{"id":187269,"date":"2024-03-15T19:11:58","date_gmt":"2024-03-15T22:11:58","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/discussao-sobre-criminalizacao-de-posse-de-drogas-chega-ao-plenario\/"},"modified":"2024-03-15T19:11:58","modified_gmt":"2024-03-15T22:11:58","slug":"discussao-sobre-criminalizacao-de-posse-de-drogas-chega-ao-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/discussao-sobre-criminalizacao-de-posse-de-drogas-chega-ao-plenario\/","title":{"rendered":"Discuss\u00e3o sobre criminaliza\u00e7\u00e3o de posse de drogas chega ao Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado Federal come\u00e7a a debater e analisar a PEC sobre Drogas na ter\u00e7a-feira (19), ap\u00f3s a mat\u00e9ria ser aprovada por ampla maioria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O tema \u00e9 pol\u00eamico e controverso: o texto aprovado inclui na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a determina\u00e7\u00e3o de que a posse ou porte de entorpecentes e drogas il\u00edcitas afins s\u00e3o crimes, independentemente da quantidade.\u00a0
\nA PEC 45\/2023 \u00e9 de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado e do Congresso. Ao relatar a mat\u00e9ria na CCJ, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) acrescentou ao texto a garantia de que a distin\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e traficante deve ser respeitada pelo poder p\u00fablico, com penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o e oferta de tratamento para usu\u00e1rios com depend\u00eancia qu\u00edmica.\u00a0 Na reuni\u00e3o, ele argumentou que a maioria das pessoas seria a favor da criminaliza\u00e7\u00e3o dos entorpecentes ilegais.\u00a0
\n\u2014 Pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica demonstram aprova\u00e7\u00e3o acima de 70% a esse sentimento contr\u00e1rio \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas, que a droga \u00e9 nociva para sociedade, tanto no pilar da sa\u00fade p\u00fablica, aumentando a depend\u00eancia qu\u00edmica, quanto na seguran\u00e7a p\u00fablica, fazendo o financiamento do narcotr\u00e1fico e a escalada da viol\u00eancia \u2014 afirmou o relator ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto na comiss\u00e3o.
\nA PEC ser\u00e1 debatida no Plen\u00e1rio do Senado por cinco sess\u00f5es antes de ser votada em primeiro turno. Depois, haver\u00e1 mais tr\u00eas sess\u00f5es de discuss\u00e3o antes da vota\u00e7\u00e3o em segundo turno. Se aprovada, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para an\u00e1lise, tamb\u00e9m em dois turnos, da C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0
\n\u2014 A mat\u00e9ria chega ao Plen\u00e1rio do Senado, vai passar por cinco sess\u00f5es, que s\u00e3o regimentais, e esperamos entregar essa medida que \u00e9 a favor do povo brasileiro, a favor da sa\u00fade, a favor da seguran\u00e7a p\u00fablica e que vai colocar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a criminaliza\u00e7\u00e3o de qualquer quantidade de droga \u2014 disse o senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC na CCJ.
\nOs senadores Jorge Seif (PL-SC) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) tamb\u00e9m comemoraram a aprova\u00e7\u00e3o da proposta na comiss\u00e3o.
\n\u2014 \u00c9 natural que tenhamos cinco sess\u00f5es de debate para ouvir as pessoas a favor, para ouvir as pessoas contra, para ouvir os argumentos e finalizarmos com alguma emenda, com alguma mudan\u00e7a que aprimore este importante dispositivo que diz n\u00e3o \u00e0s drogas no nosso pa\u00eds \u2014 disse Seif.
\nPontes acrescentou que o amplo apoio \u00e0 mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o mostra que a sociedade concorda com a proibi\u00e7\u00e3o das drogas.
\n\u2014 Eu acho que ficou bem claro o recado que foi dado pela CCJ, por representantes do povo, de ser il\u00f3gico e ineficiente liberar qualquer quantidade de droga, ou de maconha, que \u00e9 a porta de entrada pra droga no nosso Brasil \u2014 afirmou.
