{"id":189503,"date":"2024-05-08T12:52:11","date_gmt":"2024-05-08T15:52:11","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-ratifica-ampliacao-das-cotas-afirmativas-no-servico-publico-materia-vai-a-camara\/"},"modified":"2024-05-08T12:52:11","modified_gmt":"2024-05-08T15:52:11","slug":"ccj-ratifica-ampliacao-das-cotas-afirmativas-no-servico-publico-materia-vai-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-ratifica-ampliacao-das-cotas-afirmativas-no-servico-publico-materia-vai-a-camara\/","title":{"rendered":"CCJ ratifica amplia\u00e7\u00e3o das cotas afirmativas no servi\u00e7o p\u00fablico; mat\u00e9ria vai \u00e0 C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Em turno suplementar, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o substitutivo ao projeto (PL 1.958\/2021) que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos p\u00fablicos para pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas. A mat\u00e9ria, que recebeu 17 votos favor\u00e1veis e 8 contra, segue agora para a C\u00e2mara dos Deputados, salvo recurso para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.
\nNesta quarta-feira, o relator da mat\u00e9ria, senador Humberto Costa (PT-PE), deu parecer pela rejei\u00e7\u00e3o das emendas apresentadas em turno suplementar pelos senadores Sergio Moro (Uni\u00e3o-PL), Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), Rogerio Marinho (PL-RN) e Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM).
\nTr\u00eas emendas foram destacadas, sendo duas rejeitadas pelo colegiado. Em uma delas, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), precisou desempatar a vota\u00e7\u00e3o da emenda proposta pelo senador Marinho, que propunha o percentual de 20%, como no projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS). Davi acompanhou o relator pela rejei\u00e7\u00e3o, o que resultou em 13 votos contr\u00e1rios a emenda, contra 12 favor\u00e1veis.
\nO colegiado acatou, contudo, emenda apresentada durante a reuni\u00e3o pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para que se altere, em todo o texto, a express\u00e3o \u201cnegros\u201d para \u201cpretos e pardos\u201d.
\nEm primeiro turno, o texto do substitutivo foi aprovado na CCJ no dia 24 de abril, por 16 votos sim a 10 votos n\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o na CCJ teve como base o relat\u00f3rio do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH).
\nDebate
\nA manifesta\u00e7\u00e3o do senador Pl\u00ednio para que haja diferencia\u00e7\u00e3o entre negros e pardos no texto resultou em amplo debate do colegiado, ensejado a partir do artigo segundo do texto substitutivo que definia pessoa negra como aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou ra\u00e7a utilizado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).
\nSegundo o parlamentar, quando da avalia\u00e7\u00e3o na banca de heteroidentifica\u00e7\u00e3o (verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o), a pessoa que se declarou como negro, sendo parda, acaba n\u00e3o sendo aceita.
\n\u2014 Pardo n\u00e3o \u00e9 negro e negro n\u00e3o \u00e9 pardo. (…) Portanto, o que a gente quer, \u00e9 evitar que o pardo passe constrangimento \u2014 disse Pl\u00ednio, ao afirmar que os pardos s\u00e3o cerca de 45% da popula\u00e7\u00e3o brasileira.
\n\u2014 Nenhuma demanda identit\u00e1ria ser\u00e1 reduzida \u2014 argumentou Alessandro, que apresentou a emenda para altera\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cnegros\u201d para \u201cpretos e pardos\u201d em todo o texto do substitutivo.
\nHumberto salientou que essa qualifica\u00e7\u00e3o \u201cnegro\u201d, que consta do relat\u00f3rio, n\u00e3o foi uma inven\u00e7\u00e3o; mas est\u00e1 inserida no Estatuto da Igualdade Racial, “que define que negros s\u00e3o pretos e pardos”.
\n\u2014 O que est\u00e1 proposta est\u00e1 fazendo \u00e9 tentar criar todas as condi\u00e7\u00f5es para que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades \u2014 afirmou Humberto.
\nPaim lembrou Nelson Mandela, ao destacar sua cita\u00e7\u00e3o de que \u201cuma boa cabe\u00e7a e um bom cora\u00e7\u00e3o formam sempre uma combina\u00e7\u00e3o formid\u00e1vel\u201d.
\n\u2014 Quero apenas nesse final agradecer a todos. Estou convicto que o Senado n\u00e3o vai negar uma a\u00e7\u00e3o afirmativa como essa \u2014 disse Paim.
\nA senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu que, se a cota n\u00e3o serve para algumas pessoas, serve para outras que precisam ter acesso \u201cpara conseguir chegar \u00e0s universidades, ao Parlamento, ao servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.
