{"id":189291,"date":"2024-05-07T12:54:22","date_gmt":"2024-05-07T15:54:22","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-envia-ao-plenario-projeto-que-cria-spvat-e-libera-r-157-bi-para-a-uniao\/"},"modified":"2024-05-07T12:54:22","modified_gmt":"2024-05-07T15:54:22","slug":"ccj-envia-ao-plenario-projeto-que-cria-spvat-e-libera-r-157-bi-para-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-envia-ao-plenario-projeto-que-cria-spvat-e-libera-r-157-bi-para-a-uniao\/","title":{"rendered":"CCJ envia ao Plen\u00e1rio projeto que cria SPVAT e libera R$ 15,7 bi para a Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) um novo seguro obrigat\u00f3rio para ve\u00edculos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Ve\u00edculos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233\/2023 tamb\u00e9m aumenta em R$ 15,7 bilh\u00f5es o limite para as despesas da Uni\u00e3o (leia mais abaixo). Depois de receber 15 votos a favor e 11 contr\u00e1rios, mat\u00e9ria seguiu para o Plen\u00e1rio, que tem sess\u00e3o deliberativa marcada para as 14h.
\nO senador Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do Governo na Casa, apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao PLP 233\/2023, chamando a aten\u00e7\u00e3o para o “car\u00e1ter solid\u00e1rio” do novo seguro “para quem n\u00e3o tem seguro contratado”. Aprovado em abril na C\u00e2mara dos Deputados, o texto cria o Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SPVAT). De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, o SPVAT deve ser cobrado dos propriet\u00e1rios de autom\u00f3veis e usado para pagar indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes.
\n\u2014 A recria\u00e7\u00e3o do DPVAT n\u00e3o tem nenhum cond\u00e3o, do ponto de vista do governo, de fazer caixa. O valor ser\u00e1 de R$ 50 a R$ 60 para todos (donos de carros ou motos). Reparem que, quando estava na holding das quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT at\u00e9 declinarem, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda \u2014 explicou Wagner aos coelgas da CCJ.
\nMudan\u00e7as
\nA C\u00e2mara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortop\u00e9dicos, \u00f3rteses e pr\u00f3teses.
\nTamb\u00e9m passam a ser pagos servi\u00e7os funer\u00e1rios e despesas com a reabilita\u00e7\u00e3o profissional de v\u00edtimas que ficarem parcialmente inv\u00e1lidas. Os deputados inclu\u00edram ainda a possibilidade de pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o e assinatura de documentos por meio eletr\u00f4nico.
\nEmendas
\nO PLP 233\/2023 recebeu 27 emendas na CCJ. O senador Jaques Wagner acatou apenas uma delas, de reda\u00e7\u00e3o, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE).
\nA altera\u00e7\u00e3o deixa claro que o c\u00f4njuge e os herdeiros da v\u00edtima devem receber indeniza\u00e7\u00e3o por morte e reembolso de despesas com servi\u00e7os funer\u00e1rios. A v\u00edtima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortop\u00e9dicos, \u00f3rteses, pr\u00f3teses e reabilita\u00e7\u00e3o profissional.
\nOs senadores Alan Rick (Uni\u00e3o-AC), Carlos Portinho (PL-RJ) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentaram emendas para tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de tr\u00e2nsito por atraso no pagamento do SPVAT. Apesar de n\u00e3o ter acolhido as emendas, o relator anunciou que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva deve vetar esse ponto do texto.
\n\u2014 N\u00e3o estou acolhendo, mas quero me comprometer com o veto do Poder Executivo neste artigo. Esse item, uma penaliza\u00e7\u00e3o excessiva, veio da C\u00e2mara, mas ser\u00e1 vetado pelo presidente da Rep\u00fablica \u2014 disse Jaques Wagner.
\nDebates
\nA oposi\u00e7\u00e3o criticou a cria\u00e7\u00e3o do SPVAT. Para o senador Carlos Portinho, l\u00edder do PL, a cria\u00e7\u00e3o do SPVAT vai elevar a carga tribut\u00e1ria:
\n\u2014 O [novoseguro] tem natureza arrecadat\u00f3ria. O benefici\u00e1rio \u00e9 o Estado. \u00c9 tudo para sustentar a m\u00e1quina do Estado. O contribuinte j\u00e1 compra o carro mais caro do mundo, cheio de imposto pendurado. Ele paga o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores), e n\u00e3o sabe para onde vai o dinheiro. Paga o licenciamento. Paga um dos combust\u00edveis mais caros do mundo. Paga um seguro privado. E agora a gente vai enfiar na popula\u00e7\u00e3o mais uma contribui\u00e7\u00e3o, taxa, imposto? A\u00a0gente n\u00e3o, que eu voto contra. A tunga \u00e9 no bolso do trabalhador.
