{"id":187318,"date":"2024-03-19T11:11:42","date_gmt":"2024-03-19T14:11:42","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/permissao-para-que-servidor-publico-seja-microempreendedor-avanca\/"},"modified":"2024-03-19T11:11:42","modified_gmt":"2024-03-19T14:11:42","slug":"permissao-para-que-servidor-publico-seja-microempreendedor-avanca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/permissao-para-que-servidor-publico-seja-microempreendedor-avanca\/","title":{"rendered":"Permiss\u00e3o para que servidor p\u00fablico seja microempreendedor avan\u00e7a"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) projeto que permite aos servidores p\u00fablicos que n\u00e3o ocupem cargos de confian\u00e7a atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, senador Iraj\u00e1\u00a0(PSD-TO). Agora, o texto ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nO PL 2.332\/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores p\u00fablicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ou cargos em comiss\u00e3o, uma vez que est\u00e3o submetidos a regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. O projeto tamb\u00e9m estipula que devem ser observados os casos de conflitos de interesse.
\nNelsinho argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 prev\u00ea casos em que o servidor pode exercer atividade remunerada para al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas que at\u00e9 hoje foi afastada a possibilidade de atuar como MEI. Fora das exce\u00e7\u00f5es presentes na proposta, o senador diz n\u00e3o ver motivo para a proibi\u00e7\u00e3o atual.
\n\u201cA veda\u00e7\u00e3o existente configura evidente distor\u00e7\u00e3o em desfavor do servidor p\u00fablico capaz de empreender. Pro\u00edbe-se o servidor p\u00fablico de, legitimamente, complementar seus rendimentos e assegurar melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para si e para sua fam\u00edlia\u201d, afirmou o senador.
\nO relator explica que a atua\u00e7\u00e3o dos servidores como microempreendedores individuais n\u00e3o vai impactar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele pontua que existem diversos casos em que esses trabalhadores acumulam at\u00e9 dois cargos ou mant\u00eam v\u00ednculos de emprego no mercado privado.
\n\u2014 \u00c9 incoerente admitir a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos ou a atua\u00e7\u00e3o paralela em um emprego privado, por\u00e9m n\u00e3o permitir que o servidor possa atuar por conta pr\u00f3pria como microempreendedor, desempenhando uma atividade econ\u00f4mica em escala reduzida, com receita limitada a R$ 81 mil ao ano \u2014 exp\u00f4s o senador Iraj\u00e1.
\nBanco Central
\nDe autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), foi aprovado requerimento de voto de aplauso ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pelas premia\u00e7\u00f5es internacionais cumulativamente conquistadas entre 2020 e 2024, \u201creconhecendo as diferentes pol\u00edticas de inova\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o implementadas, bem como o desempenho da institui\u00e7\u00e3o em assegurar a estabilidade de pre\u00e7os\u201d. O requerimento vai a Plen\u00e1rio.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Permiss\u00e3o para que servidor p\u00fablico seja microempreendedor avan\u00e7a<\/a> \n<\/p>\n

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Time da Unicamp vence desafio mundial da Nasa envolvendo mais de 150 pa\u00edsesFONTE: Unicamp<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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