{"id":190255,"date":"2024-05-22T13:06:17","date_gmt":"2024-05-22T16:06:17","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/avanca-confisco-de-bens-provenientes-de-crimes-de-trafico-de-menores\/"},"modified":"2024-05-22T13:06:17","modified_gmt":"2024-05-22T16:06:17","slug":"avanca-confisco-de-bens-provenientes-de-crimes-de-trafico-de-menores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/avanca-confisco-de-bens-provenientes-de-crimes-de-trafico-de-menores\/","title":{"rendered":"Avan\u00e7a confisco de bens provenientes de crimes de tr\u00e1fico de menores"},"content":{"rendered":"

Projeto que prev\u00ea o confisco e a destina\u00e7\u00e3o de bens utilizados nos crimes de tr\u00e1fico de crian\u00e7a ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual desses menores foi aprovado, nesta quarta-feira (22), na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH).
\nO texto tamb\u00e9m estende a responsabilidade desses crimes a quem participa deles de forma indireta, e prev\u00ea a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de estabelecimentos onde ocorram esses atos.
\nO PL 1.668\/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Izalci Lucas (PL-DF), com emendas. O relat\u00f3rio foi lido na comiss\u00e3o pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Agora, a mat\u00e9ria segue para a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP).
\nO projeto, elaborado pela CPI dos Maus-tratos, de 2017, altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA, Lei 8.069, de 1990). O ECA j\u00e1 criminaliza a submiss\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual, estabelecendo penas.
\nA novidade \u00e9 a inclus\u00e3o nessas puni\u00e7\u00f5es de quem facilita, impede ou dificulta que a crian\u00e7a ou o adolescente as abandone, al\u00e9m do propriet\u00e1rio, gerente ou respons\u00e1vel pelo estabelecimento onde se verifiquem as ocorr\u00eancias. Esses locais ainda ter\u00e3o a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento.
\nO projeto ainda prev\u00ea o confisco de bem particular, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, com ou sem valor econ\u00f4mico, utilizado para a pr\u00e1tica dos seguintes crimes previstos no ECA, todos relacionados a crian\u00e7as e adolescentes: tr\u00e1fico internacional de pessoas; produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio ou armazenamento de pornografia infantil; simula\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a em pornografia via adultera\u00e7\u00e3o; ass\u00e9dio, aliciamento, instiga\u00e7\u00e3o ou constrangimento com fim sexual; explora\u00e7\u00e3o sexual; e corrup\u00e7\u00e3o de menor.
\nO objeto do confisco deve ser revertido em indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima ou ao Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do Estado em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-f\u00e9. Havendo ind\u00edcios suficientes de crime, o juiz poder\u00e1 inclusive decretar o confisco de of\u00edcio dos bens.
\nJ\u00e1 os instrumentos utilizados na pr\u00e1tica dos crimes ficar\u00e3o sob autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, excetuadas as armas, que ser\u00e3o recolhidas. A pol\u00edcia judici\u00e1ria poder\u00e1 fazer uso desses instrumentos em a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es de repress\u00e3o aos crimes relacionados, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n\u201cDestacamos a relev\u00e2ncia de se explicitar no texto do ECA que a responsabilidade por esses crimes n\u00e3o recai somente nos autores, mas alcan\u00e7a os part\u00edcipes, como medida dissuas\u00f3ria \u00e0queles que prestam aux\u00edlio \u00e0 pr\u00e1tica delituosa. Por outro lado, apontamos a import\u00e2ncia da imposi\u00e7\u00e3o ao condenado de perdas patrimoniais, pois representa medida que refor\u00e7a a efic\u00e1cia preventiva do direito penal, sem aumentar o tempo de encarceramento. Assim como o m\u00e9rito das normas previstas para acautelar a apreens\u00e3o desses bens e a sua destina\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o relator.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Avan\u00e7a confisco de bens provenientes de crimes de tr\u00e1fico de menores<\/a>
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