{"id":187299,"date":"2024-03-18T10:54:27","date_gmt":"2024-03-18T13:54:27","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-pode-votar-projeto-que-reduz-reserva-legal-na-amazonia\/"},"modified":"2024-03-18T10:54:27","modified_gmt":"2024-03-18T13:54:27","slug":"ccj-pode-votar-projeto-que-reduz-reserva-legal-na-amazonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-pode-votar-projeto-que-reduz-reserva-legal-na-amazonia\/","title":{"rendered":"CCJ pode votar projeto que reduz reserva legal na Amaz\u00f4nia"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) pode votar na quarta-feira (20) o projeto de lei (PL) 3.334\/2023, que permite a redu\u00e7\u00e3o da reserva legal em im\u00f3veis rurais da Amaz\u00f4nia Legal com mais 50% do territ\u00f3rio ocupado por \u00e1reas protegidas. A reuni\u00e3o est\u00e1 marcada para as 10h e tem outros dez itens na pauta.
\nO PL 3.334\/2023 foi proposto pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Marcio Bittar (Uni\u00e3o-AC). De acordo com o texto, im\u00f3veis rurais em \u00e1reas de florestas na Amaz\u00f4nia Legal podem reduzir a reserva legal de 80% para at\u00e9 50%. A possibilidade vale apenas se o estado ou o munic\u00edpio tiver mais de 50% do territ\u00f3rio ocupado por unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza de dom\u00ednio p\u00fablico ou por terras ind\u00edgenas.
\nOs senadores tamb\u00e9m podem votar o PL 2.100\/2019, que autoriza a libera\u00e7\u00e3o de terrenos da Uni\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o de hortas comunit\u00e1rias. O texto da C\u00e2mara dos Deputados permite as pr\u00e1ticas de agricultura org\u00e2nica e produ\u00e7\u00e3o de mudas mediante t\u00e9cnicas agroecol\u00f3gicas por fam\u00edlias de baixa renda. O texto tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
\nSeguran\u00e7a
\nOutro item na pauta \u00e9 o PL 4.015\/2023, que assegura prote\u00e7\u00e3o a membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O projeto endurece as penas para os crimes de homic\u00eddio e les\u00e3o corporal dolosa cometidos contra integrantes das duas institui\u00e7\u00f5es ou parentes deles at\u00e9 terceiro grau. O texto da C\u00e2mara dos Deputados recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Weverton (PDT-MA).
\nA CCJ analisa ainda o PL 4.027\/2019, que obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o a colaborar com as pol\u00edcias civis, a Pol\u00edcia Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico quando houver ind\u00edcio de crime. O texto do ex-senador Arolde de Oliveira (RJ) tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Marcos do Val (Podemos-ES).
\nO senadores tamb\u00e9m podem votar o PL 1.640\/2019, que torna mais r\u00edgido o controle de viol\u00eancia nos est\u00e1dios e imedia\u00e7\u00f5es. O texto do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) eleva para at\u00e9 dez anos o prazo de afastamento de torcedores violentos das arenas esportivas. O prazo atual \u00e9 de at\u00e9 tr\u00eas anos. O texto tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
\nD\u00edvidas dos munic\u00edpios
\nOutro item na pauta \u00e9 a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos munic\u00edpios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem d\u00edvidas com a previd\u00eancia e define limite para o pagamento de precat\u00f3rios. O texto do senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem voto favor\u00e1vel do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ).
\nA CCJ pode votar ainda o PL 596\/2023, que extingue d\u00e9bitos da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) anteriores a 2022 questionados na Justi\u00e7a e com senten\u00e7a final favor\u00e1vel ao contribuinte emitida at\u00e9 2007. O texto do senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS) recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR).
\nDireito civil
\nOs senadores tamb\u00e9m analisam o projeto de lei da C\u00e2mara dos Deputados (PLC) 29\/2017, que estabelece novas regras para o seguro privado. Conhecido como \u201cMarco dos Seguros\u201d, o texto disciplina as rela\u00e7\u00f5es entre consumidores, corretores, seguradoras e \u00f3rg\u00e3os reguladores. A proposi\u00e7\u00e3o recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Jader Barbalho (MDB-PA).
\nOutro item na pauta da \u00e9 o PL 2.269\/2022, que permite a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do estado civil dos pais da crian\u00e7a. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Carlos Viana (Podemos-MG).
\nCidadania
\nA CCJ pode votar ainda o\u00a0PL 1.958\/2021, que prorroga por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos p\u00fablicos para negros. O texto do senador Paulo Paim (PT-RS), que originalmente estabelece as cotas raciais em 20%, recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Humberto Costa (PT-PE), o qual acolheu emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) aumentando para 30% a reserva de vagas para negros nos concursos.
\nOs senadores tamb\u00e9m analisam o PL 660\/2019, que prev\u00ea apoio t\u00e9cnico da Justi\u00e7a Eleitoral para a elei\u00e7\u00e3o de conselheiros tutelares. O projeto do senador Weverton tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
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\nFonte CCJ pode votar projeto que reduz reserva legal na Amaz\u00f4nia<\/a> \n<\/p>\n

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Time da Unicamp vence desafio mundial da Nasa envolvendo mais de 150 pa\u00edsesFONTE: Unicamp<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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