{"id":188615,"date":"2024-04-24T13:21:43","date_gmt":"2024-04-24T16:21:43","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-projeto-que-classifica-como-hediondo-homicidio-de-agentes-do-estado\/"},"modified":"2024-04-24T13:21:43","modified_gmt":"2024-04-24T16:21:43","slug":"ccj-aprova-projeto-que-classifica-como-hediondo-homicidio-de-agentes-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-projeto-que-classifica-como-hediondo-homicidio-de-agentes-do-estado\/","title":{"rendered":"CCJ aprova projeto que classifica como hediondo homic\u00eddio de agentes do Estado"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 4.015\/2023, que classifica como crime hediondo e homic\u00eddio qualificado o assassinato de ju\u00edzes, promotores, procuradores, defensores e advogados p\u00fablicos, oficiais de Justi\u00e7a e policiais legislativos e judiciais. O texto, da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Weverton (PDT-MA) e segue para o Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.
\nA mat\u00e9ria classifica como homic\u00eddio qualificado o assassinato de magistrados, como ju\u00edzes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, e de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como promotores de Justi\u00e7a e procuradores federais. A medida se aplica ainda quando a v\u00edtima for c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo e por afinidade at\u00e9 o terceiro grau \u2014 o que inclui pais, filhos, irm\u00e3os, av\u00f3s, bisav\u00f3s, bisnetos, tios e sobrinhos, al\u00e9m de cunhados, sogros, genros e noras e parentes por ado\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, a pena por les\u00e3o corporal praticada contra essas autoridades ou seus parentes tamb\u00e9m \u00e9 aumentada em at\u00e9 dois ter\u00e7os. As penas por les\u00e3o corporal variam de tr\u00eas meses de deten\u00e7\u00e3o a doze anos de reclus\u00e3o, conforme as carater\u00edsticas e os resultados do crime. De acordo com o projeto, a les\u00e3o corporal de natureza grav\u00edssima ou seguida de morte tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada crime hediondo.
\nO relator aceitou emendas para incluir outras categorias no rol de autoridades cujo assassinato \u00e9 considerado homic\u00eddio qualificado e crime hediondo. Por sugest\u00e3o da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), foram inclu\u00eddos os defensores p\u00fablicos e os oficiais de Justi\u00e7a. Uma emenda do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) contempla os advogados p\u00fablicos e os procuradores dos estados e do Distrito Federal. O senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou os policiais legislativos, enquanto os senadores Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) e Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) inclu\u00edram os policiais judiciais.
\nA legisla\u00e7\u00e3o em vigor j\u00e1 considera qualificado o homic\u00eddio praticado contra militares das For\u00e7as Armadas e membros da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a. A regra valei ainda para integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a do Estado, como a Pol\u00edcia Federal, as pol\u00edcias Rodovi\u00e1ria e Ferrovi\u00e1ria Federal, policiais civis e militares, bombeiros militares e policiais penais.
\nO homic\u00eddio qualificado \u2014 praticado em determinadas circunst\u00e2ncias ou contra determinados tipos de v\u00edtimas \u2014 tem pena superior \u00e0 do homic\u00eddio simples. Enquanto a pena para o simples varia de seis a 20 anos de reclus\u00e3o, a puni\u00e7\u00e3o para o qualificado varia de 12 a 30 anos de reclus\u00e3o.
\nOs crimes hediondos envolvem grande viol\u00eancia ou crueldade ou causam grande repulsa na sociedade. Pessoas condenadas por esses crimes n\u00e3o podem receber indulto, gra\u00e7a ou anistia e come\u00e7am a cumprir a pena, obrigatoriamente, em regime fechado. O homic\u00eddio qualificado \u00e9 considerado crime hediondo.
\nSegundo o PL 4.015\/2023, o aumento da pena e a classifica\u00e7\u00e3o como homic\u00eddio qualificado ou como crime hediondo dependem de o crime ter sido praticado contra a v\u00edtima no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou por causa delas, ou pela condi\u00e7\u00e3o de parente da autoridade.
\nOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa
\nUma emenda do senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR), acatada pelo relator, equipara o ato de atrapalhar investiga\u00e7\u00e3o contra organiza\u00e7\u00e3o criminosa ao crime de integrar uma organiza\u00e7\u00e3o do tipo. O texto prev\u00ea pena de tr\u00eas a oito anos de reclus\u00e3o.
\nOs atos de conspirar ou encomendar a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou de amea\u00e7a contra agente p\u00fablico, testemunha, jurado, advogado ou perito, ou contra seus parentes pr\u00f3ximos, para atrapalhar processo ou investiga\u00e7\u00e3o envolvendo organiza\u00e7\u00e3o criminosa podem ser punidos com quatro a 12 anos de reclus\u00e3o. O cumprimento da pena deve come\u00e7ar em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima.
\nPol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o
\nO PL 4.015\/2023 tamb\u00e9m classifica como atividade de risco permanente as atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao Poder Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, \u00e0 Advocacia P\u00fablica, aos oficiais de Justi\u00e7a e aos policiais legislativos e judici\u00e1rios e lhes garante medidas de prote\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio. Al\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea medidas para dar maior seguran\u00e7a aos dados pessoais dessas autoridades.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CCJ aprova projeto que classifica como hediondo homic\u00eddio de agentes do Estado<\/a>
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