{"id":187991,"date":"2024-04-05T19:42:11","date_gmt":"2024-04-05T22:42:11","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/juristas-concluem-anteprojeto-de-codigo-civil-direito-digital-e-de-familia-tem-inovacoes\/"},"modified":"2024-04-05T19:42:11","modified_gmt":"2024-04-05T22:42:11","slug":"juristas-concluem-anteprojeto-de-codigo-civil-direito-digital-e-de-familia-tem-inovacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/juristas-concluem-anteprojeto-de-codigo-civil-direito-digital-e-de-familia-tem-inovacoes\/","title":{"rendered":"Juristas concluem anteprojeto de c\u00f3digo civil; direito digital e de fam\u00edlia t\u00eam inova\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Depois de oitos meses de trabalho, a comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel pela revis\u00e3o do C\u00f3digo Civil concluiu nesta sexta-feira (5) a vota\u00e7\u00e3o de propostas de atualiza\u00e7\u00e3o do texto. Desde segunda-feira (1\u00ba), o grupo formado por 38 juristas promoveu um esfor\u00e7o concentrado sobre a proposta de altera\u00e7\u00e3o de mais de mil artigos no atual c\u00f3digo, que \u00e9 de 2002. O anteprojeto de c\u00f3digo civil, que ser\u00e1 entregue nos pr\u00f3ximos dias ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, traz inova\u00e7\u00f5es como a inclus\u00e3o de uma parte espec\u00edfica sobre direito digital e a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de fam\u00edlia.\u00a0A proposta ainda passar\u00e1 por discuss\u00e3o dos senadores.\u00a0
\nO C\u00f3digo Civil\u00a0 regula a vida do cidad\u00e3o desde antes do nascimento e tem efeitos at\u00e9 depois da morte do indiv\u00edduo, passando pelo casamento, regula\u00e7\u00e3o de empresas e contratos, al\u00e9m de regras de sucess\u00e3o e heran\u00e7a. \u00c9 uma esp\u00e9cie de \u201cconstitui\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o comum\u201d.\u00a0
\nNo primeiro dia de debates, os juristas rebateram algumas informa\u00e7\u00f5es falsas sobre o trabalho do colegiado que circulam nas redes sociais. Em entrevista aos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o do Senado, o presidente da comiss\u00e3o, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), repudiou os ataques.
\n\u2014 \u00a0O C\u00f3digo Civil n\u00e3o trata de aborto, nem tampouco da rela\u00e7\u00e3o entre humano e animal. S\u00e3o not\u00edcias estapaf\u00fardias. Imaginamos que isso seja fruto desse fen\u00f4meno moderno das not\u00edcias falsas que inclusive est\u00e1 sendo tratado pelo texto. Estamos tratando de coibir essas noticias falsas por interm\u00e9dio de plataformas digitais \u2014 \u00a0disse.
\nOutro membro da comiss\u00e3o j\u00e1 havia se manifestado sobre o assunto nesta semana. Um dos relatores, junto com Rosa Maria de Andrade Nery, Fl\u00e1vio Tartuce afirmou que a verdade vai prevalecer.
\n\u2014Eu queria esclarecer que at\u00e9 aqui n\u00f3s n\u00e3o temos nenhum tratamento sobre aborto no projeto, n\u00f3s n\u00e3o temos nenhum tratamento com fam\u00edlia multiesp\u00e9cie no projeto, n\u00f3s n\u00e3o temos nenhum tratamento sobre incesto no projeto, n\u00f3s n\u00e3o temos nenhum tratamento a respeito de fam\u00edlias paralelas. N\u00e3o h\u00e1 nada no c\u00f3digo a respeito desses assuntos, e isso vai ser percebido pela pr\u00f3pria vota\u00e7\u00e3o \u2014 disse Tartuce na segunda-feira (1\u00ba).
\nComo apontou Salom\u00e3o, enfrentar as fake news \u00e9 um dos pontos da parte sobre direito digital que pretende adequar o C\u00f3digo Civil ao entendimento dos tribunais. O texto trata de assuntos como o direito digital \u00e0 intimidade, liberdade de express\u00e3o, patrim\u00f4nio e heran\u00e7a digital, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, intelig\u00eancia artificial, contratos e assinaturas digitais.\u00a0
\nCom rela\u00e7\u00e3o a heran\u00e7a digital, a ideia, segundo os juristas, \u00e9 que os bens digitais de uma pessoa falecida, tais como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais\u00a0 e programas de recompensa, como milhas de companhias a\u00e9reas, fa\u00e7am parte da heran\u00e7a.\u00a0
\n\u2014 A nossa grande inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de normas gerais, criando um livro pr\u00f3prio sobre direito digital. Estamos propondo quest\u00f5es como a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado das plataformas, avan\u00e7os no neurodireito digital. S\u00e3o v\u00e1rios temas que est\u00e3o sendo tratados e que v\u00e3o conversar com outros pontos. Um exemplo \u00e9 a heran\u00e7a digital e os bens digitais: moedas eletr\u00f4nicas, mas tamb\u00e9m patrim\u00f4nio que est\u00e1 em redes sociais, fotografias, os dados colocados nas redes, perfis \u2014 disse o presidente do colegiado.
\nIntelig\u00eancia artificial
\nOutro ponto \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial. No ano passado, gerou pol\u00eamica o uso de imagens da cantora Elis Regina, morta em 1982 e que foi \u201crevivida\u201d por meio de recursos de intelig\u00eancia artificial (IA) em uma propaganda de autom\u00f3veis. Segundo Salom\u00e3o, a proposta do anteprojeto traz linhas gerais sobre a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do uso da imagem gerada por IA e outros temas para n\u00e3o ficar defasado em rela\u00e7\u00e3o a inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas.
