{"id":188077,"date":"2024-04-08T10:44:43","date_gmt":"2024-04-08T13:44:43","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-pode-votar-projeto-que-reduz-reserva-legal-em-imoveis-rurais-da-amazonia\/"},"modified":"2024-04-08T10:44:43","modified_gmt":"2024-04-08T13:44:43","slug":"ccj-pode-votar-projeto-que-reduz-reserva-legal-em-imoveis-rurais-da-amazonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-pode-votar-projeto-que-reduz-reserva-legal-em-imoveis-rurais-da-amazonia\/","title":{"rendered":"CCJ pode votar projeto que reduz reserva legal em im\u00f3veis rurais da Amaz\u00f4nia"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) 3.334\/2023, que permite a redu\u00e7\u00e3o da reserva legal em im\u00f3veis rurais localizados em munic\u00edpios da Amaz\u00f4nia Legal. A reuni\u00e3o deliberativa est\u00e1 marcada para as 10h e tem outros 18 itens na pauta (veja lista completa aqui).
\nO texto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que modifica o C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651, de 2012), tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Marcio Bittar (Uni\u00e3o-AC). De acordo com o PL 3.334\/2023, im\u00f3veis rurais localizados em \u00e1reas de florestas na Amaz\u00f4nia Legal podem reduzir a \u00e1rea de reserva legal de 80% para at\u00e9 50%. A regra vale apenas para o estado ou o munic\u00edpio que tiver mais de metade do territ\u00f3rio ocupado por unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza de dom\u00ednio p\u00fablico, por terras ind\u00edgenas ou por \u00e1reas de dom\u00ednio das For\u00e7as Armadas.
\nAtividade de risco
\nA CCJ pode votar ainda o PL 4.015\/2023, que classifica como crime hediondo e homic\u00eddio qualificado o assassinato de ju\u00edzes, promotores, procuradores, defensores p\u00fablicos e oficiais de Justi\u00e7a. O projeto da C\u00e2mara dos Deputados tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Weverton (PDT-MA).
\nAinda de acordo com o texto, a pena por les\u00e3o corporal cometida contra aquelas autoridades \u00e9 aumentada em at\u00e9 dois ter\u00e7os. A puni\u00e7\u00e3o prevista varia de tr\u00eas meses de deten\u00e7\u00e3o a doze anos de reclus\u00e3o, conforme as carater\u00edsticas e os resultados do crime.
\nSegundo o PL 4.015\/2023, a les\u00e3o corporal de natureza grav\u00edssima ou seguida de morte tamb\u00e9m \u00e9 considerada crime hediondo. O texto garante medidas de prote\u00e7\u00e3o aos membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cujas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o reconhecidas como atividades de risco permanente.
\nQualidade do ar
\nOs senadores tamb\u00e9m podem analisar a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 7\/2021, que inclui a qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais. O texto, que tem como primeira signat\u00e1ria a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
\nSegundo a proposta, \u201c\u00e9 garantido a todos o direito \u00e0 qualidade do ar, inclusive em ambientes internos p\u00fablicos e privados de uso coletivo\u201d. O texto foi apresentado durante a pandemia de covid-19. Para Mara Gabrilli, \u201c\u00e9 inquestion\u00e1vel que a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica deixa a popula\u00e7\u00e3o de cidades onde h\u00e1 maior n\u00edvel de poluentes mais suscet\u00edvel ao cont\u00e1gio pela doen\u00e7a\u201d.
\nReserva de vagas
\nA CCJ pode votar ainda o PL 1.958\/2021, que prorroga por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas para negros em concursos p\u00fablicos. O texto do senador Paulo Paim (PT-RS) tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Humberto Costa (PT-PE).
\nDe acordo com o projeto, 30% das vagas dispon\u00edveis em concursos p\u00fablicos e processos seletivos simplificados de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem ser reservadas para pessoas negras, desde de que forem ofertadas duas ou mais vagas. Desse percentual, metade \u00e9 destinada especificamente a mulheres negras, podendo ser redistribu\u00edda aos homens se n\u00e3o houver candidatas suficientes.
\nViol\u00eancia nos est\u00e1dios
\nA comiss\u00e3o tamb\u00e9m pode deliberar sobre o PL 1.640\/2019, que aumenta o tempo de banimento de torcedores condenados por promover tumulto, praticar ou incitar viol\u00eancia ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos. O texto do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
\nA Lei Geral do Esporte (Lei 14.597, de 2023) prev\u00ea um afastamento de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos para os torcedores violentos. Pelo PL 1.640\/2019, eles podem ser banidos dos est\u00e1dios pelo prazo de um a dez anos.
\nPredadores sexuais
\nOutro item na pauta da CCJ \u00e9 o PL 6.212\/2023, que cria o Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais. O texto permite a consulta p\u00fablica do nome completo e do CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informa\u00e7\u00f5es sobre as v\u00edtimas.
\nO texto da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO). O parlamentar apresentou um substitutivo para que as informa\u00e7\u00f5es sobre os condenados s\u00f3 sejam inseridas no cadastro ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Al\u00e9m disso, os dados devem ficar dispon\u00edveis para consulta p\u00fablica pelo prazo de dez anos ap\u00f3s o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilita\u00e7\u00e3o.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CCJ pode votar projeto que reduz reserva legal em im\u00f3veis rurais da Amaz\u00f4nia<\/a> \n<\/p>\n

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