{"id":190500,"date":"2024-05-27T11:07:58","date_gmt":"2024-05-27T14:07:58","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-analisa-recompensa-a-informante-de-fraude-no-mercado-financeiro\/"},"modified":"2024-05-27T11:07:58","modified_gmt":"2024-05-27T14:07:58","slug":"ccj-analisa-recompensa-a-informante-de-fraude-no-mercado-financeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-analisa-recompensa-a-informante-de-fraude-no-mercado-financeiro\/","title":{"rendered":"CCJ analisa recompensa a informante de fraude no mercado financeiro"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (29) o projeto de lei que incentiva a den\u00fancia de il\u00edcitos no mercado financeiro e cria recompensa para o denunciante. O objetivo do\u00a0PL 2.581\/2023 \u00e9 prevenir crimes e il\u00edcitos no mercado de valores mobili\u00e1rios.
\nO projeto, do senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR), recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), que prop\u00f4s mudan\u00e7as ao texto com uma vers\u00e3o alternativa (substitutivo). O texto tamb\u00e9m acrescenta na\u00a0Lei 6.385, de 1976, a previs\u00e3o de novos crimes contra o mercado de capitais.\u00a0
\nPela proposta, cometer fraude cont\u00e1bil, manipulando as informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras de uma empresa, poder\u00e1 resultar em at\u00e9 seis anos de reclus\u00e3o. J\u00e1 destruir ou ocultar documentos cont\u00e1beis com a inten\u00e7\u00e3o de atrapalhar auditoria poder\u00e1 acarretar at\u00e9 oito anos de pris\u00e3o.
\nO PL tamb\u00e9m tipifica o crime de indu\u00e7\u00e3o a erro no mercado de capitais, caracterizado por divulgar informa\u00e7\u00e3o falsa ou omitir informa\u00e7\u00e3o relevante com o intuito de manipular ou manter investidores em erro A pena pode chegar a seis anos. As puni\u00e7\u00f5es para esses crimes poder\u00e3o chegar at\u00e9 o dobro do previsto, a crit\u00e9rio do juiz, dependendo do tamanho dos preju\u00edzos causados e da magnitude do abalo no mercado financeiro.
\nA proposta estabelece medidas de prote\u00e7\u00e3o, incentivo e recompensa para quem denunciar, de forma volunt\u00e1ria, crimes ou atos il\u00edcitos no mercado de valores mobili\u00e1rios e em companhias abertas. Para isso, estabelece recompensa para o denunciante, que varia de 10% a 30% do montante das multas aplicadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), ou do valor do produto do crime que vier a ser recuperado, ou do valor da fraude cont\u00e1bil.\u00a0
\nNa semana passada, o projeto teve vista concedida (mais tempo para an\u00e1lise). Se for aprovado pela comiss\u00e3o, ainda dever\u00e1 passar por uma nova vota\u00e7\u00e3o em turno suplementar.
\nCart\u00e3o corporativo
\nO colegiado ainda deve analisar outras 13 propostas. Entre elas est\u00e1 o\u00a0projeto que obriga o poder p\u00fablico a divulgar as faturas dos chamados cart\u00f5es corporativos (PL 2.695\/2019). A modalidade de gasto permite que o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelas despesas realize compras diretamente em cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em casos excepcionais.
\nO\u00a0projeto, do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), recebeu um texto alternativo no relat\u00f3rio do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para abranger todos os cart\u00f5es do tipo, em qualquer dos tr\u00eas Poderes. Se o texto for aprovado, seguir\u00e1 para a C\u00e2mara, a menos que haja requerimento para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
\nA proposta altera a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI – Lei 12.527, de 2011), que se aplica \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios. Segundo o autor, a LAI ainda n\u00e3o trata especificamente sobre esses gastos. Se for aprovado, o texto tamb\u00e9m deve passar por turno suplementar de vota\u00e7\u00e3o.
\nMaus-tratos
\nA CCJ tamb\u00e9m deve analisar o PL\u00a04.626\/2020, que endurece as penas de crimes de maus-tratos e abandono de incapaz e de exposi\u00e7\u00e3o de pessoas idosas a perigo de sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica.
\nO projeto, da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Carlos Viana (Podemos-MG) com emendas para alterar tamb\u00e9m o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146, de 2015) e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA –\u00a0Lei 8.069, de 1990). Se aprovado na CCJ, ir\u00e1 a Plen\u00e1rio.
\nTamb\u00e9m sobre os maus tratos contra crian\u00e7as, o PL 1433\/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), determina que TVs e r\u00e1dios p\u00fablicas veiculem atrav\u00e9s de inser\u00e7\u00f5es, somando 5 minutos ao dia, mensagens tratando da\u00a0preven\u00e7\u00e3o a maus-tratos infantis e ao uso de drogas.
\nAs inser\u00e7\u00f5es devem ser distribu\u00eddas uniformemente ao longo da programa\u00e7\u00e3o, sendo 2 minutos e 30 segundos destinados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de mensagens contra maus-tratos infantis, e tempo igual de veicula\u00e7\u00e3o contra as drogas.\u00a0As emissoras poder\u00e3o usar material institucional produzido com essas finalidades. Depois da CCJ, o projeto ainda deve ser analisado pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT), em decis\u00e3o final.
\nRessocializa\u00e7\u00e3o
\nDe autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, est\u00e1 na pauta o PL 3.944\/2019, que, entre outras medidas, estabelece assist\u00eancia psicol\u00f3gica no sistema prisional. O objetivo \u00e9 promover a reintegra\u00e7\u00e3o social das pessoas presas, internadas ou egressas do sistema penitenci\u00e1rio, prevenindo a reincid\u00eancia criminal.
\nO texto recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), que n\u00e3o prop\u00f4s mudan\u00e7as. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o de dois para seis meses do prazo de assist\u00eancia do Estado ao egresso. Se aprovada, ser\u00e1 encaminhada para a C\u00e2mara dos Deputados, caso n\u00e3o haja recurso para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio.
\nCertid\u00e3o de nascimento
\nOutro projeto que pode ser votado pela comiss\u00e3o \u00e9 o\u00a0PL 2.269\/2022\u00a0que permite que certid\u00f5es de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil. Apresentado pelo ent\u00e3o senador Luiz Pastore, o texto recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Carlos Viana, que prop\u00f4s apenas ajustes de reda\u00e7\u00e3o.
\nA proposta altera a Lei de Registros P\u00fablicos (Lei 6.015, de 1973) para diminuir a burocracia ligada ao registro civil de nascimento. Atualmente, para os pais que n\u00e3o s\u00e3o casados ou vivem em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel, ambos devem comparecer a um cart\u00f3rio para que o registro seja efetuado no nome dos dois respons\u00e1veis. Com a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, o projeto seguir\u00e1 para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, caso n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.
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\nFonte CCJ analisa recompensa a informante de fraude no mercado financeiro<\/a>
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