A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) proposta da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) determinando que, em caso de morte do marido ou companheiro, a propriedade do im\u00f3vel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida seja transferida \u00e0 vi\u00fava. O texto recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO) e segue agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nO PL 1.776\/2023 altera a lei que criou o Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977, de 2009) para determinar o registro em nome da mulher do im\u00f3vel comprado durante a vig\u00eancia da uni\u00e3o, independentemente do regime de bens, exceto nos casos em que tenham sido usados recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).
\nDamares argumenta que muitas chefes de fam\u00edlia que se veem obrigadas a dividir a propriedade do im\u00f3vel com os herdeiros do marido ou companheiro falecido, tendo muitas vezes que vender o im\u00f3vel para entregar aos herdeiros a metade do valor obtido.
\nPara Dorinha, o projeto fortalece a igualdade entre homens e mulheres.
\n\u2014 A melhoria da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social das mulheres, seja por meio da educa\u00e7\u00e3o, seja por meio da renda e patrim\u00f4nio, contribui para o bem-estar social de toda a popula\u00e7\u00e3o, reduz desigualdades e promove a justi\u00e7a social, sobretudo considerando que hoje, no Brasil, mais de 38 milh\u00f5es de domic\u00edlios s\u00e3o chefiados por mulheres \u2014 argumentou a relatora.
\nA senadora Damares comemou a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria:\u00a0
\n\u2014\u00a0\u00c9 exatamente isso o que a gente quer: proteger mulheres \u2014 afirmou.\u00a0<\/p>\n
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\nFonte CAE aprova transfer\u00eancia \u00e0 vi\u00fava de im\u00f3vel do Minha Casa, Minha Vida<\/a>
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