{"id":188075,"date":"2024-04-08T11:19:49","date_gmt":"2024-04-08T14:19:49","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cma-analisa-na-quarta-reparacao-integral-material-e-moral-em-crimes-ambientais\/"},"modified":"2024-04-08T11:19:49","modified_gmt":"2024-04-08T14:19:49","slug":"cma-analisa-na-quarta-reparacao-integral-material-e-moral-em-crimes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cma-analisa-na-quarta-reparacao-integral-material-e-moral-em-crimes-ambientais\/","title":{"rendered":"CMA analisa na quarta repara\u00e7\u00e3o integral, material e moral em crimes ambientais"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que especifica a repara\u00e7\u00e3o integral, material e moral nos casos de crimes ambientais. Do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a mat\u00e9ria \u00e9 um dos dez itens da pauta deliberativa da reuni\u00e3o que ocorre \u00e0s 9h.\u00a0
\nO PL 496\/2023\u00a0altera a Lei de Crimes Ambientais (LCA – Lei 9.605, de 1998) para prever modalidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, pena restritiva de direito, no caso de infra\u00e7\u00f5es ambientais. Entre essas modalidades, est\u00e3o: o custeio de programas e projetos ambientais, execu\u00e7\u00e3o de obras de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada, tarefas gratuitas junto a parques ou jardins p\u00fablicos e unidades de conserva\u00e7\u00e3o, e a restaura\u00e7\u00e3o do dano causado.\u00a0
\nA proposta tamb\u00e9m prescreve que a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, sempre que poss\u00edvel, fixar\u00e1 o valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o integral dos danos ambientais causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando todos os preju\u00edzos, materiais e morais, sofridos pelo ofendido e pelo meio ambiente.
\nEm sua justifica\u00e7\u00e3o, o autor aponta que nas infra\u00e7\u00f5es ambientais nem sempre h\u00e1 uma v\u00edtima determinada, pois a les\u00e3o afeta uma coletividade. A LCA, nas palavras do autor, \u201cn\u00e3o disp\u00f5e, de forma clara, sobre a obrigatoriedade de constar da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria a repara\u00e7\u00e3o do dano in natura, inclusive sobre a exig\u00eancia de haver laudo de constata\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o penal\u201d.\u00a0
\nA mat\u00e9ria recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Beto Faro (PT-PA) e, caso seja aprovado, seguir\u00e1 para an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nPara o relator, o PL \u00e9 merit\u00f3rio, pois ao ampliar as modalidades da pena restritiva de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, com atribui\u00e7\u00f5es ao condenado voltadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, permitir\u00e1 ao juiz verificar, caso a caso, a op\u00e7\u00e3o mais adequada para alcan\u00e7ar a finalidade reparat\u00f3ria.
\nEstatuto da Cidade
\nA comiss\u00e3o pode analisar ainda o projeto (PL 380\/2023) que inclui a ado\u00e7\u00e3o de medidas de adapta\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas entre as diretrizes do Estatuto da Cidade. Da deputada Erika Hilton (Psol-SP), a mat\u00e9ria recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Fabiano Contarato.\u00a0
\nDe acordo com o texto aprovado, a pol\u00edtica urbana dever\u00e1 ter, entre suas diretrizes, a ado\u00e7\u00e3o de medidas integradas de adapta\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas para a garantia de cidades resilientes. Dever\u00e1 ser dada prioridade a contextos de vulnerabilidade.
\nA proposta tamb\u00e9m estabelece, entre os instrumentos da pol\u00edtica urbana, estudos de an\u00e1lise de riscos e vulnerabilidades clim\u00e1ticas.\u00a0
\nCrime de zoofilia
\nOutro projeto (PL 1.494\/2021 ) da pauta \u00e9 o do deputado Fred Costa (Patriota-MG) que tipifica o crime de zoofilia. A mat\u00e9ria recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).\u00a0
\nA proposta modifica a Lei\u00a09.605, de 1998, que trata de condutas lesivas ao meio ambiente e t\u00e3o aos animais para tipificar o crime de zoofilia e o caracteriza como a conduta de “praticar ato libidinoso ou ter rela\u00e7\u00e3o sexual com animal de qualquer esp\u00e9cie n\u00e3o humana”, com previs\u00e3o de pena de reclus\u00e3o de dois a seis anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda do animal. Prev\u00ea ainda o aumento da pena at\u00e9 o dobro quando da pr\u00e1tica delituosa resultar a morte do animal.\u00a0
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\nFonte CMA analisa na quarta repara\u00e7\u00e3o integral, material e moral em crimes ambientais<\/a> \n<\/p>\n

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A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que especifica a repara\u00e7\u00e3o integral, material e moral nos casos de crimes ambientais. Do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a mat\u00e9ria \u00e9 um dos dez itens da pauta deliberativa da reuni\u00e3o que ocorre \u00e0s 9h.\u00a0 O PL 496\/2023\u00a0altera a Lei de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-188075","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188075","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=188075"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188075\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=188075"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=188075"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=188075"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}