\nO senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou uma emenda para isentar da cobran\u00e7a do SPVAT os donos de ve\u00edculos que tenham ap\u00f3lices privadas de seguro. Mas o senador Jaques Wagner n\u00e3o acolheu a sugest\u00e3o.
\n\u2014 Por que n\u00e3o podemos manter o seguro apenas para quem n\u00e3o tem uma ap\u00f3lice? Se j\u00e1 pago um seguro, porque vou ser obrigado a pagar o SPVAT? Por que temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Isso s\u00f3 vai impondo a todos n\u00f3s uma vida muito mais dif\u00edcil. O seguro \u00e9 importante? Ao meu ver, \u00e9. Mas n\u00e3o acho justo que imponhamos ao cidad\u00e3o brasileiro, que j\u00e1 tem uma carga muito grande no seu sal\u00e1rio \u2014 argumentou Viana.
\nJ\u00e1 o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria:
\n\u2014 Vejo os colegas senadores falarem em imposto, em tributo. Com todo respeito, eles n\u00e3o est\u00e3o sabendo diferenciar o que \u00e9 um tributo do que \u00e9 um seguro. O seguro \u00e9 um contrato, que gira em torno de risco. \u00c9 pago apenas por quem \u00e9 propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu benefici\u00e1rio. Da\u00ed a fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o social. Se uma pessoa \u00e9 atropelada e voc\u00ea n\u00e3o sabe quem \u00e9 o motorista, imp\u00f5e-se o recebimento do seguro. N\u00e3o tem nada a ver com tributo, n\u00e3o tem nada a ver com imposto.
\nNa opini\u00e3odo senador Weverton (PDT-MA), o seguro obrigat\u00f3rio \u00e9 uma forma de proteger as v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito:
\n\u2014 Temos no Brasil mais de 620 mil acidentes por ano, e cerca de 30 mil pessoas perdem a vida. Matamos tanto quanto uma guerra nesse dia a dia muito dif\u00edcil que vivemos, que \u00e9 o tr\u00e2nsito brasileiro.
\nArcabou\u00e7o fiscal
\nAl\u00e9m de criar o SPVAT, o PLP 233\/2023 altera o novo arcabou\u00e7o fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permiss\u00e3o para a abertura de cr\u00e9dito suplementar em caso de super\u00e1vit fiscal. Segundo Jaques Wagner, a mudan\u00e7a permitiria uma eleva\u00e7\u00e3o de 0,8% nas despesas da Uni\u00e3o, o equivalente a R$ 15,7 bilh\u00f5es.
\nParte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4\/2024), o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva suspendeu uma dota\u00e7\u00e3o de R$ 5,6 bilh\u00f5es prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comiss\u00f5es permanentes do Senado, da C\u00e2mara e do Congresso Nacional.
\nSegundo o l\u00edder do governo, caso a antecipa\u00e7\u00e3o para a abertura de cr\u00e9dito suplementar prevista no PLP 233\/2023 seja aprovada pelo Plen\u00e1rio, R$ 3,6 bilh\u00f5es ser\u00e3o usados para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4\/2024. O veto ao Or\u00e7amento est\u00e1 na pauta de uma sess\u00e3o deliberativa conjunta da C\u00e2mara e do Senado, marcada para a pr\u00f3xima quinta-feira (9).
\nA oposi\u00e7\u00e3o criticou a mudan\u00e7a no arcabou\u00e7o fiscal. No entender do senador Carlos Portinho, a antecipa\u00e7\u00e3o da abertura de cr\u00e9dito suplementar \u00e9 \u201cum jabuti\u201d \u2014 tema estranho ao objeto de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa \u2014 \u00a0inclu\u00eddo no texto original pela C\u00e2mara.
\n\u2014 Esse precedente \u00e9 muito grave. N\u00e3o d\u00e1 para admitir mais jabuti ou vai virar regra. N\u00e3o tem nada a ver com o m\u00e9rito. Se passar esse, v\u00e3o passar todos. N\u00e3o vai ter mais argumentos para segurar a manada de jabutis que v\u00e3o vir em outros projetos de lei. Isso \u00e9 uma vergonha \u2014 protestou.
\nA bancada do PL apresentou um destaque para retirar o dispositivo do texto. Mas a emenda foi rejeitada pela CCJ em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CCJ envia ao Plen\u00e1rio projeto que cria SPVAT e libera R$ 15,7 bi para a Uni\u00e3o<\/a>
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