{"id":188775,"date":"2024-04-26T15:57:32","date_gmt":"2024-04-26T18:57:32","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/marco-civil-da-internet-completa-dez-anos-ante-desafios-sobre-redes-sociais-e-ia\/"},"modified":"2024-04-26T15:57:32","modified_gmt":"2024-04-26T18:57:32","slug":"marco-civil-da-internet-completa-dez-anos-ante-desafios-sobre-redes-sociais-e-ia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/marco-civil-da-internet-completa-dez-anos-ante-desafios-sobre-redes-sociais-e-ia\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet completa dez anos ante desafios sobre redes sociais e IA"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 10 anos o uso da internet no Brasil passou a ter princ\u00edpios e garantias previstas em lei. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) foi criado para estabelecer o direito ao exerc\u00edcio da cidadania nos meios digitais, al\u00e9m da diversidade e da liberdade de express\u00e3o na internet.
\nQuando foi sancionado, em 23 de abril de 2014, um dia ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, o marco foi reconhecido como uma legisla\u00e7\u00e3o inovadora e refer\u00eancia internacional. A lei foi pioneira em tratar da neutralidade de redes e da prote\u00e7\u00e3o da privacidade e de dados pessoais.
\nUma d\u00e9cada depois, o Brasil tem outra lei sobre o tema, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018). H\u00e1 ainda o desafio de combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o na internet, a regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial (IA), al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o transparente de plataformas de redes sociais.\u00a0
\nOs novos desafios v\u00e3o al\u00e9m da garantia de acesso \u00e0 internet a todos e esbarram no uso seguro da rede, sob o risco de consequ\u00eancias como a pr\u00f3pria preserva\u00e7\u00e3o dos pilares da democracia e de suas institui\u00e7\u00f5es.
\nAs r\u00e1pidas mudan\u00e7as no meio digital levam ao questionamento quanto \u00e0 necessidade de moderniza\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o atual. O tema, entretanto, \u00e9 sens\u00edvel e esbarra na busca por equil\u00edbrio das novas regras regulat\u00f3rias para evitar efeitos na garantia de liberdade de express\u00e3o.
\nNo Congresso, tramita o chamado projeto de lei das fake news (PL 2.630\/2020), que trata do combate \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas e regula a atua\u00e7\u00e3o das chamadas big techs, empresas respons\u00e1veis pelas plataformas digitais. O texto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado pelo Senado\u00a0em 2020, com relat\u00f3rio do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta, que responsabiliza as big techs pela dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados por meio de seus algoritmos, enfrentou resist\u00eancia na C\u00e2mara dos Deputados, onde tramita agora. Sem consenso para vota\u00e7\u00e3o, o projeto deve ser tema de um grupo de trabalho este ano, conforme anunciado pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira.
\nMarco
\nDe forma pioneira na legisla\u00e7\u00e3o, o Marco Civil da Internet, sancionado pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff, tamb\u00e9m estabeleceu a inviolabilidade e o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es na internet. Pela norma, essas informa\u00e7\u00f5es, entretanto, podem ser solicitadas por meio de ordem judicial.\u00a0
\nDe acordo com a lei, os registros de conex\u00e3o de usu\u00e1rios, como data, hora de uso, dura\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o do IPs, devem ser guardados pelo prazo de um ano, sob sigilo, pelos administradores de internet. Esse per\u00edodo pode ser maior mediante solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de autoridade policial sem ordem judicial. O acesso aos registros, entretanto, depende de decis\u00e3o da Justi\u00e7a.\u00a0
\nNo Senado, o PL 113\/2020 amplia essa autoriza\u00e7\u00e3o e permite que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e delegados de pol\u00edcia solicitem os registros de conex\u00e3o na internet sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. Do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a proposta original determinava que os provedores de internet exigissem a apresenta\u00e7\u00e3o do n\u00famero de CPF ou CNPJ do usu\u00e1rio para a cria\u00e7\u00e3o de perfis na internet, mas foi alterada pelo relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O texto ainda aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Direito Digital (CCDD).
\nAl\u00e9m disso, conforme previsto no artigo 19, os provedores de internet s\u00f3 podem ser responsabilizados pelo conte\u00fado gerado no meio digital quando n\u00e3o cumprirem ordem judicial sobre a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados considerados infringentes. O objetivo desse trecho da lei \u00e9 \u201cassegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura\u201d. A constitucionalidade desse artigo, entretanto, est\u00e1 sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda julgar\u00e1 o tema. O relator \u00e9 o ministro Dias Toffoli.
