{"id":188143,"date":"2024-04-09T12:32:28","date_gmt":"2024-04-09T15:32:28","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/csp-aprova-regras-mais-duras-para-barrar-o-uso-de-celular-por-presos\/"},"modified":"2024-04-09T12:32:28","modified_gmt":"2024-04-09T15:32:28","slug":"csp-aprova-regras-mais-duras-para-barrar-o-uso-de-celular-por-presos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/csp-aprova-regras-mais-duras-para-barrar-o-uso-de-celular-por-presos\/","title":{"rendered":"CSP aprova regras mais duras para barrar o uso de celular por presos"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (9) projeto de lei que\u00a0cria regras mais rigorosas para impedir o uso de aparelhos celulares por presos.\u00a0O\u00a0PL 2.905\/2022\u00a0obriga as prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o a cooperar com o bloqueio de sinal nos pres\u00eddios e estabelece a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da suspens\u00e3o do sigilo de comunica\u00e7\u00e3o ou da restri\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o durante o cumprimento da pena quando um r\u00e9u for condenado.
\nO projeto prev\u00ea ainda o cadastramento biom\u00e9trico dos presos, a inutiliza\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o dos aparelhos apreendidos e a imposi\u00e7\u00e3o de revista com detectores de metais ou equipamentos de confer\u00eancia por imagem a todas as pessoas que ingressarem em estabelecimentos penais em que esses equipamentos estiverem dispon\u00edveis. O texto tamb\u00e9m obriga a Uni\u00e3o, os estados e o Distrito Federal a investirem em constru\u00e7\u00f5es que viabilizem a revista invertida, isto \u00e9, da revista do preso antes e depois de receber visita. A reuni\u00e3o foi presidida pelo senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC)
\nO relat\u00f3rio aprovado \u00e9 do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o substitutivo feito na C\u00e2mara dos Deputados ao projeto do ex-senador Dem\u00f3stenes Torres (PLS 179\/2005). Segundo ele, as altera\u00e7\u00f5es feitas pelos deputados \u201cmant\u00eam a concep\u00e7\u00e3o da proposta original aprovada pelo Senado\u201d em 2006.\u00a0O texto segue para vota\u00e7\u00e3o final na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).\u00a0
\nNovos crimes
\nA proposta transforma em crime o ato de promover ou facilitar o uso de celular, internet, r\u00e1dio ou similares por pessoas presas, mesmo que de forma eventual. A puni\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 de quatro a seis anos de reclus\u00e3o, tipo de condena\u00e7\u00e3o mais severa, que permite pris\u00e3o em regime fechado.
\nTamb\u00e9m praticar\u00e1 crime o diretor de pres\u00eddio ou agente p\u00fablico que deixar de impedir o acesso do preso a esses aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o. Eles poder\u00e3o ser condenados de dois a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o, tipo de pena mais branda, que n\u00e3o permite o cumprimento inicial em pris\u00e3o em regime fechado.
\nA mesma pena \u00e9 prevista para outro crime a ser criado. Trata-se do preso que, em regime fechado, possuir, fornecer ou usar celulares e assemelhados sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Para isso, o texto altera o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).
\nAumento de pena
\nA proposta ainda aumenta as puni\u00e7\u00f5es de crimes j\u00e1 existentes. Para quem facilitar a entrada de aparelho celular, r\u00e1dio ou similar em penitenci\u00e1ria para uso indevido, a pena ser\u00e1 de quatro a seis anos de reclus\u00e3o. Atualmente, \u00e9 de tr\u00eas meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o. O projeto ainda inclui na veda\u00e7\u00e3o a entrada de acess\u00f3rios ou parte dos componentes de celulares para uso ilegal.
\nOutra mudan\u00e7a \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o do crime de mil\u00edcia privada como crime hediondo. Esse crime tamb\u00e9m passa a ter pena de seis a doze anos de reclus\u00e3o \u2014 hoje a lei prev\u00ea de quatro a oito anos.
\nFaltas graves
\nO texto tamb\u00e9m aumenta hip\u00f3teses de faltas disciplinares graves cometidas por presos. Caso o projeto vire lei, o recebimento, a posse ou o uso de qualquer acess\u00f3rio ou utens\u00edlio que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo ser\u00e1 falta grave, assim como receber celular. Para isso, o projeto tamb\u00e9m altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/1984). Atualmente, apenas a posse, uso ou fornecimento de aparelho telef\u00f4nico, r\u00e1dio ou similar est\u00e3o previstos na lista de faltas graves.
\nProgress\u00e3o da pena
\nSegundo Fl\u00e1vio Bolsonaro, a proposta tamb\u00e9m corrige controv\u00e9rsias na interpreta\u00e7\u00e3o das regras para progress\u00e3o de regime. Por exemplo, quando algu\u00e9m que foi condenado por crime hediondo e for reincidente em outro tipo de crime,\u00a0o projeto prev\u00ea a progress\u00e3o apenas quando o preso tiver cumprido 60% da pena (se o crime hediondo n\u00e3o resultou em morte) ou 70% (se resultou em morte). Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o era prevista expressamente no chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964, de 2019), que alterou as regras para a progress\u00e3o de regime. Atualmente, aos presos nessa situa\u00e7\u00e3o se aplica a decis\u00e3o de 2023 do Supremo Tribunal Federal, que determinou o cumprimento de 40% da pena ante a omiss\u00e3o da lei.
\nA progress\u00e3o \u00e9 um direito de o preso passar a cumprir penas de forma mais leve. Para isso, ele deve ter certos requisitos, como bom comportamento e o cumprimento de uma porcentagem da condena\u00e7\u00e3o, que varia em cada caso.
\nO projeto altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210, 1984), a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472, de 1997), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CSP aprova regras mais duras para barrar o uso de celular por presos<\/a> \n<\/p>\n

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