{"id":187333,"date":"2024-03-20T11:32:31","date_gmt":"2024-03-20T14:32:31","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccdd-aprova-projeto-que-limita-remocao-de-conteudo-em-redes-sociais\/"},"modified":"2024-03-20T11:32:31","modified_gmt":"2024-03-20T14:32:31","slug":"ccdd-aprova-projeto-que-limita-remocao-de-conteudo-em-redes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccdd-aprova-projeto-que-limita-remocao-de-conteudo-em-redes-sociais\/","title":{"rendered":"CCDD aprova projeto que limita remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em redes sociais"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que estabelece regras para a modera\u00e7\u00e3o de contas, perfis e conte\u00fados em redes sociais, dificultando a remo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios. O PL 592\/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), teve parecer favor\u00e1vel, com emendas, do senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS). A mat\u00e9ria segue agora para a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH).
\nAl\u00e9m de regras para modera\u00e7\u00e3o, o texto cria garantias aos usu\u00e1rios e dificulta a remo\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es ou a suspens\u00e3o de contas. Segundo Seif, o texto protege as pessoas \u201cda elimina\u00e7\u00e3o, do banimento e da extirpa\u00e7\u00e3o\u201d no meio digital.
\nO projeto altera v\u00e1rias leis, entre elas o C\u00f3digo Civil (Lei 10.406, de 2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998), a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). O autor defende a inser\u00e7\u00e3o, na legisla\u00e7\u00e3o, de direitos e garantias dos usu\u00e1rios de redes sociais.
\nAo apresentar o texto, Seif explicou que o projeto foi feito a partir da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.068\/2021. Apresentada pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, a medida, conhecida como MP das Fake News, foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. \u00c0 \u00e9poca, Pacheco considerou a MP contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, caracterizando exerc\u00edcio abusivo do Executivo, al\u00e9m de trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0Na ocasi\u00e3o, considerou-se que a MP poderia dificultar a remo\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas da internet.
\n“Insufici\u00eancia de regras”
\nPara o relator, Hamilton Mour\u00e3o, o projeto supre o que ele considera uma insufici\u00eancia de regras para modera\u00e7\u00e3o de contas e perfis de usu\u00e1rios e de conte\u00fados em redes sociais. Ele disse que o Marco Civil da Internet estabelece que os chamados provedores de aplica\u00e7\u00f5es \u2014 categoria que abrange as redes sociais \u2014 somente ser\u00e3o responsabilizados por conte\u00fados postados por seus usu\u00e1rios caso, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o tomarem as provid\u00eancias adequadas para a remo\u00e7\u00e3o do respectivo conte\u00fado.
\nEm sua avalia\u00e7\u00e3o, essa regra n\u00e3o impede, no entanto, que os provedores estabele\u00e7am procedimentos de modera\u00e7\u00e3o por meio de termos de uso, que podem prever suspens\u00e3o ou no cancelamento definitivo de contas ou perfis de usu\u00e1rios ou na exclus\u00e3o, bloqueio ou remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.
\n\u201cContudo, h\u00e1 pouca clareza em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios observados na modera\u00e7\u00e3o de condutas e postagens nas redes sociais, o que gera preju\u00edzos ao pleno exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o no ambiente virtual. Nesse contexto, os usu\u00e1rios acabam expostos ao risco de terem seus conte\u00fados removidos e suas contas bloqueadas ou mesmo exclu\u00eddas por crit\u00e9rios difusos e de dif\u00edcil compreens\u00e3o\u201d, afirma o senador.
\nMour\u00e3o defende que a modera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita na aus\u00eancia de par\u00e2metros minimamente precisos e previamente definidos, sob pena de comprometer os fundamentos do uso da internet. Entre eles, est\u00e3o o respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o; o desenvolvimento da personalidade e o exerc\u00edcio da cidadania em meios digitais; a pluralidade e a diversidade; a abertura e a colabora\u00e7\u00e3o; e a livre iniciativa.
\n“Justa Causa”
\nSegundo o projeto, a exclus\u00e3o, o cancelamento ou a suspens\u00e3o de contas e conte\u00fado s\u00f3 poder\u00e3o ser feitos se houver justa causa. Entre as hip\u00f3teses de justa causa, est\u00e3o falta de pagamento pelo usu\u00e1rio, contas criadas para simular a identidade de outra pessoa, contas de rob\u00f4s, contas que ofertem produtos ou servi\u00e7os que violem patentes ou propriedade intelectual e tamb\u00e9m no caso de decis\u00f5es judiciais.