\n\u2014 A ideia \u00e9 fazer uma regulamenta\u00e7\u00e3o geral, sem amarrar. Ningu\u00e9m vai\u00a0 segurar a evolu\u00e7\u00e3o das tecnologias \u2014 apontou.
\nDireito digital de fam\u00edlia
\nUm dos temas que gerou mais diverg\u00eancias entre os juristas foi o direito digital de fam\u00edlia. A comiss\u00e3o se debru\u00e7ou sobre emendas (sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o) e destaques (pedido para que trechos selecionados sejam votados separadamente) ao texto dos relatores na quinta-feira (4) e nesta sexta. Foi aprovada a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de fam\u00edlia para incluir v\u00ednculos n\u00e3o conjugais, que agora passam a se chamar parentais. A proposta visa a garantir a esses grupos familiares direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada no afeto e n\u00e3o no v\u00ednculo sangu\u00edneo.
\n\u2014\u00a0 Aqui a norma trata de fam\u00edlia anaparental (aquela na qual o grupo familiar n\u00e3o possui pais, mas apenas parentes colaterais), sobretudo fam\u00edlia formada entre irm\u00e3os, primos que resolvem residir juntos. A fam\u00edlia monoparental (fam\u00edlias formadas por m\u00e3es ou pais solo) tamb\u00e9m est\u00e1 inclu\u00edda \u2014 disse Tartuce.
\nO anteprojeto tamb\u00e9m legitima a uni\u00e3o homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A nova reda\u00e7\u00e3o acaba com as men\u00e7\u00f5es a “homem e mulher” nas refer\u00eancias a casal ou fam\u00edlia, abrindo caminho para proteger, no texto da lei, o direito digital de homossexuais ao casamento civil, \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.\u00a0
\n\u2014\u00a0 A comiss\u00e3o resolveu pegar a jurisprud\u00eancia de tribunais que j\u00e1 estavam consolidados nesses temas de direito digital de fam\u00edlia e trazer para o c\u00f3digo como \u00e9 o caso do casamento homoafetivo. O STF j\u00e1 decidiu o e entra agora no c\u00f3digo \u2014 acrescentou o presidente do colegiado.
\nOs juristas concordaram com o reconhecimento da vida intrauterina, proibiram a barriga de aluguel lucrativa e a comercializa\u00e7\u00e3o de gametas humanos. O objetivo foi conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica a essas situa\u00e7\u00f5es cotidianas.
\nA proposta facilita a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00f3s-morte e estabelece normas para a reprodu\u00e7\u00e3o assistida. O texto ainda prev\u00ea modifica\u00e7\u00f5es na maneira com a qual animais s\u00e3o reconhecidos pelo Estado.
\n\u2014 \u00a0N\u00f3s estamos colocando que o animal \u00e9 um ser senciente em linha com o que acontece hoje nas principais regulamenta\u00e7\u00f5es do mundo. Ele n\u00e3o existe apenas como objeto \u2014 explicou Salom\u00e3o.
\nDiv\u00f3rcio unilateral
\nA proposta prev\u00ea uma nova modalidade de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, que poder\u00e1 ser solicitada de forma unilateral. Ou seja, mesmo sem consenso, uma s\u00f3 pessoa do casal poder\u00e1 requerer a separa\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o judicial. Atualmente, existem tr\u00eas tipos de div\u00f3rcio: judicial, quando h\u00e1 diverg\u00eancia; consensual; e extrajudicial, que pode ser feito em cart\u00f3rios com consenso do casal e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.
\nPelo texto proposto, para solicitar o div\u00f3rcio unilateral, bastaria a pessoa ir ao cart\u00f3rio no qual foi registrada a uni\u00e3o do casal. Ap\u00f3s o pedido, uma notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao outro c\u00f4njuge ou convivente. Depois de cinco dias, caso n\u00e3o atendida a notifica\u00e7\u00e3o, que pode ser feita por edital, o div\u00f3rcio seria efetivado.
\n\u2014 N\u00e3o existe div\u00f3rcio surpresa. H\u00e1 um procedimento com notifica\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio de registro civil \u2014 esclareceu Tartuce.
\nAvan\u00e7o
\nAo longo da semana, os juristas tamb\u00e9m discutiram e aprovaram emendas ao relat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o a temas como sucess\u00e3o, usucapi\u00e3o, heran\u00e7a, guarda e regras para desburocratizar a abertura de empresas.
\n\u2014 Procuramos avan\u00e7ar na tecnologia e na empresarialidade, nos mecanismos de produ\u00e7\u00e3o e de modernidade da circula\u00e7\u00e3o de riquezas. Por isso, n\u00e3o podemos nos retrair nos avan\u00e7os da express\u00e3o humana do c\u00f3digo,\u00a0disse a relatora Rosa Maria Nery.
\nNo primeiro dia de vota\u00e7\u00e3o, o colegiado aprovou, em um \u00fanico bloco, cerca de 600 dispositivos do relat\u00f3rio que n\u00e3o receberam destaque ou emendas. Outros 500 pontos foram debatidos e\u00a0 votados a partir de ter\u00e7a-feira (2).
\nComiss\u00e3o\u00a0
\nA comiss\u00e3o de juristas foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto de 2023. Desde ent\u00e3o, o grupo realizou encontros, audi\u00eancias p\u00fablicas e discuss\u00f5es sobre as mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil. O colegiado tamb\u00e9m recebeu 280 sugest\u00f5es da sociedade. Foi a primeira vez que juristas mulheres participaram da elabora\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo.
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\nFonte Juristas concluem anteprojeto de c\u00f3digo civil; direito digital e de fam\u00edlia t\u00eam inova\u00e7\u00f5es<\/a> \n<\/p>\n

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