{"id":188925,"date":"2024-04-30T12:04:38","date_gmt":"2024-04-30T15:04:38","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-votacao-do-seguro-obrigatorio-para-veiculos-sera-no-dia-7\/"},"modified":"2024-04-30T12:04:38","modified_gmt":"2024-04-30T15:04:38","slug":"ccj-votacao-do-seguro-obrigatorio-para-veiculos-sera-no-dia-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-votacao-do-seguro-obrigatorio-para-veiculos-sera-no-dia-7\/","title":{"rendered":"CCJ: vota\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio para ve\u00edculos ser\u00e1 no dia 7"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) adiou para o dia 7 de maio a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar (PLP) 233\/2023, que cria um novo seguro obrigat\u00f3rio para ve\u00edculos \u2014 semelhante ao antigo Danos Pessoais por Ve\u00edculos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto tamb\u00e9m aumenta em R$ 15,7 bilh\u00f5es o limite para as despesas da Uni\u00e3o (leia mais abaixo).
\nO senador Jaques Wagner (PT-BA) leu relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria nesta ter\u00e7a-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previs\u00e3o \u00e9 de que o projeto seja votado pelo Plen\u00e1rio da Casa no dia 8 de maio.
\nAprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o PLP 233\/2023 cria o Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos propriet\u00e1rios de autom\u00f3veis e usado para pagar as indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes.
\nMudan\u00e7as
\nA C\u00e2mara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortop\u00e9dicos, \u00f3rteses e pr\u00f3teses.
\nTamb\u00e9m passam a ser pagos servi\u00e7os funer\u00e1rios e despesas com a reabilita\u00e7\u00e3o profissional de v\u00edtimas que ficarem parcialmente inv\u00e1lidas. Os deputados inclu\u00edram ainda a possibilidade de pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o e assinatura de documentos por meio eletr\u00f4nico.
\nEmendas
\nO PLP 233\/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator, senador Jaques Wagner, acatou apenas uma sugest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE).
\nA altera\u00e7\u00e3o deixa claro que o c\u00f4njuge e os herdeiros da v\u00edtima devem receber indeniza\u00e7\u00e3o por morte e reembolso de despesas com servi\u00e7os funer\u00e1rios. A v\u00edtima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortop\u00e9dicos, \u00f3rteses, pr\u00f3teses e reabilita\u00e7\u00e3o profissional.
\nO senador Jaques Wagner disse ser \u201csimp\u00e1tico\u201d a duas emendas de mesmo teor propostas pelos senadores Alan Rick (Uni\u00e3o-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Eles querem tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de tr\u00e2nsito por atraso no pagamento do SPVAT.
\n\u2014 Sou simp\u00e1tico ao texto dos dois senadores. Acho que \u00e9 razo\u00e1vel a argumenta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se pode superpenalizar uma pessoa pelo atraso. Mas, se eu for acolher (as emendas), (o projeto) volta para a C\u00e2mara. Vou discutir com o governo para me comprometer com o veto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 afirmou Jaques Wagner, que \u00e9 o l\u00edder do governo no Senado.
\nDebates
\nA oposi\u00e7\u00e3o criticou a cria\u00e7\u00e3o do SPVAT. O l\u00edder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou o PLP 233\/2023 como um \u201cprojeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal\u201d.
\n\u2014 \u00c9 um projeto claramente regressivo porque penaliza a popula\u00e7\u00e3o mais pobre. \u00c9 um projeto que n\u00e3o tem paralelo no mundo como modelo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a popula\u00e7\u00e3o de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres \u2014 disse.
\nPara o senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM), o Poder Executivo deveria cortar despesas em vez de criar novos tributos.
\n\u2014 N\u00e3o tive oportunidade de analisar mat\u00e9rias do governo cortando gastos pr\u00f3prios. \u00c9 sempre aumentando gastos. Gasta dinheiro, distribui dinheiro querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a extors\u00e3o. \u00c9 s\u00f3 arrecadar, arrecadar, arrecadar. N\u00e3o vejo cortar um mil\u00edmetro de despesas \u2014 afirmou.
\nA senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. A parlamentar destacou a import\u00e2ncia do seguro para v\u00edtimas de baixa renda.
\n\u2014 Quem fala aqui \u00e9 a m\u00e9dica de servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia. Para a maioria das fam\u00edlias, esse seguro era o que fazia com que elas levassem seu filho para casa ou, muitas vezes, para transport\u00e1-lo mesmo que fosse morto. N\u00e3o venha dizer que isso onera os pobres. Pelo contr\u00e1rio: \u00e9 um seguro que s\u00f3 beneficia quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es \u2014 argumentou Zenaide.
\nArcabou\u00e7o fiscal
\nAl\u00e9m de criar o SPVAT, o PLP 233\/2023 altera o novo arcabou\u00e7o fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permiss\u00e3o para a abertura de cr\u00e9dito suplementar em caso de super\u00e1vit fiscal.
\nPela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a abertura pode ocorrer a partir da divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de receitas e despesas prim\u00e1rias do segundo bimestre. O texto em discuss\u00e3o na CCJ antecipa esse prazo para a data de divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do primeiro bimestre.
\nSegundo o senador Jaques Wagner, a mudan\u00e7a permitiria uma eleva\u00e7\u00e3o de 0,8% nas despesas da Uni\u00e3o, o equivalente a R$ 15,7 bilh\u00f5es. Ainda de acordo com o relator, a medida seria uma \u201cmera antecipa\u00e7\u00e3o\u201d. O Poder Executivo continuaria obrigado a cumprir a meta de resultado prim\u00e1rio e o teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal.
\nO senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) criticou a altera\u00e7\u00e3o. Ele classificou o dispositivo inclu\u00eddo no PLP 233\/2023 como \u201cum jabuti\u201d \u2014 termo usado para designar um tema estranho inserido na proposi\u00e7\u00e3o original.
\n\u2014 Quanto tempo esse Congresso Nacional ficou discutindo as regras do novo arcabou\u00e7o fiscal? Ele deveria dar credibilidade \u00e0 gest\u00e3o financeira do governo, fazer com que investidores tivessem seguran\u00e7a e acreditassem na economia para investir no Brasil. Como o investidor pode acreditar num pa\u00eds que muda a regra do arcabou\u00e7o fiscal atrav\u00e9s de um \u201cjabuti\u201d? Qual a seguran\u00e7a jur\u00eddica que tem? \u2014 questionou.
\nO relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na C\u00e2mara, \u201c\u00e9 o cl\u00e1ssico jabuti\u201d. Mas argumentou que o novo arcabou\u00e7o fiscal \u00e9 \u201cmais flex\u00edvel e inteligente\u201d do que o teto de gastos que vigorou at\u00e9 2023.
\n\u2014 Ou\u00e7o alguns colegas dizerem que, com um ano e tr\u00eas meses, o arcabou\u00e7o j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 sendo respeitado. Considero que ele \u00e9 uma sistem\u00e1tica muito mais flex\u00edvel e, por isso, muito mais inteligente do que aquilo que t\u00ednhamos antes. Quantas vezes foi \u201cfurado\u201d o teto de gastos? N\u00e3o vou contar porque sequer sei quantas vezes \u2014 comparou.
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\nFonte CCJ: vota\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio para ve\u00edculos ser\u00e1 no dia 7<\/a>
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