\nCotas sociais
\nO senador Fl\u00e1vio Bolsonaro defendeu sua emenda para que destinem as cotas para \u201cas pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.
\n\u2014 Esse projeto a mim n\u00e3o me convence, porque \u00e9 inconstitucional. (…) eu n\u00e3o tenho o direito de estratificar a sociedade. (…) H\u00e1 aqueles que defendem que as cotas sociais, como \u00e9 o meu caso, e h\u00e1 aqueles que defendem as cotas raciais \u2014 afirmou Marcos Rog\u00e9rio, que criticou as bancas de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, que a seu ver, definem como devem atender as normas.
\nPara o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a discuss\u00e3o do acesso \u00e9 importante, mas ele defendeu a ideia da \u201cdignidade da pessoa humana\u201d:
\n\u2014 Nossa Constitui\u00e7\u00e3o nos iguala em direitos e deveres. Essa discuss\u00e3o de etnia vai pelo lado errado. A discuss\u00e3o tinha de ser socioecon\u00f4mica.
\nO senador Rogerio Marinho (PL-RN) tamb\u00e9m defendeu que a tese racial e \u00e9tnica est\u00e1 sendo utilizada de maneira reversa.
\nReservas
\nDe acordo com o texto aprovado, ser\u00e3o reservadas para pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas, 30% das vagas dispon\u00edveis em concursos p\u00fablicos e processos seletivos simplificados de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. A revis\u00e3o da lei ser\u00e1 feita dentro de dez anos.
\nQuando esse c\u00e1lculo resultar em n\u00fameros fracion\u00e1rios, haver\u00e1 o arredondamento para cima se o valor fracion\u00e1rio for igual ou superior a 0,5, e, para baixo, nos demais casos. A reserva tamb\u00e9m dever\u00e1 ser aplicada \u00e0s vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.
\nAqueles que se inscreverem em concursos para disputar vagas reservadas, estar\u00e3o concorrendo tamb\u00e9m, simultaneamente, \u00e0s vagas de ampla concorr\u00eancia. No caso de aprova\u00e7\u00e3o nas vagas de ampla concorr\u00eancia, o candidato n\u00e3o ser\u00e1 computado na classifica\u00e7\u00e3o de vagas reservadas. A emenda apresentada por Moro, mas rejeitada pelo relator e pela maioria dos votantes, buscava abater dos 30% as vagas de pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas obtidas por meio do sistema de concorr\u00eancia geral, sob o argumento de que a regra prevista no substitutivo acabaria inflando a participa\u00e7\u00e3o\u00a0 das etnias beneficiadas, ferindo o princ\u00edpio da pluralidade. Na opini\u00e3o do senador pelo Paran\u00e1, sempre que um cotista fosse aprovado com nota suficiente na disputa ampla, abriria uma oportunidade para outro no c\u00f4mputo das cotas. Tanto Humberto quanto os senadores que votaram com o relator entenderam que a emenda destacada subvertia o pr\u00f3prio sentido do projeto e conseguiram sua derrubada.
\nIdentifica\u00e7\u00e3o
\nSer\u00e3o consideradas ind\u00edgenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade ind\u00edgena e forem reconhecidas por ela, mesmo que n\u00e3o vivam em territ\u00f3rio ind\u00edgena. Como quilombolas ser\u00e3o considerados aqueles que se identificarem como pertencente a grupo \u00e9tnico-racial com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica pr\u00f3pria e rela\u00e7\u00f5es territoriais espec\u00edficas, com presun\u00e7\u00e3o de ancestralidade negra.
\nO relator incluiu par\u00e2metros m\u00ednimos para o processo de confirma\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o, como a padroniza\u00e7\u00e3o de regras em todo o pa\u00eds, o uso de crit\u00e9rios que considerem as caracter\u00edsticas regionais, a garantia de recurso e a exig\u00eancia de decis\u00e3o un\u00e2nime para que o colegiado respons\u00e1vel pela confirma\u00e7\u00e3o conclua por atribui\u00e7\u00e3o identit\u00e1ria diferente da declara\u00e7\u00e3o do candidato.
\nCaso a autodeclara\u00e7\u00e3o seja indeferida, o candidato ainda poder\u00e1 disputar as vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, exceto se houver ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 exclu\u00eddo do concurso ou, se j\u00e1 tiver sido nomeado para o cargo, ter\u00e1 a sua admiss\u00e3o anulada.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CCJ ratifica amplia\u00e7\u00e3o das cotas afirmativas no servi\u00e7o p\u00fablico; mat\u00e9ria vai \u00e0 C\u00e2mara<\/a>
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