\nTamb\u00e9m caracteriza justa causa para a exclus\u00e3o e suspens\u00e3o de conta a publica\u00e7\u00e3o reiterada de conte\u00fados que podem ser bloqueados, como os que contrariem o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA); que contenham incita\u00e7\u00e3o a crimes, pr\u00e1ticas violentas, inclusive por raz\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o, preconceito de ra\u00e7a, cor, sexo, etnia, religi\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o sexual, e atos contra a seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional ou seguran\u00e7a do Estado; entre outras.
\nTanto nos casos relacionados \u00e0 conta quanto nos relacionados ao conte\u00fado, o usu\u00e1rio ter\u00e1 que ser notificado antes ou no momento da suspens\u00e3o, exclus\u00e3o ou bloqueio, com a identifica\u00e7\u00e3o da medida adotada, a motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e outras informa\u00e7\u00f5es sobre prazos, canais eletr\u00f4nicos de comunica\u00e7\u00e3o e procedimentos para a contesta\u00e7\u00e3o. Todas as medidas ter\u00e3o que ser motivadas, com a informa\u00e7\u00e3o do fundamento jur\u00eddico da decis\u00e3o.
\n“Personalidade digital”
\nO projeto equipara personalidade civil \u00e0 a exist\u00eancia da pessoa no \u00e2mbito digital. Segundo o texto, a pessoa civil passa a incluir a proje\u00e7\u00e3o da identidade na internet e o reconhecimento do direito \u00e0 exist\u00eancia em comunidades virtuais, redes sociais, p\u00e1ginas individuais ou comunit\u00e1rias e outros meios digitais de comunica\u00e7\u00e3o, vedado o anonimato.
\nPelo texto, s\u00e3o inclu\u00eddos entre os fundamentos previstos no Marco Civil da Internet os direitos humanos; o desenvolvimento da personalidade, abrangendo a sua proje\u00e7\u00e3o digital; e o exerc\u00edcio da cidadania em meios digitais. A prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 exist\u00eancia da pessoa no \u00e2mbito digital passa a ser um princ\u00edpio do uso da internet
\nO relator excluiu do projeto a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas para a elimina\u00e7\u00e3o total ou parcial, exceto quando necess\u00e1rias para interromper a pr\u00e1tica de crimes. Para Mour\u00e3o, tal entendimento seria incompat\u00edvel com outras medidas previstas no projeto, como a possibilidade de exclus\u00e3o, cancelamento ou suspens\u00e3o de conta ou perfil por inadimplemento do usu\u00e1rio, por exemplo.
\nMensagens de celular
\nO projeto tamb\u00e9m define redes sociais e modera\u00e7\u00e3o em redes sociais e deixa claro que n\u00e3o se incluem na defini\u00e7\u00e3o de redes sociais as aplica\u00e7\u00f5es de internet que se destinam \u00e0 troca de mensagens instant\u00e2neas e \u00e0s chamadas de voz, como \u00e9 o caso do Telegram e do Whatsapp, e tamb\u00e9m suas vers\u00f5es para uso comercial, como \u00e9 o caso do Whatsapp Business.
\nSegundo o texto original, \u201credes sociais s\u00e3o aplica\u00e7\u00f5es de internet cuja principal finalidade \u00e9 o compartilhamento e a dissemina\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es\u201d. Mas, para Hamilton Mour\u00e3o, o trecho \u201copini\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es\u201d \u00e9 imprecisa e pode abranger somente conte\u00fado opinativo ou informativo, \u201cexclu\u00eddos todos os demais, como as manifesta\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias, art\u00edsticas, cient\u00edficas, entre outras\u201d. Por isso, ele prop\u00f4s a ado\u00e7\u00e3o do termo \u201cconte\u00fados\u201d.
\n“Ampla defesa”
\nQuanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de modera\u00e7\u00e3o, o relator prop\u00f4s a retirada da palavra \u201cprovedores\u201d. O texto original refere-se a \u201ca\u00e7\u00f5es dos provedores de redes sociais\u201d. No entanto, o relator observa que as atividades de modera\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o necessariamente executadas pelos provedores, j\u00e1 que, em algumas comunidades, podem ser delegadas aos pr\u00f3prios usu\u00e1rios ou a entidades independentes. Por isso, Mour\u00e3o prop\u00f4s a supress\u00e3o da express\u00e3o \u201cprovedores de redes sociais\u201d da defini\u00e7\u00e3o. \u00a0
\nO projeto tamb\u00e9m inclui no Marco Civil da internet v\u00e1rios direitos e garantias dos usu\u00e1rios de redes sociais, entre eles o acesso a informa\u00e7\u00f5es claras sobre as medidas de modera\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do alcance do conte\u00fado, seja a decis\u00e3o humana ou automatizada. Ficam garantidos ainda o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, al\u00e9m da recupera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado pelo usu\u00e1rio em formato digital intelig\u00edvel quando houver requerimento, inclusive nos casos de suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o de perfil e de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.
