{"id":188614,"date":"2024-04-24T13:45:02","date_gmt":"2024-04-24T16:45:02","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-amplia-e-prorroga-por-dez-anos-as-cotas-afirmativas-no-servico-publico\/"},"modified":"2024-04-24T13:45:02","modified_gmt":"2024-04-24T16:45:02","slug":"ccj-amplia-e-prorroga-por-dez-anos-as-cotas-afirmativas-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-amplia-e-prorroga-por-dez-anos-as-cotas-afirmativas-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"CCJ amplia e prorroga por dez anos as cotas afirmativas no servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 1.958\/2021, que prorroga por dez anos e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos p\u00fablicos federais para negros, ind\u00edgenas e quilombolas. O texto precisa passar por turno suplementar de vota\u00e7\u00e3o no colegiado antes de seguir para a C\u00e2mara dos Deputados.
\nA proposi\u00e7\u00e3o do senador Paulo Paim (PT-RS) recebeu um substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE). O texto foi aprovado por 16 votos contra 10. O parlamentar pernambucano tomou como base o relat\u00f3rio do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH).
\nO texto reserva para pessoas negras, ind\u00edgenas e quilombolas 30% das vagas dispon\u00edveis em concursos p\u00fablicos e processos seletivos simplificados de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. Quando esse c\u00e1lculo resultar em n\u00fameros fracion\u00e1rios, haver\u00e1 o arredondamento para cima se o valor fracion\u00e1rio for igual ou superior a 0,5, e, para baixo, nos demais casos.
\nA reserva tamb\u00e9m deve ser aplicada \u00e0s vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso. Quem que se inscrever em concursos para pleitear vagas reservadas, tamb\u00e9m disputa, simultaneamente, as vagas de ampla concorr\u00eancia. No caso de aprova\u00e7\u00e3o nas vagas de ampla concorr\u00eancia, o candidato n\u00e3o ser\u00e1 computado na classifica\u00e7\u00e3o de vagas reservadas.
\nSer\u00e3o consideradas pessoas negras aquelas que se autodeclararem como negras ou pardas. Ser\u00e3o consideradas ind\u00edgenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade ind\u00edgena e forem reconhecidas por ela, mesmo que n\u00e3o vivam em territ\u00f3rio ind\u00edgena. Como quilombolas ser\u00e3o considerados aqueles que se identificarem como pertencente a grupo \u00e9tnico-racial com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica pr\u00f3pria e rela\u00e7\u00f5es territoriais espec\u00edficas, com presun\u00e7\u00e3o de ancestralidade negra.
\nO relator incluiu par\u00e2metros m\u00ednimos para o processo de confirma\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o. Entre eles, a padroniza\u00e7\u00e3o de regras em todo o pa\u00eds, o uso de crit\u00e9rios que considerem as caracter\u00edsticas regionais, a garantia de recurso e a exig\u00eancia de decis\u00e3o un\u00e2nime para que o colegiado respons\u00e1vel pela confirma\u00e7\u00e3o conclua por atribui\u00e7\u00e3o identit\u00e1ria diferente da declara\u00e7\u00e3o do candidato.
\nCaso a autodeclara\u00e7\u00e3o seja indeferida, o candidato ainda poder\u00e1 disputar as vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, exceto se houver ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 exclu\u00eddo do concurso ou, se j\u00e1 tiver sido nomeado para o cargo, ter\u00e1 a sua admiss\u00e3o anulada.
\nO texto aprovado pela CDH previa que outros grupos espec\u00edficos poderiam ser contemplados com reserva de vagas em concursos p\u00fablicos por meio de regulamento, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o de lei. Esse ponto foi exclu\u00eddo pelo relator.
\nTamb\u00e9m foi exclu\u00eddo do substitutivo o dispositivo que obrigava a todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o cumprimento de metas de representatividade \u00e9tnico-racial. Para o relator, as pol\u00edticas afirmativas poder\u00e3o proporcionar uma composi\u00e7\u00e3o que espelhe realmente a diversidade do pa\u00eds.
\n\u2014 O racismo est\u00e1 vivo no Brasil e no mundo. Quando um jogador de futebol bem-sucedido, rico, um \u00eddolo \u00e9 chamado de \u201cmacaco\u201d em um pa\u00eds que se pretende desenvolvido cultural e socialmente, esse discurso de que o problema \u00e9 meramente social cai no primeiro exemplo simples. O racismo continua: a tese da supremacia branca existe hoje. Isso n\u00e3o acabou, e a gente precisa enfrentar de v\u00e1rias maneiras \u2014 disse Humberto Costa.
\nO relator acolheu emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para aperfei\u00e7oar o processo decis\u00f3rio das comiss\u00f5es respons\u00e1veis por confirmar ou n\u00e3o a autodeclara\u00e7\u00e3o do candidato. Ele informou ter acolhido emendas mesmo da oposi\u00e7\u00e3o, como uma do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), para que a vig\u00eancia da a\u00e7\u00e3o afirmativa no servi\u00e7o p\u00fablico tenha validade de dez anos.\u00a0
