{"id":187312,"date":"2024-03-19T12:17:04","date_gmt":"2024-03-19T15:17:04","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/mudanca-no-criterio-do-valor-minimo-para-ensino-no-orcamento-vai-a-camara\/"},"modified":"2024-03-19T12:17:04","modified_gmt":"2024-03-19T15:17:04","slug":"mudanca-no-criterio-do-valor-minimo-para-ensino-no-orcamento-vai-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/mudanca-no-criterio-do-valor-minimo-para-ensino-no-orcamento-vai-a-camara\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a no crit\u00e9rio do valor m\u00ednimo para ensino no Or\u00e7amento vai \u00e0 C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) projeto de lei que altera o crit\u00e9rio de an\u00e1lise dos valores m\u00ednimos a serem aplicados anualmente pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios em manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.\u00a0
\nO PL 3.224\/2023, do Senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), ganhou parecer favor\u00e1vel da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO). Agora, segue para a C\u00e2mara dos Deputados, salvo recurso para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.\u00a0
\nA proposi\u00e7\u00e3o altera o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996) para substituir a express\u00e3o \u201cdespesas realizadas\u201d por \u201cdespesas liquidadas\u201d.
\nAssim, o projeto altera a forma como \u00e9 feita a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento dos m\u00ednimos constitucionais a serem aplicados em educa\u00e7\u00e3o. Atualmente, fala-se em \u201cdespesas realizadas\u201d, que incluem \u201cdespesas empenhadas\u201d no Or\u00e7amento, que nada mais s\u00e3o que valores reservados para determinada finalidade. Ocorre que empenhos podem ser cancelados durante o exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio anual, enquanto os restos a pagar n\u00e3o processados (empenhados, por\u00e9m n\u00e3o liquidados no exerc\u00edcio) podem ser posteriormente cancelados ou prescritos.
\nAo alterar a forma de c\u00e1lculo para incluir somente \u201cdespesas liquidadas\u201d, a proposta, explica Arns, assegura v\u00ednculo mais direto e pr\u00f3ximo entre o bem ou servi\u00e7o entregue \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e o recurso or\u00e7ament\u00e1rio despendido. Dessa forma, garante-se que tais valores j\u00e1 componham cr\u00e9dito adquirido em decorr\u00eancia da entrega de material ou da presta\u00e7\u00e3o efetiva do servi\u00e7o, o que fornece maior garantia de que esse gasto realmente ser\u00e1 feito conforme a finalidade apontada e, portanto, permite maior controle social.
\nAinda pelo projeto, para efeito do c\u00e1lculo dos percentuais m\u00ednimos para a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino (MDE), ser\u00e3o consideradas: as despesas liquidadas e pagas no exerc\u00edcio; as despesas liquidadas e n\u00e3o pagas, inscritas em restos a pagar processados ao final do exerc\u00edcio; e os restos a pagar n\u00e3o processados de exerc\u00edcios anteriores liquidados no exerc\u00edcio.
\nManuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino (MDE)
\nO artigo 70 da LDB estabelece que s\u00e3o de MDE as despesas realizadas com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos b\u00e1sicos das institui\u00e7\u00f5es educacionais de todos os n\u00edveis, compreendendo as que se destinam: \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do pessoal docente e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o; \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos necess\u00e1rios ao ensino; ao uso e manuten\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os vinculados ao ensino; entre outras.
\nA relatora destacou que a aferi\u00e7\u00e3o de indicadores pela despesa liquidada inibe a pr\u00e1tica reprov\u00e1vel de empenhar todos os recursos dispon\u00edveis em dota\u00e7\u00e3o ao final do exerc\u00edcio, mesmo que alguns empenhos sejam posteriormente cancelados, para inflar artificialmente o or\u00e7amento do programa, dado que, muitas vezes, na pr\u00f3xima lei or\u00e7ament\u00e1ria, os valores que ser\u00e3o consignados em dota\u00e7\u00e3o para determinado programa s\u00e3o os valores empenhados no exerc\u00edcio anterior corrigidos por algum par\u00e2metro (infla\u00e7\u00e3o, por exemplo). Tal pr\u00e1tica. observou Dorinha Seabra, produz n\u00fameros distorcidos ao final dos exerc\u00edcios e n\u00e3o reflete com precis\u00e3o os recursos efetivamente gastos.
\nEmendas
\nContudo, a senadora ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o vincula a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais da receita de impostos no c\u00e1lculo dos valores m\u00ednimos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias.\u00a0
\n\u2014 Como n\u00e3o h\u00e1, na referida regra, qualquer par\u00e2metro em fun\u00e7\u00e3o da despesa, seja ela empenhada ou liquidada, o PL em quest\u00e3o n\u00e3o provocaria altera\u00e7\u00e3o nas regras de c\u00e1lculo dos m\u00ednimos aplicados em educa\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o aos que s\u00e3o realizados atualmente \u2014 argumentou.
\nApesar disso, Dorinha entendeu que o uso das despesas liquidadas como par\u00e2metro \u00e9 conveniente na verifica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes dos percentuais m\u00ednimos, bem como na cria\u00e7\u00e3o de indicadores associados. Nesse sentido, ela apresentou uma emenda de reda\u00e7\u00e3o, de forma a evidenciar que a altera\u00e7\u00e3o tem o papel de acompanhamento e verifica\u00e7\u00e3o dos percentuais m\u00ednimos para a MDE, e n\u00e3o para o efeito de c\u00e1lculo destes.\u00a0
\nDorinha tamb\u00e9m destacou ser necess\u00e1rio um ajuste quanto ao in\u00edcio da vig\u00eancia da futura lei, de modo a conferir um tempo para que os gestores adotem as mudan\u00e7as necess\u00e1rias em seus sistemas cont\u00e1beis de controle financeiro. Assim, por meio de emenda, a senadora sugeriu que os efeitos da nova lei somente se iniciem no exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da sua entrada em vigor.\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Mudan\u00e7a no crit\u00e9rio do valor m\u00ednimo para ensino no Or\u00e7amento vai \u00e0 C\u00e2mara<\/a> \n<\/p>\n

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