\nCaso seja constatada modera\u00e7\u00e3o indevida do provedor, o usu\u00e1rio ter\u00e1 direito ao restabelecimento da conta, perfil ou conte\u00fado no mesmo estado em que se encontrava. Al\u00e9m disso, o texto veda aos provedores de redes sociais a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do alcance da divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que impliquem censura de ordem pol\u00edtica, ideol\u00f3gica, cient\u00edfica e art\u00edstica.
\nImunidade
\nDe acordo com o projeto, os provedores de conex\u00e3o \u00e0 internet ou de redes sociais, assim como seus empregados, diretores ou s\u00f3cios, n\u00e3o t\u00eam responsabilidade criminal, editorial, ou civil por danos gerados pelo conte\u00fado, desde que sejam adotadas as medidas para identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis. Essa regra s\u00f3 n\u00e3o se aplicar\u00e1 no caso de o provedor, sem justa causa, cancelar ou suspender conta ou conte\u00fado de pessoa ofendida, injuriada, difamada ou caluniada por outro usu\u00e1rio, impedindo o exerc\u00edcio de seu direito de resposta e de defesa p\u00fablica. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o provedor responder\u00e1 solidariamente por danos causados.
\nAs infra\u00e7\u00f5es a essas novas regras do Marco Civil da Internet passam a ser punidas com medidas j\u00e1 previstas na lei, como advert\u00eancia e multa de at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no pa\u00eds no ano anterior. O texto tamb\u00e9m passa a incluir a possibilidade de multa di\u00e1ria. Todas essas san\u00e7\u00f5es depender\u00e3o de procedimento administrativo, com ampla defesa e contradit\u00f3rio.
\nAbuso de autoridade
\nO projeto tamb\u00e9m inclui na lei que trata do abuso de autoridade dois novos crimes, que tratam de determina\u00e7\u00f5es em processo judicial ou administrativo sem justa causa ou motiva\u00e7\u00e3o prevista em lei.
\nO primeiro \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o, cancelamento ou suspens\u00e3o total ou parcial dos servi\u00e7os e funcionalidades da conta ou perfil de usu\u00e1rio de redes sociais, com puni\u00e7\u00e3o de um a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o e multa. O segundo crime previsto pelo projeto \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de censura, suspens\u00e3o ou bloqueio da divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ou publica\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o em qualquer meio ou ve\u00edculo, inclusive redes sociais. A pena nesse caso \u00e9 de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o e multa.
\nDados sens\u00edveis
\nAinda de acordo com o texto, passam a ser regidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor as rela\u00e7\u00f5es entre fornecedores empres\u00e1rios e usu\u00e1rios finais de servi\u00e7os e plataformas digitais, como redes sociais, ainda que ofertados gratuitamente.
\nO projeto tamb\u00e9m considera como dado pessoal sens\u00edvel qualquer dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico. Tamb\u00e9m se enquadram nessa defini\u00e7\u00e3o dados referentes \u00e0 sa\u00fade, como \u00e9 o caso de um cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o, por exemplo, al\u00e9m de dados da vida sexual, gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos. O relator tirou da lista de sens\u00edveis dados que expressem obra intelectual ou cria\u00e7\u00e3o do esp\u00edrito protegida como direito autoral. Segundo ele, essa iniciativa iria contra a defini\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis constante da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).
\nAinda de acordo com o projeto, as regras do Marco Civil da internet valem para pessoas jur\u00eddicas com sede fora do Brasil, desde que oferte servi\u00e7os ao p\u00fablico brasileiro ou que fa\u00e7a parte de um grupo econ\u00f4mico com estabelecimento situado no pa\u00eds.
\nCaso vire lei, os provedores de redes sociais ter\u00e3o o prazo de 30 dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o, para a adequa\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas e de seus termos de uso ao disposto no texto.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CCDD aprova projeto que limita remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em redes sociais<\/a> \n<\/p>\n

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Time da Unicamp vence desafio mundial da Nasa envolvendo mais de 150 pa\u00edsesFONTE: Unicamp<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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