091\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=191091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=191091"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=191091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u2014 \u00c9 o Estado que tem a obriga\u00e7\u00e3o de coletar provas para responsabilizar autor, coautor ou part\u00edcipe que tenha concorrido para a pr\u00e1tica delituosa. N\u00e3o acho razo\u00e1vel aprovarmos uma autoriza\u00e7\u00e3o, um pagamento financeiro para quem praticou o crime \u2014 disse o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
\n\u2014 \u00c9 um atestado da fal\u00eancia do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado financeiro brasileiro. Esta mat\u00e9ria precisa ser encarada por outro vi\u00e9s. Precisamos estabelecer mecanismos junto \u00e0 CVM para que possamos combater esse tipo de crime \u2014 refor\u00e7ou o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
\nPara evitar o pagamento de recompensa a criminosos, o senador Esperidi\u00e3o Amin acolheu uma emenda do senador Fabiano Contarato. De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, o incentivo vale apenas para o denunciante de boa-f\u00e9. O informantes que tenha concorrido para a pr\u00e1tica do crimes reportado n\u00e3o tem direito \u00e0 recompensa.
\nAnonimato
\nO projeto assegura isen\u00e7\u00e3o de qualquer responsabilidade civil, administrativa, trabalhista ou penal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que o informante prestar, mesmo que depois elas n\u00e3o se comprovarem verdadeiras \u2014 exceto se ficar demonstrado que o denunciante j\u00e1 sabia que se tratava de informa\u00e7\u00e3o falsa.
\nO texto prev\u00ea o direito ao anonimato e pro\u00edbe retalia\u00e7\u00f5es por parte das empresas e colabores, inclusive diretores. Eles ficam impedidos, durante cinco anos, de demitir, rebaixar, suspender, amea\u00e7ar, assediar ou por qualquer forma discriminar um empregado que tenha denunciado fraudes. A ocorr\u00eancia de qualquer desses atos \u00e9 considerada retalia\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que se prove o contr\u00e1rio.
\nO autor do projeto, senador Sergio Moro, comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do texto.
\n\u2014 \u00c9 muito dif\u00edcil descobrir fraudes internas, fraudes cont\u00e1beis. Muitas vezes, essas companhas com a\u00e7\u00f5es na bolsa acabam atraindo acionistas, mas a situa\u00e7\u00e3o real da empresa n\u00e3o est\u00e1 identificada. Foi o caso da fraude nas lojas Americanas. Quando siso veio \u00e0 tona, gerou um gigantesco preju\u00edzo \u2014 exemplificou.
\nEmendas
\nO PL 2.581\/2023 recebeu quatro emendas no turno suplementar, duas delas acolhidas pelo relator, senador Esperidi\u00e3o Amin. O senador Izalci Lucas (PL-DF) sugeriu a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria nos relat\u00f3rios emitidos pela administra\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica sobre os controles internos voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de erros ou fraudes cont\u00e1beis.
\nO senador Jorge Kajuru prop\u00f4s duas novas fontes de recursos para o pagamento de recompensas a informantes: o valor oriundo das multas administrativas aplicadas pela CVM e o valor do produto do crime ou do il\u00edcito que tiver sido recuperado pelo Poder P\u00fablico. A vers\u00e3o anterior do texto previa o uso de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
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\nFonte CCJ aprova recompensa a den\u00fancia de crime no mercado financeiro<\/a>
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