O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu n\u00e3o prorrogar a validade de parte da medida provis\u00f3ria editada pelo governo para acabar com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos (MP 1.202\/2023). A decis\u00e3o, na pr\u00e1tica, mant\u00e9m a desonera\u00e7\u00e3o da folha para munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provis\u00f3ria.\u00a0O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecer\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso.
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\nNa decis\u00e3o, Pacheco argumenta que, pela regra da noventena \u2014 prazo de 90 dias para que uma lei de altera\u00e7\u00e3o de tributos passe a produzir efeitos \u2014, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida nesta ter\u00e7a-feira, dia 2 de abril. Em vez dos atuais 8% de al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamentos, elas teriam de pagar 20%, caso esse dispositivo da MP tivesse a data de validade prorrogada.
\nO prazo para an\u00e1lise da medida, editada em dezembro, come\u00e7ou a contar em fevereiro, com a volta dos trabalhos do Congresso. Com a decis\u00e3o de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desonera\u00e7\u00e3o da folha das empresas (j\u00e1 revogados em fevereiro pela MP 1.208\/2024) e a desonera\u00e7\u00e3o da folha das prefeituras.
\n\u201cA decis\u00e3o significa que a discuss\u00e3o sobre o tema da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e n\u00e3o por MP. Estamos abertos \u00e0 discuss\u00e3o c\u00e9lere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP n\u00e3o pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos\u201d, disse, em nota, o presidente do Senado.
\nCronologia
\nEm agosto de 2023, o Congresso aprovou o PL\u00a0334\/2023, que prorrogava a desonera\u00e7\u00e3o da folha para 17 setores da economia e reduzia a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha dos munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. O veto (VET 38\/2023) foi derrubado pelo Congresso Nacional e, em dezembro, e foi promulgada a Lei 14.784, de 2023, com a prorroga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.
\nLogo ap\u00f3s a derrubada do veto, o governo editou a MP 1.202. A medida revogou partes da lei rec\u00e9m-promulgada e determinou a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha para as empresas, al\u00e9m de cancelar a desonera\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios. A decis\u00e3o gerou rea\u00e7\u00e3o do Congresso. Parlamentares apontaram inconstitucionalidade cometida pelo governo ao tratar em MP de um tema que deveria ser reservado a projeto de lei.
\nAp\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o com o Congresso, o governo decidiu editar, em fevereiro, uma nova medida \u2014 a MP 1.208\/2024, que revogou os trechos da primeira MP relativos \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o para as empresas para que o assunto passasse a ser tratado em projeto de lei. A MP, no entanto, n\u00e3o revogou o trecho que cancelava a desonera\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. Com isso,\u00a0permaneceu a cobran\u00e7a do Congresso por uma solu\u00e7\u00e3o.
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\nFonte Pacheco prorroga MP, mas exclui reonera\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios<\/a>
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