\nUsu\u00e1rios x Traficantes
\nEfraim Filho disse que o texto aprovado n\u00e3o altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que j\u00e1 prev\u00ea a diferencia\u00e7\u00e3o entre traficantes e usu\u00e1rios.\u00a0
\n\u2014 Est\u00e1 muito claro no texto da PEC o n\u00e3o encarceramento para quem \u00e9 usu\u00e1rio. Mas sem descriminalizar as drogas, porque a libera\u00e7\u00e3o das drogas leva a um aumento do consumo, o aumento do consumo faz explodir a depend\u00eancia qu\u00edmica. Ao traficante, o rigor da lei, as penas mais duras, o crime equiparado a um crime hediondo. Ao usu\u00e1rio, as penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade, penas restritivas, n\u00e3o encarceramento \u2014 disse Efraim.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o de Moro, a maioria dos parlamentares \u00e9 contra qualquer tipo de descriminaliza\u00e7\u00e3o de drogas il\u00edcitas. Para ele, a diferencia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e traficante n\u00e3o pode ter como \u00fanico crit\u00e9rio a quantidade de droga que a pessoa porta, como discute atualmente o Supremo Tribunal Federal (STF).
\n\u2014 O mais apropriado para n\u00f3s \u00e9 considerar a totalidade das circunst\u00e2ncias para diferencia\u00e7\u00e3o entre o traficante e o usu\u00e1rio. Porque, do contr\u00e1rio, se acaba passando um receitu\u00e1rio para os grandes traficantes de como eles devem organizar a sua atividade e a distribui\u00e7\u00e3o varejista de droga para n\u00e3o ter droga apreendida pela pol\u00edcia ou seus empregados presos. Temos que considerar a totalidade das circunst\u00e2ncias de uma apreens\u00e3o de drogas, n\u00e3o s\u00f3 a quantidade, mas tamb\u00e9m outros elementos para poder diferenciar se a pessoa \u00e9 um usu\u00e1rio ou o traficante \u2014 argumentou Moro.
\nNa mesma linha, o promotor Jos\u00e9 Theodoro Corr\u00eaa Carvalho tamb\u00e9m afirma que a diferencia\u00e7\u00e3o entre traficantes e usu\u00e1rios precisa ser feita em cada caso concreto.
\n\u2014 Pode haver caso concreto em que o traficante \u00e9 pego vendendo um grama de droga e pode haver caso concreto em que a pessoa com um grama de droga a utilizaria para consumo, e a\u00ed a distin\u00e7\u00e3o deve ser feita conforme as circunst\u00e2ncias que foram ali examinadas, n\u00e3o s\u00f3 pela pol\u00edcia no momento da abordagem e da autua\u00e7\u00e3o na delegacia de pol\u00edcia, mas tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Judici\u00e1rio em todas as suas inst\u00e2ncias \u2014 disse o promotor para a Ag\u00eancia Senado.
\nJos\u00e9 Theodoro trabalha na 7\u00aa Promotoria de Entorpecentes do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT). Ele disse que a maioria dos pa\u00edses pro\u00edbe as drogas em virtude da depend\u00eancia qu\u00edmica que elas causam, dos consequentes preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade e pelo aumento da viol\u00eancia e fortalecimento do crime organizado. Para ele, o texto aprovado na CCJ n\u00e3o vai contra a Constitui\u00e7\u00e3o.
\n\u2014 O fato de o Senado optar por uma emenda constitucional, que de certa forma reproduz o que j\u00e1 existe na legisla\u00e7\u00e3o hoje, sem uma mudan\u00e7a muito significativa, tem o objetivo justamente de consolidar na Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil que esse \u00e9 um valor importante para nossa Rep\u00fablica e, por isso, a proibi\u00e7\u00e3o deve permanecer, deve continuar. Eu n\u00e3o vislumbro nada que seja inconstitucional nessa emenda. Afinal de contas, a liberdade n\u00e3o \u00e9 um valor absoluto. \u00c9 leg\u00edtimo que, quando haja uma justificativa, que o legislador escolha proibir determinadas condutas \u2014 resumiu o promotor de Justi\u00e7a.
