{"id":188774,"date":"2024-04-26T16:11:29","date_gmt":"2024-04-26T19:11:29","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-apresenta-recurso-contra-decisao-do-stf-que-suspende-desoneracao\/"},"modified":"2024-04-26T16:11:29","modified_gmt":"2024-04-26T19:11:29","slug":"senado-apresenta-recurso-contra-decisao-do-stf-que-suspende-desoneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-apresenta-recurso-contra-decisao-do-stf-que-suspende-desoneracao\/","title":{"rendered":"Senado apresenta recurso contra decis\u00e3o do STF que suspende desonera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Senado vai apresentar nesta sexta-feira (26), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de empresas e prefeituras at\u00e9 2027. Ao anunciar a decis\u00e3o em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discord\u00e2ncia \u00e9 com a atitude do governo de \u201cjudicializar a pol\u00edtica\u201d.
\n\u2014 Nossa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma posi\u00e7\u00e3o de antagonismo, neste caso, em rela\u00e7\u00e3o ao governo federal, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). N\u00f3s estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas raz\u00f5es, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decis\u00e3o da Corte, qualquer que seja a decis\u00e3o. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade \u2014 disse o senador ao rebater os argumentos usados pela AGU.
\nA decis\u00e3o liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o para as empresas quanto para as prefeituras. O principal argumento \u00e9 de que a norma n\u00e3o observou o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.
\nPara Pacheco, o argumento do governo n\u00e3o procede porque, ao contr\u00e1rio do que foi alegado, o projeto que deu origem \u00e0 lei (PL\u00a0334\/2023)\u00a0previa a estimativa do impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio \u201cde maneira muito clara, categ\u00f3rica e material\u201d. Ele tamb\u00e9m lembrou que a lei apenas prorrogou um benef\u00edcio j\u00e1 existente desde 2011 e que decis\u00e3o anterior do pr\u00f3prio STF considera que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade no caso de uma prorroga\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que esse impacto havia sido previsto na cria\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e que o lastro financeiro para a desonera\u00e7\u00e3o foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.
\nAutor do PL\u00a0334\/2023, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) disse ser contr\u00e1rio \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do tema pela Justi\u00e7a, considerando-se que o projeto tramitou por dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicializa\u00e7\u00e3o, na vis\u00e3o do senador, enfraquece a pol\u00edtica.\u00a0
\n\u2014 O governo tem base e maioria no Congresso para aprovar a sua agenda. Se a agenda que o governo est\u00e1 indicando, de aumento de carga tribut\u00e1ria e impostos, n\u00e3o encontra respaldo no Congresso, acredito que cabe ao governo reavaliar onde est\u00e1 o ponto de equil\u00edbrio. Esperamos que seja retomado no processo legislativo o protagonismo desse debate, e n\u00e3o na via judicial. A iniciativa da articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 do governo. Claro que isso requer articula\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 para isso que existem os l\u00edderes e os ministros \u2014 argumentou Efraim.
\nAumento na arrecada\u00e7\u00e3o
\nO presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou, em 2023, um aumento expressivo na arrecada\u00e7\u00e3o do governo. Esse trabalho come\u00e7ou antes mesmo da posse do atual presidente, com a PEC da Transi\u00e7\u00e3o, que possibilitou o espa\u00e7o fiscal para os projetos do novo governo.
\nPacheco tamb\u00e9m citou como contribui\u00e7\u00f5es do Congresso o novo arcabou\u00e7o fiscal, as novas regras sobre decis\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros pa\u00edses, com tributa\u00e7\u00e3o menor). Outros avan\u00e7os citados pelo presidente do Senado foram o projeto de tributa\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e a altera\u00e7\u00e3o no regime de subven\u00e7\u00f5es.
\n\u2014 \u00c9 importante todos conhecerem uma realidade de arrecada\u00e7\u00e3o nos primeiros tr\u00eas meses do ano de 2024, muito al\u00e9m do que foi a arrecada\u00e7\u00e3o nos primeiros tr\u00eas meses de 2023, um incremento de quase R$ 80 bilh\u00f5es a mais, ou 8,36%, j\u00e1 descontada a infla\u00e7\u00e3o. Esse foi um trabalho da C\u00e2mara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte nas Casas, em que o governo n\u00e3o tem maioria, justamente para que pud\u00e9ssemos proporcionar uma arrecada\u00e7\u00e3o que fizesse frente aos gastos \u2014 lembrou.
\nPacheco disse esperar que o desfecho seja justo para os munic\u00edpios e para a economia, j\u00e1 que a \u201cjusti\u00e7a para o governo e para sua arrecada\u00e7\u00e3o\u201d j\u00e1 foi feita pelo Congresso.
\nEfeitos
\nA decis\u00e3o do ministro Cristiano Zanin ser\u00e1 submetida ao plen\u00e1rio virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Se for validada pelos demais ministros, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos segue suspensa at\u00e9 que a Corte analise o m\u00e9rito da ADI 7633. Enquanto isso, avaliou Pacheco, ficam prejudicados setores que contribuem para manter a empregabilidade de no pa\u00eds, pois s\u00e3o “alto empregadores”:
\n\u2014 A folha de pagamento tem um grande impacto na sobreviv\u00eancia desses setores. Eles geraram emprego acima da m\u00e9dia dos outros setores nacionalmente, ent\u00e3o h\u00e1 uma l\u00f3gica da prorroga\u00e7\u00e3o dessa desonera\u00e7\u00e3o, que, ali\u00e1s, vem desde 2011.
\nEle tamb\u00e9m lembrou que os pequenos munic\u00edpios, que s\u00e3o os beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o, passam por dificuldades em raz\u00e3o de um pacto federativo injusto, que os onera e concentra muita riqueza na Uni\u00e3o. Para Pacheco, \u00e9 preciso fazer uma ampla discuss\u00e3o sobre gasto p\u00fablico e quais s\u00e3o as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar o contribuinte.
\n\u2014 J\u00e1 que houve esta provoca\u00e7\u00e3o de uma reflex\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a isso, ent\u00e3o vamos fazer um grande debate agora tamb\u00e9m a respeito de como se aumenta a arrecada\u00e7\u00e3o sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego, e onde n\u00f3s podemos cortar os excessos de gastos p\u00fablicos. E n\u00f3s vamos estar dispostos a fazer esse debate \u2014 garantiu.
\nTentativas
\nA tentativa do governo de reverter a desonera\u00e7\u00e3o vem desde a aprova\u00e7\u00e3o do PL 334\/2023, que foi integralmente vetado pelo governo. Depois, o Congresso derrubou o veto. Ap\u00f3s a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.202\/2023, que determinou a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha para as empresas e cancelou a desonera\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios. Com a rea\u00e7\u00e3o do Congresso, partes da MP foram revogadas ou n\u00e3o prorrogadas pelo Congresso, e o assunto est\u00e1 sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493\/2024, em an\u00e1lise na C\u00e2mara).
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\nFonte Senado apresenta recurso contra decis\u00e3o do STF que suspende desonera\u00e7\u00e3o<\/a>
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