{"id":190899,"date":"2024-06-03T09:28:52","date_gmt":"2024-06-03T12:28:52","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-analisa-autorizacao-para-jogos-de-azar-e-contribuicao-a-sindicato\/"},"modified":"2024-06-03T09:28:52","modified_gmt":"2024-06-03T12:28:52","slug":"ccj-analisa-autorizacao-para-jogos-de-azar-e-contribuicao-a-sindicato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-analisa-autorizacao-para-jogos-de-azar-e-contribuicao-a-sindicato\/","title":{"rendered":"CCJ analisa autoriza\u00e7\u00e3o para jogos de azar e contribui\u00e7\u00e3o a sindicato"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) promove reuni\u00e3o nesta quarta-feira (5) para deliberar pauta com 18 itens, entre eles, o projeto que que permite legalizar jogos de azar no Brasil e a proposta que assegura ao empregado o direito efetivo de recusar a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o assistencial a sindicato. A reuni\u00e3o come\u00e7a \u00e0s 10h.\u00a0
\nO projeto de lei (PL) 2.234\/2022, da C\u00e2mara dos Deputados, autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. A mat\u00e9ria chegou a constar na pauta da CCJ no m\u00eas de abril, mas teve vota\u00e7\u00e3o adiada para que o tema fosse discutido em audi\u00eancia p\u00fablica.\u00a0
\nO relator da proposi\u00e7\u00e3o, senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), ainda leu o voto favor\u00e1vel na reuni\u00e3o, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), autorizou o in\u00edcio da discuss\u00e3o do projeto, mas acabou anunciando um acordo para adiar a delibera\u00e7\u00e3o.
\nEm seu voto, o senador Iraj\u00e1 apresentou apenas uma emenda de reda\u00e7\u00e3o ao texto original aprovado pelos deputados, e rejeitou quatro apresentadas na CCJ. Uma delas, do senador Carlos Viana, pretendia excluir cassinos e jogo do bicho da regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nA iniciativa autoriza a instala\u00e7\u00e3o de cassinos em polos tur\u00edsticos ou em complexos integrados de lazer, como hot\u00e9is de alto padr\u00e3o com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuni\u00f5es e eventos culturais. O texto prev\u00ea a instala\u00e7\u00e3o de um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Exce\u00e7\u00f5es apenas para os estados de S\u00e3o Paulo (tr\u00eas cassinos), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Par\u00e1 (at\u00e9 dois, cada um).
\nCaso seja aprovada, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.\u00a0
\nContribui\u00e7\u00e3o assistencial
\nOs senadores v\u00e3o analisar ainda o o projeto (PL 2.830\/2019) que facilita o direito do trabalhador a se recusar a pagar a contribui\u00e7\u00e3o assistencial aos sindicatos. A proposta, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que tamb\u00e9m reduz o prazo de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida trabalhista, recebeu voto favor\u00e1vel do relator, o senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN).\u00a0
\nO texto original apenas reduzia de 45 para 15 dias o prazo para que a d\u00edvida trabalhista resultante de decis\u00e3o judicial transitada em julgado seja levada a protesto, adotando o mesmo prazo j\u00e1 usado para d\u00e9bitos de natureza civil. Rog\u00e9rio Marinho alterou esse prazo para 35 dias e incluiu no texto, por meio de emendas, a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito do trabalhador \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial aos sindicatos.
\nA reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu o chamado imposto sindical, pelo qual todos os trabalhadores eram obrigados a pagar um dia de sal\u00e1rio \u00e0 entidade sindical de sua categoria, mesmo que n\u00e3o fossem filiados. No ano passado, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os sindicatos a cobrarem uma contribui\u00e7\u00e3o assistencial mesmo dos trabalhadores n\u00e3o filiados, quando autorizados por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva e desde que garantam aos trabalhadores o direito de se opor, isto \u00e9, de se recusar a pagar.
\nNo entanto, o relator argumenta em seu voto que os sindicatos t\u00eam criado dificuldades para que os trabalhadores se oponham \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial estabelecendo prazos curtos e hor\u00e1rios de atendimento inoportunos, exigindo comparecimento pessoal, pressionando os interessados e impondo taxas. A oposi\u00e7\u00e3o ao pagamento, segundo o relat\u00f3rio, ser\u00e1 feita de forma simplificada, podendo ser realizada at\u00e9 por e-mail ou WhatsApp.
\nA mat\u00e9ria ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter terminativo e caso seja aprovada, seguir\u00e1 para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados desde que n\u00e3o haja requerimento para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.\u00a0
\nOutros projetos\u00a0
\nTamb\u00e9m est\u00e1 na pauta da CCJ o PL 3.169\/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que exclui o crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio por parte do agente de sa\u00fade que entrar em im\u00f3vel abandonado para promover a\u00e7\u00f5es de controle sanit\u00e1rio e a proposta, do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), que inclui os guardas municipais e os agentes de tr\u00e2nsito nas carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica (PEC 37\/2022). Os senadores podem votar ainda o PL\u00a04.626\/2020, da C\u00e2mara dos Deputados, que endurece as penas de crimes de maus-tratos e abandono de incapaz e de exposi\u00e7\u00e3o de pessoas idosas a perigo de sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica, al\u00e9m do PL 3.944\/2019, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que, entre outras medidas, estabelece assist\u00eancia psicol\u00f3gica no sistema prisional.\u00a0
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\nFonte CCJ analisa autoriza\u00e7\u00e3o para jogos de azar e contribui\u00e7\u00e3o a sindicato<\/a>
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