\nDebate
\nO PL 1.958\/2021 dividiu a opini\u00e3o de parlamentares. O senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM) votou contra a proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2014 O relat\u00f3rio acaba com o projeto original, que era para prorrogar uma lei j\u00e1 existente. Est\u00e1 totalmente mudado aqui, transformando todos n\u00f3s, que n\u00e3o somos negros, em negros. \u00c9 muito radical o que est\u00e1 aqui. Considera-se negra aquela pessoa que se declara preta ou parda. Esse item extingue os pardos. N\u00e3o posso participar de um neg\u00f3cio desses \u2014 disse.
\nO senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) tamb\u00e9m criticou a mat\u00e9ria.
\n\u2014 Sou totalmente favor\u00e1vel a cotas nas universidades, para que aqueles que n\u00e3o tiveram uma boa forma\u00e7\u00e3o tenham uma chance de se aperfei\u00e7oar. Mas cota em trabalho? Isso significa anular a validade de todas as cotas anteriores. Eu n\u00e3o quero ser operado por um m\u00e9dico que foi admitido em um hospital porque entrou por uma cota. A cota tem que acabar em determinado momento, n\u00e3o pode ser eterna \u2014 afirmou.
\nO senador Alessandro Vieira respondeu a Oriovisto, argumentando que as cotas n\u00e3o colocar\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico uma pessoa desqualificada, que n\u00e3o tenha passado pelo concurso ou n\u00e3o tenha a forma\u00e7\u00e3o e a capacidade requeridas. Al\u00e9m disso, Alessandro Vieira salientou que as cotas n\u00e3o t\u00eam apenas um car\u00e1ter pessoal.
\n\u2014 As cotas afirmativas s\u00e3o tamb\u00e9m para nos melhorar como pa\u00eds, como sociedade. Qualquer sele\u00e7\u00e3o s\u00e9ria considera a diversidade, pois isso tamb\u00e9m torna o servi\u00e7o melhor \u2014 disse o senador.
\nO autor do PL 1.958\/2021, senador Paulo Paim, cobrou celeridade na vota\u00e7\u00e3o.
\n\u2014 N\u00e3o estamos aqui debatendo se vai ter cota ou n\u00e3o vai ter cota. As cotas no servi\u00e7o publico j\u00e1 existem h\u00e1 dez anos. A cota j\u00e1 existe e deu certo. O projeto s\u00f3 tem que ser aprovado com brevidade porque as cotas vencem no dia 9 de junho. Se at\u00e9 l\u00e1 n\u00e3o for aprovado, teremos um conflito enorme na \u00e1rea dos concursos p\u00fablicos \u2014 disse Paim, salientando a d\u00edvida do pa\u00eds com grande parte de sua popula\u00e7\u00e3o, que foi alijada de todos os direitos por s\u00e9culos, mesmo ap\u00f3s a aboli\u00e7\u00e3o da escravatura. Ele tamb\u00e9m explicou que o projeto contempla igualmente negros, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas.
\nA senadora Zenaide Maia (PSD-RN) citou a fil\u00f3sofa e ativista negra Djamila Ta\u00eds Ribeiro dos Santos. A parlamentar potiguar criticou a concep\u00e7\u00e3o de que as cotas para negros representam \u201cracismo reverso\u201d contra brancos.
\n\u2014 Branco morre s\u00f3 por ser branco? Corra um negro, independente do que ele \u00e9, corra para ver se n\u00e3o leva tiro como se fosse um marginal? Eles est\u00e3o o tempo todo sendo assediados. Esse povo com mais de 300 anos de escravid\u00e3o, proibido de aprender a ler e a escrever, essa popula\u00e7\u00e3o merece essa cota. Esse povo enricou muita gente trabalhando como escravo. S\u00e3o seres humanos torturados e perseguidos por mais de 300 anos \u2014 afirmou.
\nAo salientar a realidade de discrimina\u00e7\u00e3o racial sofrida pela popula\u00e7\u00e3o negra, o senador Weverton (PDT-MA) lembrou que durante os dez anos de vig\u00eancia da Lei 12.990, de 2014, que estabeleceu a\u00e7\u00e3o afirmativa no servi\u00e7o p\u00fablico federal, foram feitos poucos concursos. E por isso, apesar de a lei inspirar outros Poderes em suas a\u00e7\u00f5es afirmativas, o quadro do servi\u00e7o p\u00fablico federal pouco se alterou, disse o senador. Da\u00ed a necessidade de r\u00e1pida aprova\u00e7\u00e3o do texto que prorroga a pol\u00edtica afirmativa.
\nPresidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) coordenou a vota\u00e7\u00e3o, que contou com todos os integrantes do colegiado.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CCJ amplia e prorroga por dez anos as cotas afirmativas no servi\u00e7o p\u00fablico<\/a>
\n
\n<\/p>\n

\n

<\/p>\n

Anuncie aqui!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 1.958\/2021, que prorroga por dez anos e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos p\u00fablicos federais para negros, ind\u00edgenas e quilombolas. O texto precisa passar por turno suplementar de vota\u00e7\u00e3o no colegiado antes de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-188614","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=188614"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188614\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=188614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=188614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=188614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}