{"id":189037,"date":"2024-05-03T08:37:37","date_gmt":"2024-05-03T11:37:37","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-permite-que-consumidor-escolha-onde-consertar-produto-na-garantia\/"},"modified":"2024-05-03T08:37:37","modified_gmt":"2024-05-03T11:37:37","slug":"projeto-permite-que-consumidor-escolha-onde-consertar-produto-na-garantia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-permite-que-consumidor-escolha-onde-consertar-produto-na-garantia\/","title":{"rendered":"Projeto permite que consumidor escolha onde consertar produto na garantia"},"content":{"rendered":"

O consumidor \u00e9 livre para escolher o local de reparo dos produtos adquiridos, ficando a seu crit\u00e9rio a decis\u00e3o sobre a preserva\u00e7\u00e3o da garantia de f\u00e1brica. As ferramentas e pe\u00e7as sobressalentes devem ter sua oferta garantida por um prazo m\u00ednimo de cinco anos, contados da inser\u00e7\u00e3o do produto no mercado de consumo, podendo o regulamento estabelecer prazos superiores at\u00e9 o limite de 20 anos, conforme a categoria ou a classifica\u00e7\u00e3o do produto. \u00a0
\n\u00c9 o que estabelece o projeto de lei (PL) 805\/2024, que pro\u00edbe a chamada \u201cobsolesc\u00eancia programada\u201d e regula o direito ao reparo. O texto, que altera dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT).
\n\u201cLegalmente, tanto nos EUA quanto no Brasil, a maioria dos consumidores j\u00e1 tem a permiss\u00e3o para consertar seus produtos em servi\u00e7os independentes, sob a condi\u00e7\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o de garantia do produto. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, o que ocorre \u00e9 que, muitas vezes, os fabricantes dificultam o acesso a informa\u00e7\u00f5es e, especialmente, a pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta Ciro na justificativa do projeto.
\nO PL 805\/2024 inclui entre os direitos do consumidor a prote\u00e7\u00e3o contra a obsolesc\u00eancia programada de produtos ou componentes em circula\u00e7\u00e3o no mercado de consumo, com exce\u00e7\u00e3o para obsolesc\u00eancia decorrente de norma estatal.
\nA obsolesc\u00eancia programada, tamb\u00e9m chamada de obsolesc\u00eancia planejada, \u00e9 quando um produto lan\u00e7ado no mercado se torna inutiliz\u00e1vel ou obsoleto em um per\u00edodo de tempo relativamente curto de forma proposital, ou seja, quando empresas lan\u00e7am mercadorias para que sejam rapidamente descartadas como forma de estimular o consumidor a compr\u00e1-las novamente.
\nO projeto veda ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas, programar ou determinar, por qualquer meio, a obsolesc\u00eancia de produtos colocados em circula\u00e7\u00e3o no mercado de consumo, reduzindo-lhes artificialmente a durabilidade ou o ciclo de vida de seus componentes; recusar o acesso de consumidores, direta ou indiretamente, a ferramentas, pe\u00e7as sobressalentes, informa\u00e7\u00f5es e manuais explicativos necess\u00e1rios ao reparo dos produtos comercializados; e recusar a manuten\u00e7\u00e3o ou o reparo de produto que tenha sido previamente reparado fora das suas redes de servi\u00e7os autorizadas.
\nDireito ao reparo
\nO PL 805\/2024 tamb\u00e9m acresce o Cap\u00edtulo VI-B ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que trata do Direito ao Reparo.
\n\u201cEm mar\u00e7o de 2023, a Comiss\u00e3o Europeia prop\u00f4s uma Diretiva para tratar do \u201cDireito de Reparar\u201d, na qual buscamos inspira\u00e7\u00e3o para a presente proposi\u00e7\u00e3o, em alinhamento com o estado do debate do direito consumerista em todo o mundo e que visa a diminuir a assimetria de poder entre produtores e consumidores, coibindo abusos na ordem econ\u00f4mica. Entre n\u00f3s, esses direitos espec\u00edficos, que viabilizam o direito ao reparo, devem ser tratados no C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor\u201d, justifica Ciro Nogueira.
\nDe acordo com o texto, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador devem assegurar aos consumidores, direta ou indiretamente, o acesso a ferramentas, pe\u00e7as sobressalentes, informa\u00e7\u00f5es e manuais explicativos necess\u00e1rios ao reparo dos produtos comercializados.
\nTer\u00e3o ainda o dever de informar os consumidores da obriga\u00e7\u00e3o de reparo que lhes incumbe, bem como da possibilidade e das consequ\u00eancias de sua realiza\u00e7\u00e3o por terceiros, fornecendo-lhes, para tanto, orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es de forma acess\u00edvel, clara e compreens\u00edvel, preferencialmente por meio de sua plataforma digital.
\nDever\u00e3o tamb\u00e9m assegurar aos consumidores a exist\u00eancia de, pelo menos, uma plataforma digital no territ\u00f3rio nacional com informa\u00e7\u00f5es sobre reparos, ferramentas e pe\u00e7as sobressalentes. A plataforma deve incluir fun\u00e7\u00f5es de pesquisa de produtos, a localiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, as condi\u00e7\u00f5es e o tempo necess\u00e1rio para a conclus\u00e3o do reparo, a disponibilidade de produtos de substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, al\u00e9m da disponibilidade, custos e condi\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os complementares. Tamb\u00e9m deve permitir o registro de oficinas de reparo independentes, bem como de vendedores de produtos recondicionados e de compradores de produtos defeituosos para fins de recondicionamento.
\nO fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o recusar a manuten\u00e7\u00e3o ou o reparo de produto que tenha sido previamente reparado fora das redes de servi\u00e7os autorizadas, exceto se o reparo realizado por oficina independente houver comprometido, comprovadamente, de forma insol\u00favel, a qualidade ou a seguran\u00e7a do produto reparado.
\nA pena para quem desrespeitar o direito ao reparo inclui multa que varia de dez mil reais a 50 milh\u00f5es de reais. A lei que resultar da aprova\u00e7\u00e3o do projeto entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s decorridos 180 dias de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Projeto permite que consumidor escolha onde consertar produto na garantia<\/a>
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