O Plen\u00e1rio pode votar nesta ter\u00e7a-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 233\/2023, que cria um novo seguro obrigat\u00f3rio para ve\u00edculos (SPVAT) \u2014 semelhante ao antigo Danos Pessoais por Ve\u00edculos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto tamb\u00e9m aumenta em R$ 15,7 bilh\u00f5es o limite para despesas da Uni\u00e3o. A sess\u00e3o deliberativa est\u00e1 marcada para as 14h e tem outros tr\u00eas itens na pauta.
\nAntes de ser submetido ao Plen\u00e1rio, o PLP 233\/2023 precisa passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O colegiado tamb\u00e9m se re\u00fane na ter\u00e7a-feira, \u00e0s 9h30, para analisar a mat\u00e9ria. O senador Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do governo no Senado, apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao texto.
\nAprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em abril, o PLP 233\/2023 cria o Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SPVAT). De acordo com o texto, o tributo deve ser cobrado dos propriet\u00e1rios de autom\u00f3veis e usado para pagar as indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes.
\nAl\u00e9m de criar o SPVAT, o PLP 233\/2023 altera o novo arcabou\u00e7o fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permiss\u00e3o para a abertura de cr\u00e9dito suplementar em caso de super\u00e1vit fiscal. Segundo o senador Jaques Wagner, a mudan\u00e7a permitiria uma eleva\u00e7\u00e3o de 0,8% nas despesas da Uni\u00e3o, o equivalente a R$ 15,7 bilh\u00f5es.
\nParte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4\/2024), o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva suspendeu uma dota\u00e7\u00e3o de R$ 5,6 bilh\u00f5es prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comiss\u00f5es permanentes do Senado, da C\u00e2mara e do Congresso Nacional.
\nSegundo Jaques Wagner, caso a antecipa\u00e7\u00e3o para a abertura de cr\u00e9dito suplementar prevista no PLP 233\/2023 seja aprovada, R$ 3,6 bilh\u00f5es ser\u00e3o usados para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4\/2024. O veto ao Or\u00e7amento est\u00e1 na pauta de uma sess\u00e3o deliberativa do Congresso Nacional, marcada para quinta-feira (9).
\nAtividade de risco
\nO Senado pode votar ainda o projeto de lei (PL) 4.015\/2023, que classifica como crime hediondo e homic\u00eddio qualificado o assassinato de ju\u00edzes, promotores, procuradores, defensores e advogados p\u00fablicos, oficiais de Justi\u00e7a e policiais legislativos e judiciais. O senador Weverton (PDT-MA) apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao projeto na CCJ.
\nDe acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, o homic\u00eddio tamb\u00e9m \u00e9 considerado qualificado se a v\u00edtima for c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo e por afinidade at\u00e9 o terceiro grau das autoridades. Isso inclui pais, filhos, irm\u00e3os, av\u00f3s, bisav\u00f3s, bisnetos, tios e sobrinhos, al\u00e9m de cunhados, sogros, genros e noras e parentes por ado\u00e7\u00e3o.
\nO texto tamb\u00e9m agrava em at\u00e9 dois ter\u00e7os a pena por les\u00e3o corporal praticada contra as autoridades ou seus parentes. A penalidade varia de tr\u00eas meses de deten\u00e7\u00e3o a 12 anos de reclus\u00e3o. De acordo com o projeto, a les\u00e3o corporal de natureza grav\u00edssima ou seguida de morte tamb\u00e9m \u00e9 considerada crime hediondo.
\nAprovada em abril pela CCJ, a mat\u00e9ria recebeu tr\u00eas emendas de Plen\u00e1rio \u2014 todas sugeridas pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O parlamentar quer incluir no rol de profissionais que desempenham atividades de risco permanente integrantes das carreiras tribut\u00e1ria e aduaneira da Receita Federal; auditores fiscais do Trabalho; peritos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o; e advogados privados.
\nQuinqu\u00eanio
\nOutro item na pauta \u00e9 a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 10\/2023, que cria uma parcela mensal de valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de exerc\u00edcio para servidores p\u00fablicos da carreira jur\u00eddica, como ju\u00edzes e promotores. A mat\u00e9ria passa pela quarta das cinco sess\u00e3o de discuss\u00e3o exigidas antes da vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.
\nDe acordo com o texto, o benef\u00edcio (equivalente a 5% do subs\u00eddio para cada cinco anos de efetivo exerc\u00edcio) n\u00e3o fica sujeito ao teto constitucional. A parcela \u00e9 concedida at\u00e9 o limite de 30%.
\nProposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a mat\u00e9ria recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CCJ. No final de abril, Pacheco condicionou a vota\u00e7\u00e3o da PEC 10\/2023 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL 2.721\/2021, que acaba com os chamados \u201csupersal\u00e1rios\u201d no servi\u00e7o p\u00fablico.
\nComiss\u00e3o diretora
\nO Plen\u00e1rio pode votar ainda o projeto de resolu\u00e7\u00e3o (PRS) 9\/2024, que confirma atos da Comiss\u00e3o Diretora do Senado. A mat\u00e9ria ratifica oito atos sobre os seguintes temas:<\/p>\n
adequa\u00e7\u00e3o das normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos \u00e0 Lei n\u00ba 14.133, de 2021;
<\/p>\n O Plen\u00e1rio pode votar nesta ter\u00e7a-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 233\/2023, que cria um novo seguro obrigat\u00f3rio para ve\u00edculos (SPVAT) \u2014 semelhante ao antigo Danos Pessoais por Ve\u00edculos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto tamb\u00e9m aumenta em R$ 15,7 bilh\u00f5es o limite para despesas da Uni\u00e3o. A sess\u00e3o deliberativa est\u00e1 marcada para as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-189247","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/189247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=189247"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/189247\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=189247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=189247"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=189247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\ndefini\u00e7\u00e3o da estrutura das unidades administrativas e institui\u00e7\u00e3o do Regulamento Org\u00e2nico Administrativo do Senado;
\nadequa\u00e7\u00e3o da estrutura de cargos efetivos do Senado;
\nadequa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da especialidade Inform\u00e1tica Legislativa dos cargos de Analista Legislativo e T\u00e9cnico Legislativo;
\nreestrutura\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00e3o da estrutura da Secretaria de Pol\u00edcia;
\naperfei\u00e7oamento da licen\u00e7a-capacita\u00e7\u00e3o;
\naltera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da Advocacia do Senado Federal; e
\naprimoramento da progress\u00e3o funcional e da avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio.
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\nFonte Ap\u00f3s CCJ, Plen\u00e1rio vota projeto que cria o SPVAT e libera R$ 15,7 bi para Uni\u00e3o<\/a>
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