\nUm projeto sobre o assunto, do senado Jorge Seif (PL-SC), cria novas regras para a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados nas redes sociais e dificulta a remo\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es ou a suspens\u00e3o de contas (PL 592\/2023). De acordo com Seif, o projeto retoma em grande parte a\u00a0Medida Provis\u00f3ria (MP)\u00a01.068\/2021, que, editada pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro,\u00a0foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por consider\u00e1-la inconstitucional.\u00a0Aprovada na Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Direito Digital (CCDD) com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS), a proposta est\u00e1 agora em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH).
\nC\u00f3digo Civil
\nElaborado por uma comiss\u00e3o de juristas do Senado, o anteprojeto de reforma do C\u00f3digo Civil, apresentado em 17 de abril, estabelece mudan\u00e7as no Marco Civil da Internet, entre elas a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 19. O texto ainda tramitar\u00e1 nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da Casa.\u00a0
\nComo uma lei principiol\u00f3gica, que deu as bases para o uso da internet no Brasil, a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do Marco Civil \u00e9 alvo de questionamentos, mas s\u00e3o ineg\u00e1veis as r\u00e1pidas e constantes mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas no ambiente digital. Quando a lei surgiu, uma s\u00e9rie de quest\u00f5es que hoje preocupam autoridades \u2014 como as chamadas deep fakes, a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas impulsionadas pelas redes e a intelig\u00eancia artificial \u2014\u00a0n\u00e3o faziam parte do contexto digital e estavam fora do radar.
\nEnquanto o regime de responsabilidade de plataformas pelos conte\u00fados veiculados na internet ainda aguarda uma resposta do Judici\u00e1rio, novos temas seguem surgindo na pauta pol\u00edtica. Cabe ao Congresso Nacional, em di\u00e1logo com a sociedade civil, debater e legislar.
\nIntelig\u00eancia artificial
\nTamb\u00e9m est\u00e1 sendo analisado pelos senadores um marco regulat\u00f3rio da intelig\u00eancia artificial no Brasil. O PL 2.338\/2023 foi apresentado pelo presidente da Casa, tendo base no anteprojeto elaborado pela comiss\u00e3o especial de juristas\u00a0que funcionou em 2022\u00a0com esse prop\u00f3sito. O texto tramita junto de outros sobre o mesmo tema. Posteriormente, outra comiss\u00e3o, essa de senadores, se encarregou de discutir a IA.\u00a0Na \u00faltima quarta-feira (24), o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou o seu relat\u00f3rio preliminar, um texto substitutivo sobre a proposta na Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Interna sobre Intelig\u00eancia Artificial no Brasil (CTIA).
\nO texto de Eduardo Gomes define fundamentos, princ\u00edpios, proibi\u00e7\u00f5es de uso e san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 IA no Brasil, al\u00e9m de direitos das pessoas afetadas pelo uso dessas ferramentas. Um dos fundamentos \u00e9 o respeito aos direitos humanos e aos valores democr\u00e1ticos.\u00a0
\nPara o relator, o marco regulat\u00f3rio da IA deve estabelecer a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais sem prejudicar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do pa\u00eds. O projeto ainda est\u00e1 sendo debatido e pode passar por mudan\u00e7as, mas \u00e9 tratado como uma das prioridades de vota\u00e7\u00e3o deste ano definidas pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
\nO avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial ganhou destaque especialmente no fim de 2022, com a chegada de recursos como o ChatGPT, um sistema de IA capaz de produzir textos. Impulsionado pelas redes sociais, o uso da IA preocupa autoridades, em especial durante o per\u00edodo eleitoral, em que a polariza\u00e7\u00e3o incentiva a propaga\u00e7\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o e discursos de \u00f3dio.
\nPara as elei\u00e7\u00f5es municipais deste ano, uma resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) caracterizou as deep fakes como o conte\u00fado em \u00e1udio ou v\u00eddeo, digitalmente gerado ou manipulado por intelig\u00eancia artificial, para \u201ccriar, substituir ou alterar imagem ou voz de uma pessoa viva, falecida ou fict\u00edcia\u201d (Resolu\u00e7\u00e3o 23.732, de 2024). O Tribunal proibiu o uso de deep fakes e determinou a obriga\u00e7\u00e3o de aviso quando houver uso de IA na propaganda eleitoral.
\nA resolu\u00e7\u00e3o do TSE regulamentou, de maneira in\u00e9dita, o uso da IA no per\u00edodo eleitoral, mas um regramento ampliado sobre o tema ainda carece da aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo. No Senado, o uso da IA foi tema de um semin\u00e1rio internacional, ao longo de tr\u00eas dias em mar\u00e7o deste ano, que reuniu especialistas e autoridades. O evento foi uma das a\u00e7\u00f5es comemorativas dos 200 anos do Senado.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Marco Civil da Internet completa dez anos ante desafios sobre redes sociais e IA<\/a>
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