{"id":188460,"date":"2024-04-22T11:12:34","date_gmt":"2024-04-22T14:12:34","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-deve-votar-novas-regras-do-dpvat-nesta-quarta-feira\/"},"modified":"2024-04-22T11:12:34","modified_gmt":"2024-04-22T14:12:34","slug":"senado-deve-votar-novas-regras-do-dpvat-nesta-quarta-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-deve-votar-novas-regras-do-dpvat-nesta-quarta-feira\/","title":{"rendered":"Senado deve votar novas regras do DPVAT nesta quarta-feira"},"content":{"rendered":"

O Senado deve votar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PLP 233\/2023) sobre o Seguro Obrigat\u00f3rio Para V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT. Antes de ir ao Plen\u00e1rio, no mesmo dia, a proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nEnviado pelo governo, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em 9 de abril. O texto estabelece que o seguro ser\u00e1 operado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal e ser\u00e1 estruturado no modelo de fundo mutualista privado. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que \u00e9 l\u00edder do governo no Senado, apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel.
\nPelo projeto, ser\u00e3o garantidas indeniza\u00e7\u00e3o por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, al\u00e9m de reembolso de despesas com: assist\u00eancias m\u00e9dicas e suplementares que n\u00e3o estejam dispon\u00edveis pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no local de resid\u00eancia da v\u00edtima; servi\u00e7os funer\u00e1rios; e reabilita\u00e7\u00e3o profissional de v\u00edtimas com invalidez parcial.
\nO projeto retoma a cobran\u00e7a anual obrigat\u00f3ria do seguro para propriet\u00e1rios de ve\u00edculos, que foi extinta a partir de 2021. At\u00e9 o ano passado, a Caixa operou o seguro de forma emergencial com os recursos que ainda estavam dispon\u00edveis. Os valores da indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme estabelece a proposta.
\nNa C\u00e2mara, o texto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabou\u00e7o fiscal (Lei Complementar 200\/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito suplementar no cen\u00e1rio em que h\u00e1 crescimento adicional da receita deste ano em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2023.
\nPEC do quinqu\u00eanio
\nNa pauta do Plen\u00e1rio, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a segunda sess\u00e3o de discuss\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que cria parcela mensal compensat\u00f3ria por tempo de exerc\u00edcio para membros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, entre outras carreiras jur\u00eddicas (PEC 10\/2023). A primeira sess\u00e3o de discuss\u00e3o da proposta foi marcada para ter\u00e7a.\u00a0
\nAprovada na CCJ na semana passada, a chamada PEC do quinqu\u00eanio visa valorizar a atua\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos de carreiras jur\u00eddicas, como ju\u00edzes, procuradores e defensores p\u00fablicos. De acordo com a PEC, a parcela extra n\u00e3o ficaria sujeita ao teto constitucional. O benef\u00edcio, calculado em 5% do subs\u00eddio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exerc\u00edcio, at\u00e9 o limite de 30%. O quinqu\u00eanio tamb\u00e9m vale para aposentados e pensionistas que t\u00eam direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.
\nNa CCJ, o texto foi aprovado na forma do substitutivo sugerido pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele estendeu o benef\u00edcio a outras carreiras, como integrantes da Advocacia P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria P\u00fablica, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
\nSegundo o texto, as parcelas mensais s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer se houver previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e decis\u00e3o do respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo do agente p\u00fablico beneficiado.\u00a0A proposta foi apresentada originalmente pelo atual presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
\nPECs precisam passar por cinco sess\u00f5es de discuss\u00e3o antes de serem votadas em primeiro turno e mais duas sess\u00f5es de discuss\u00e3o em segundo turno. A aprova\u00e7\u00e3o ocorre quando o texto \u00e9 acatado por, no m\u00ednimo, tr\u00eas quintos dos senadores (49), ap\u00f3s dois turnos de delibera\u00e7\u00e3o. Para que a mudan\u00e7a constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
\nFrente Parlamentar
\nA pauta do Plen\u00e1rio tamb\u00e9m inclui a an\u00e1lise do projeto que cria a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado (PRS 18\/2019). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO), e foi aprovado na CCJ em novembro de 2021. Neste m\u00eas, o projeto recebeu o aval da Comiss\u00e3o Diretora, que aprovou o parecer do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), relator no colegiado.
\nEntre as a\u00e7\u00f5es previstas, o projeto estabelece que a nova frente dever\u00e1 debater temas como a regulamenta\u00e7\u00e3o legal, acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de propostas que tratem da atua\u00e7\u00e3o da advocacia e ouvir profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica que possam “colaborar com o fortalecimento, regulamenta\u00e7\u00e3o eficiente e aprimoramento da advocacia militante”.
\nAs frentes parlamentares s\u00e3o grupos de senadores de v\u00e1rios partidos direcionados ao debate de um tema de interesse da sociedade.
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\nFonte Senado deve votar novas regras do DPVAT nesta quarta-feira<\/a> \n<\/p>\n


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