\nRecorte racial
\nSenadores como Fabiano Contarato (PT-ES), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) n\u00e3o acreditam que a PEC seja necess\u00e1ria. Tamb\u00e9m em entrevistas ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o na CCJ, Rog\u00e9rio e Soraya afirmaram que pessoas negras t\u00eam mais chances de serem presas como traficantes do que pessoas brancas.\u00a0
\n\u2014 Eu acho que \u00e9 um retrocesso muito grande, porque a lei j\u00e1 prev\u00ea que n\u00e3o \u00e9 crime as pessoas fazerem uso individual de drogas. O crime \u00e9 o tr\u00e1fico de drogas e \u00e9 preciso esclarecer pra sociedade que o que o STF est\u00e1 tratando \u00e9 qual \u00e9 a quantidade que um usu\u00e1rio pode portar para que n\u00e3o seja caracterizado como tr\u00e1fico, para facilitar o trabalho da pol\u00edcia e evitar de encher delegacias e pres\u00eddios com pessoas que n\u00e3o s\u00e3o, nunca foram e n\u00e3o seriam traficantes \u2014 afirmou Rog\u00e9rio.
\nSoraya argumentou que a criminaliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio n\u00e3o resolve os problemas das drogas.
\n\u2014 A proibi\u00e7\u00e3o total n\u00e3o resolveu at\u00e9 agora. N\u00f3s s\u00f3 precis\u00e1vamos colocar a quantidade. A proibi\u00e7\u00e3o vai resolver o problema que \u00e9 colocar uma pessoa jovem que usa drogas em detrimento da vida futura dessa pessoa? Al\u00e9m do fato de que o que n\u00f3s estamos vendo \u00e9 que as pessoas que s\u00e3o presas s\u00e3o pessoas negras, e n\u00e3o prendem os brancos \u2014 disse a senadora.
\nDurante a vota\u00e7\u00e3o da PEC na CCJ, Contarato tamb\u00e9m afirmou que a popula\u00e7\u00e3o negra \u00e9 a mais atingida pela guerra \u00e0s drogas. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, os parlamentares favor\u00e1veis \u00e0 proposta n\u00e3o est\u00e3o preocupados com a sa\u00fade p\u00fablica nem com a redu\u00e7\u00e3o da criminalidade. Contarato disse que foi delegado de pol\u00edcia por 27 anos e que mais de 68% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira \u00e9 composta por pessoas negras.
\n\u2014 N\u00f3s temos aqui fontes de que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, tem que ter 80% de subst\u00e2ncia a mais do que um negro. \u00c9 o Estado criminalizando a pobreza. \u00c9 o Estado criminalizando a cor da pele. Sabe o que se vai definir com essa emenda? Que, se um pobre preto, num local de bols\u00e3o de pobreza \u2014 vilipendiado nos seus direitos elementares, como falta de saneamento b\u00e1sico, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade, sa\u00fade p\u00fablica de qualidade \u2014 for flagrado com um cigarro de maconha, as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas ali ser\u00e3o a cor da pele e o local do crime, e a ele vai ser atribu\u00eddo tr\u00e1fico de entorpecente \u2014 analisou.
\nContarato tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer inova\u00e7\u00e3o no texto da PEC em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Entorpecentes, mas que o Congresso passar\u00e1 para a popula\u00e7\u00e3o \u201cuma falsa percep\u00e7\u00e3o de que o problema da seguran\u00e7a p\u00fablica vai ser resolvido\u201d.
\n\u2014 Todos n\u00f3s temos parentes que tiveram problemas com depend\u00eancia qu\u00edmica. A pergunta que eu fa\u00e7o \u00e9: voc\u00ea quer que essa pessoa que tem problema com depend\u00eancia qu\u00edmica seja tratada como criminosa? Voc\u00ea quer efetivamente isso?\u00a0
\nEm uma audi\u00eancia p\u00fablica no Senado no ano passado, a defensora p\u00fablica L\u00facia Helena Silva Barros de Oliveira, ent\u00e3o representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores e Defensoras P\u00fablicos (Anadep), disse que a Lei de Entorpecentes \u00e9 subjetiva e deveria prever a quantidade de drogas para diferencia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e traficantes. Segundo ela, a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria no Brasil j\u00e1 \u00e9 a terceira maior do mundo.
