Chegar\u00e1 ao Senado nos pr\u00f3ximos dias a proposta que reformula a chamada Lei de Fal\u00eancias com o objetivo de simplificar e dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 fal\u00eancia e aumentar o poder decis\u00f3rio dos credores no processo. De autoria do Poder Executivo, o PL 3\/2024 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na semana passada, com altera\u00e7\u00f5es.
\nEntre outros pontos, o texto aprovado pelos deputados federais trata da formula\u00e7\u00e3o do plano de fal\u00eancia, da figura do gestor fiduci\u00e1rio, da desburocratiza\u00e7\u00e3o da venda dos bens da massa falida, do mandato do administrador judicial e sua remunera\u00e7\u00e3o e uso de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios.
\nO texto que chega ao Senado \u00e9 o substitutivo apresentado pela relatora na C\u00e2mara, a deputada Dani Cunha (Uni\u00e3o-RJ), que acatou emendas e incluiu outras mudan\u00e7as na proposta original do Executivo. O texto final aprovado na C\u00e2mara, disse a relatora, foi fruto de negocia\u00e7\u00e3o com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reuni\u00e3o na resid\u00eancia oficial da Presid\u00eancia da C\u00e2mara com l\u00edderes partid\u00e1rios.\u00a0
\nCr\u00e9ditos\u00a0
\nA proposta determina que os valores de cr\u00e9ditos de natureza trabalhista ter\u00e3o seu pedido de pagamento processado apenas no ju\u00edzo falimentar, proibindo qualquer ato de execu\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista. Por outro lado, aumenta de 150 para 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos por credor o limite de cr\u00e9ditos que o trabalhador poder\u00e1 receber da massa falida em primeiro lugar.
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, o governo credor dever\u00e1 informar ao devedor a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo com o maior desconto poss\u00edvel que poderia ser obtido em programas de incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ou de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigentes.
\nCaber\u00e1 \u00e0 assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduci\u00e1rio, para elaborar o plano de fal\u00eancia e levar adiante a venda de bens, al\u00e9m de pagar os credores segundo suas classes de prefer\u00eancia. O administrador judicial da fal\u00eancia somente atuar\u00e1 se a assembleia de credores n\u00e3o eleger um gestor.
\nNo caso de liquida\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou fal\u00eancia, haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre o capital no lucro obtido com a venda de bens e direitos do ativo da empresa (como pr\u00e9dios, por exemplo) a fim de pagar os credores.
\nPlano de fal\u00eancia
\nNos atos de avalia\u00e7\u00e3o dos bens, o gestor ou administrador judicial poder\u00e1 contratar avaliadores para bens de valor igual ou superior a mil sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ser\u00e1 permitido vender os bens em prazo diferente dos 180 dias atuais se aprovado no plano de fal\u00eancia.
\nEsse plano dever\u00e1 conter proposta de gest\u00e3o dos recursos da massa falida, detalhes da estrat\u00e9gia de venda dos bens encontrados e a\u00e7\u00f5es a tomar quanto aos processos judiciais, administrativos ou arbitrais em andamento.
\nOposi\u00e7\u00e3o
\nCredores que representem, no m\u00ednimo, 10% do total de cr\u00e9ditos contra a massa falida poder\u00e3o se opor ao plano de fal\u00eancia. Nesse caso, o plano ter\u00e1 de ser deliberado pela assembleia-geral de credores, e a classe para a qual n\u00e3o haja expectativa de recebimento de valores n\u00e3o ter\u00e1 direito a voto.
\nO plano de fal\u00eancia n\u00e3o depender\u00e1 do consentimento do falido e poder\u00e1 ser alterado na assembleia por iniciativa do gestor ou administrador judicial ou por propostas alternativas apresentadas por credores que detenham pelo menos 15% dos cr\u00e9ditos presentes na reuni\u00e3o.
\nRemunera\u00e7\u00e3o do gestor
\nSobre a remunera\u00e7\u00e3o desses administradores judiciais e dos gestores, em vez do m\u00e1ximo de 5% dos cr\u00e9ditos envolvidos, como a lei prev\u00ea atualmente, o texto prop\u00f5e tr\u00eas limites diferentes a serem levados em conta pelo juiz. O administrador que tiver as contas desaprovadas n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.
\nMandato do administrador
\nO texto aprovado prev\u00ea mandato de tr\u00eas anos para o administrador judicial nomeado pelo juiz para conduzir o processo falimentar. Esse administrador, seja na fal\u00eancia ou na recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o poder\u00e1 assumir mais de um processo com d\u00edvidas de 100 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos ou mais em at\u00e9 dois anos do t\u00e9rmino de seu mandato anterior perante o mesmo ju\u00edzo. Essa proibi\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es em diferentes processos n\u00e3o se aplica caso o administrador judicial conclua os trabalhos em tr\u00eas anos.
\nO administrador judicial ou gestor fiduci\u00e1rio que j\u00e1 tenha exercido anteriormente essa fun\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial de determinada empresa n\u00e3o poder\u00e1 atuar na condu\u00e7\u00e3o do processo de fal\u00eancia dessa empresa. Ele n\u00e3o poder\u00e1 contratar parentes ou familiares at\u00e9 o 3\u00ba grau, sejam seus ou de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico atuantes em varas de fal\u00eancia.
\nComit\u00ea de credores
\nQuanto ao comit\u00ea de credores, o projeto prev\u00ea a inclus\u00e3o de um representante da Fazenda P\u00fablica. Esse comit\u00ea examinar\u00e1 o plano de fal\u00eancia, emitindo parecer; examinar\u00e1 propostas de acordo; e avaliar\u00e1 a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o do gestor.
