{"id":190603,"date":"2024-05-29T12:08:42","date_gmt":"2024-05-29T15:08:42","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-projeto-que-autoriza-contratacao-da-embratur-sem-licitacao\/"},"modified":"2024-05-29T12:08:42","modified_gmt":"2024-05-29T15:08:42","slug":"ccj-aprova-projeto-que-autoriza-contratacao-da-embratur-sem-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-projeto-que-autoriza-contratacao-da-embratur-sem-licitacao\/","title":{"rendered":"CCJ aprova projeto que autoriza contrata\u00e7\u00e3o da Embratur sem licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto que autoriza \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a contratarem a Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur) sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o. A proposta tamb\u00e9m permite que a ag\u00eancia receba recursos do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. O projeto segue agora para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.
\nO texto, da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu voto favor\u00e1vel do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que sugeriu emendas de reda\u00e7\u00e3o. O PL 545\/2024 inclui, entre as atribui\u00e7\u00f5es da Embratur, o apoio \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de grandes eventos internacionais com o objetivo de impulsionar a imagem do Brasil no exterior.
\nPara atuar nesses eventos e realizar a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, marketing e apoio \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de destinos, produtos e servi\u00e7os tur\u00edsticos do pa\u00eds no exterior, a Embratur poder\u00e1 ser contratada por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com dispensa de licita\u00e7\u00e3o.
\nDa mesma forma, o projeto autoriza a ag\u00eancia a contratar servi\u00e7os e a adquirir ou alienar bens sem precisar seguir as mesmas regras de licita\u00e7\u00e3o prescritas para empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.\u00a0
\nMarcelo Castro destacou em seu relat\u00f3rio que estruturas semelhantes a Embratur, como a Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Abdi) e Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex-Brasil), tamb\u00e9m n\u00e3o precisam seguir certos procedimentos licitat\u00f3rios. O objetivo da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, segundo ele, \u00e9 garantir maior \u201cagilidade e efici\u00eancia\u201d.
\n\u2014 Esse projeto de lei vem resolver um vazio que existe hoje […]. Ocorre que apesar de ter sido transformada em um servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, ela [a Embratur] n\u00e3o adquiriu as caracter\u00edstica do que tem hoje a Apex e a Abdi. Evidentemente que esse projeto de lei vem suprir todas essas defici\u00eancias \u2014 declarou o relator.
\nO texto aprovado tamb\u00e9m permite que a Embratur receba recursos do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o por meio de contrato de gest\u00e3o assinado entre ag\u00eancia e o Minist\u00e9rio do Turismo.
\nO projeto tamb\u00e9m revoga um dispositivo da Lei 14.002, de 2020, que restringe o uso de recursos da Embratur exclusivamente para a promo\u00e7\u00e3o de turismo dom\u00e9stico durante situa\u00e7\u00f5es de estado de emerg\u00eancia.\u00a0
\nFnac
\nO relator apresentou na ter\u00e7a-feira (28) uma nova vers\u00e3o do seu relat\u00f3rio ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o e ajustes no texto. Inicialmente, ele havia retirado do texto a parte que tratava da Lei 12.462, de 2011, que rege o Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Fnac). Ap\u00f3s acordo com o governo, ele decidiu manter o texto original aprovado na C\u00e2mara dos Deputados que altera a gest\u00e3o do fundo, destinando 30% dos seus recursos ao Minist\u00e9rio do Turismo.
\nPor uma emenda de reda\u00e7\u00e3o, Marcelo Castro acrescentou que os recursos devem ser direcionados conforme \u201cdisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d. Segundo o relator, o acordo sobre o tema envolveu todas as partes interessadas na proposta: Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, Fnac, Minist\u00e9rio do Turismo, lideran\u00e7a do governo e a pr\u00f3pria Embratur.
\nA proposta tamb\u00e9m autoriza o uso dos demais recursos na desapropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura aeroportu\u00e1ria e aeron\u00e1utica civil e impede o Minist\u00e9rio do Turismo e a Infraero de contratar obras e servi\u00e7os usando o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), processo que flexibiliza as regras de contrata\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
\nO PL 545\/2024 substitui a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.207\/2024, que tem texto semelhante, mas que ainda n\u00e3o foi votada na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado. A substitui\u00e7\u00e3o atende a acordo feito entre o governo e os parlamentares.
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\nFonte CCJ aprova projeto que autoriza contrata\u00e7\u00e3o da Embratur sem licita\u00e7\u00e3o<\/a>
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