\n\u2014 Na Lei 11.343, estampado na legisla\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um crit\u00e9rio subjetivo, em que a mesma pessoa, dependendo do lugar onde ela \u00e9 encontrada, pode ser enquadrada como usu\u00e1ria ou pode ser enquadrada como traficante de drogas. S\u00f3 depende, muitas das vezes, do lugar e, muitas das vezes, da condi\u00e7\u00e3o social e, muitas das vezes, da cor da pele dessa pessoa. N\u00f3s somos do entendimento de que a PEC contraria princ\u00edpios constitucionais extremamente caros \u00e0 nossa sociedade e n\u00f3s estamos aqui para n\u00e3o recomendar a sua aceita\u00e7\u00e3o \u2014 disse a defensora na ocasi\u00e3o.
\nO relator Efraim Filho, por sua vez, afirma que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todos.
\n\u2014 A lei, ela n\u00e3o traz nenhuma discrimina\u00e7\u00e3o. A lei n\u00e3o faz qualquer discrimina\u00e7\u00e3o de tratamento por cor, por ra\u00e7a ou por condi\u00e7\u00e3o social. A lei \u00e9 pra ser aplicada a todos de forma igual, de forma equiparada. Se h\u00e1 algum equ\u00edvoco na aplica\u00e7\u00e3o da lei, aqueles que aplicam, as autoridades policiais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os ju\u00edzes devem estar sempre atentos pra que n\u00e3o haja qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o \u2014 disse o senador.
\nHist\u00f3rico
\nEm 2015, o plen\u00e1rio do STF deu in\u00edcio ao julgamento de uma a\u00e7\u00e3o sobre o porte de drogas para consumo pr\u00f3prio, referente ao artigo 28 da Lei de Entorpecentes, que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es alternativas \u00e0 pris\u00e3o para usu\u00e1rios e\/ou dependentes de drogas, como medidas educativas, advert\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios.\u00a0
\nNaquele ano, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso votaram pela n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha. Com pedido de vista do ent\u00e3o ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso e assim ficou por cerca de sete anos.
\nEm agosto de 2023, o julgamento foi retomado. O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m votou pela n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha. A ent\u00e3o presidente da Corte, ministra Rosa Weber, tamb\u00e9m votou pela n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o do uso pessoal. J\u00e1 os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votaram pela validade do artigo 28 da Lei de Entorpecentes. At\u00e9 agora, a maioria dos votos tamb\u00e9m prop\u00f5e crit\u00e9rios de quantidade para a diferencia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e traficante.
\nCom a retomada do julgamento no ano passado, a resposta do Parlamento foi imediata: diversos senadores e deputados passaram a criticar o STF por supostamente invadir compet\u00eancias exclusivas do Poder Legislativo. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, ecoou os sentimentos desses parlamentares. A quest\u00e3o foi debatida em sess\u00e3o tem\u00e1tica do Plen\u00e1rio do Senado dias depois. Em seguida, Pacheco anunciou a apresenta\u00e7\u00e3o da PEC 45\/2023.
\nNa p\u00e1gina da PEC no portal do e-Cidadania, mais de 3,5 mil internautas j\u00e1 apoiaram a proposta, enquanto mais de 6,9 mil opinaram contrariamente \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Discuss\u00e3o sobre criminaliza\u00e7\u00e3o de posse de drogas chega ao Plen\u00e1rio<\/a> \n<\/p>\n

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Time da Unicamp vence desafio mundial da Nasa envolvendo mais de 150 pa\u00edsesFONTE: Unicamp<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado Federal come\u00e7a a debater e analisar a PEC sobre Drogas na ter\u00e7a-feira (19), ap\u00f3s a mat\u00e9ria ser aprovada por ampla maioria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O tema \u00e9 pol\u00eamico e controverso: o texto aprovado inclui na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a determina\u00e7\u00e3o de que a posse ou porte de entorpecentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-187269","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/187269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=187269"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/187269\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=187269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=187269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=187269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}