\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades do devedor e dos atos do gestor fiduci\u00e1rio ou administrador judicial poder\u00e1 ser realizada individualmente por qualquer membro do comit\u00ea, com acesso amplo e irrestrito a documentos e informa\u00e7\u00f5es. Se a assembleia-geral assim decidir, o comit\u00ea poder\u00e1 assumir fun\u00e7\u00e3o deliberativa para garantir maior rapidez na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do plano de fal\u00eancia.
\nPara a realiza\u00e7\u00e3o das assembleias de credores, a C\u00e2mara diminuiu o intervalo entre duas convoca\u00e7\u00f5es sucessivas, passando de cinco dias para uma hora. J\u00e1 o qu\u00f3rum ser\u00e1 de mais da metade do valor dos cr\u00e9ditos presentes e mais da metade da maioria num\u00e9rica de credores presentes.
\nNo caso permitido pela lei, de substitui\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da assembleia-geral por documento de ades\u00e3o assinado pelos credores, o qu\u00f3rum passa de mais da metade dos cr\u00e9ditos para metade desses cr\u00e9ditos e a maioria num\u00e9rica de credores.
\nNo entanto, na autoriza\u00e7\u00e3o de forma alternativa de realiza\u00e7\u00e3o de ativo na fal\u00eancia, como a transforma\u00e7\u00e3o de d\u00edvida em participa\u00e7\u00e3o no capital, o qu\u00f3rum passa de 2\/3 dos cr\u00e9ditos para mais da metade dos cr\u00e9ditos e maioria num\u00e9rica dos credores.
\nRecupera\u00e7\u00e3o judicial
\nNa recupera\u00e7\u00e3o judicial, o texto muda de cinco para dois anos o intervalo m\u00ednimo entre duas recupera\u00e7\u00f5es judiciais sucessivas pedidas pela mesma empresa. O prazo poder\u00e1 ser dispensado se todos os credores sujeitos ao procedimento anterior tiverem seus cr\u00e9ditos totalmente liquidados.
\nO texto pro\u00edbe a inclus\u00e3o em nova recupera\u00e7\u00e3o judicial de cr\u00e9ditos vindos de recupera\u00e7\u00e3o judicial anterior do mesmo devedor. Os contratos e as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de atos cooperativos estar\u00e3o exclu\u00eddos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.
\nBens pessoais do devedor
\nSobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mecanismo usado para buscar, em certas circunst\u00e2ncias, bens pessoais dos propriet\u00e1rios e administradores da empresa falida para pagar as d\u00edvidas, o projeto prev\u00ea que seu uso ter\u00e1 que favorecer a todos os credores.\u00a0
\nEntretanto, n\u00e3o ser\u00e3o permitidas: a extens\u00e3o da fal\u00eancia a outras empresas, a amplia\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios ou a amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela d\u00edvida a pessoas que n\u00e3o tenham promovido o incidente que motivou o uso desse mecanismo. A mudan\u00e7a atinge os casos previstos inclusive no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
\nUso de precat\u00f3rios
\nO texto aprovado na C\u00e2mara permite o uso de qualquer direito credit\u00f3rio contra o poder p\u00fablico [como precat\u00f3rios] para pagar os credores, contanto que seja pelo seu valor de face. Depois de deduzidas todas as d\u00edvidas de credores perante os Fiscos, os direitos credit\u00f3rios poder\u00e3o ser cedidos aos credores por valor aceito em assembleia.
\nLeil\u00e3o
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos de leil\u00e3o de bens da massa falida, o texto permite a credores com valores a receber inferiores ao valor da avalia\u00e7\u00e3o se unirem para a compra do bem ou mesmo inteirar o restante com outros recursos de que disponham.
\nFal\u00eancias em andamento
\nPara as fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais em curso, a proposta permite solu\u00e7\u00f5es diferentes, com os limites de remunera\u00e7\u00e3o dos administradores judiciais valendo imediatamente. Nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais, o juiz dever\u00e1 confirmar ou substituir o administrador atual, que ter\u00e1 mandato de tr\u00eas anos a partir de ent\u00e3o.
\nEm fal\u00eancias com processos de menos de tr\u00eas anos, o administrador ficar\u00e1 na fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 completar esse tempo. Naquelas com mais de tr\u00eas anos e menos de seis anos de processo, a assembleia de credores dever\u00e1 decidir pela continuidade ou n\u00e3o do administrador pelo per\u00edodo restante at\u00e9 se alcan\u00e7ar os seis anos. Finalmente, para aqueles processos com mais de seis anos e ainda em andamento, o juiz dever\u00e1 nomear um novo administrador.
\nOutros pontos<\/p>\n
o falido n\u00e3o ter\u00e1 mais direito a acompanhar a avalia\u00e7\u00e3o dos bens;
\ncredores n\u00e3o precisar\u00e3o mais seguir valor de avalia\u00e7\u00e3o para comprar bens da massa falida com seus cr\u00e9ditos no processo falimentar;
\nacaba com a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o para a venda antecipada de bens perec\u00edveis, deterior\u00e1veis ou sujeitos a consider\u00e1vel desvaloriza\u00e7\u00e3o;
\no falido poder\u00e1 fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o da massa falida de forma ampla, requerer provid\u00eancias para conservar direitos e bens da empresa e apresentar recursos.<\/p>\n
(Com Ag\u00eancia C\u00e2mara)
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\nFonte Senado vai analisar reformula\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancias, com mudan\u00e7as da C\u00e2mara<\/a>
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