{"id":190073,"date":"2024-05-17T10:30:12","date_gmt":"2024-05-17T13:30:12","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sancionada-lei-que-recria-seguro-obrigatorio-para-veiculos\/"},"modified":"2024-05-17T10:30:12","modified_gmt":"2024-05-17T13:30:12","slug":"sancionada-lei-que-recria-seguro-obrigatorio-para-veiculos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sancionada-lei-que-recria-seguro-obrigatorio-para-veiculos\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que recria seguro obrigat\u00f3rio para ve\u00edculos"},"content":{"rendered":"<p>O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a lei\u00a0que cria o novo seguro obrigat\u00f3rio para ve\u00edculos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Ve\u00edculos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233\/2023, de iniciativa do governo, e tamb\u00e9m aumenta em R$ 15,7 bilh\u00f5es o limite para as despesas da Uni\u00e3o. A\u00a0Lei Complementar 207\u00a0foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (17).\u00a0\u00a0<br \/>\nA nova lei cria o Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SPVAT), que dever\u00e1 ser cobrado anualmente dos propriet\u00e1rios de autom\u00f3veis e motocicletas novos e usados, para pagar indeniza\u00e7\u00f5es\u00a0por acidentes, como: indeniza\u00e7\u00e3o por morte; indeniza\u00e7\u00e3o por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas m\u00e9dicas, funer\u00e1rias e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o cobertas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<br \/>\nA Caixa Econ\u00f4mica Federal ser\u00e1 a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo \u00e9 que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da mat\u00e9ria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).\u00a0<br \/>\nO rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortop\u00e9dicos, \u00f3rteses e pr\u00f3teses. Tamb\u00e9m passam a ser pagos servi\u00e7os funer\u00e1rios e despesas com a reabilita\u00e7\u00e3o profissional de v\u00edtimas que ficarem parcialmente inv\u00e1lidas. A norma tamb\u00e9m abre a possibilidade de pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o e assinatura de documentos por meio eletr\u00f4nico.<br \/>\nA lei deixa claro que o c\u00f4njuge e os herdeiros da v\u00edtima devem receber indeniza\u00e7\u00e3o por morte e reembolso de despesas com servi\u00e7os funer\u00e1rios. Al\u00e9m disso, a v\u00edtima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortop\u00e9dicos, \u00f3rteses, pr\u00f3teses e reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<br \/>\nVeto<br \/>\nLula vetou o dispositivo que cria uma multa de tr\u00e2nsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previs\u00e3o de multa como uma penaliza\u00e7\u00e3o excessiva.\u00a0<br \/>\n\u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico, pois acarreta \u00f4nus excessivo pelo n\u00e3o pagamento do Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito ao classificar a conduta como infra\u00e7\u00e3o grave, que ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa cujo valor atual \u00e9 R$ 195,23\u201d, diz a mensagem de veto.\u00a0O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei j\u00e1 prev\u00ea a obrigatoriedade de quita\u00e7\u00e3o do SPVAT para fins de licenciamento anual, transfer\u00eancia de propriedade e baixa de registro de ve\u00edculos automotores de vias terrestres.<br \/>\nEleva\u00e7\u00e3o de gastos<br \/>\nAl\u00e9m de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabou\u00e7o fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permiss\u00e3o para a abertura de cr\u00e9dito suplementar em caso de super\u00e1vit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudan\u00e7a permitir\u00e1 uma eleva\u00e7\u00e3o de 0,8% nas despesas da Uni\u00e3o, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilh\u00f5es.<br \/>\nParte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Or\u00e7amento (VET 4\/2024), o presidente Lula suspendeu uma dota\u00e7\u00e3o de R$ 5,6 bilh\u00f5es prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comiss\u00f5es permanentes das duas Casas.<br \/>\nO valor de R$ 3,6 bilh\u00f5es, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4\/2024.\u00a0&#013;<br \/>\nInfo Econ\u00f4mico  &#8211; Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas &#013;<br \/>\nFonte <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/05\/17\/sancionada-lei-que-recria-seguro-obrigatorio-para-veiculos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Sancionada lei que recria seguro obrigat\u00f3rio para ve\u00edculos<\/a>&#013;<br \/>\n<br \/>&#013;\n<\/p>\n<hr \/>\n<p>&#013;<\/p>\n<h5>Anuncie aqui!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a lei\u00a0que cria o novo seguro obrigat\u00f3rio para ve\u00edculos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Ve\u00edculos Automotores Terrestres (DPVAT). 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