{"id":186893,"date":"2024-03-08T09:37:01","date_gmt":"2024-03-08T12:37:01","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/para-agu-pec-da-autonomia-financeira-do-banco-central-e-inconstitucional\/"},"modified":"2024-03-08T09:37:01","modified_gmt":"2024-03-08T12:37:01","slug":"para-agu-pec-da-autonomia-financeira-do-banco-central-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/para-agu-pec-da-autonomia-financeira-do-banco-central-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Para AGU, PEC da autonomia financeira do Banco Central \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"

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A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 65\/2023<\/a>) que concede autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria ao Banco Central (BC) \u00e9 considerada inconstitucional pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o, representante da Uni\u00e3o e respons\u00e1vel pela assessoria jur\u00eddica do Executivo, vem acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso Nacional, segundo informa\u00e7\u00f5es do jornal Folha de S.Paulo<\/em>.<\/p>\n

A PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com or\u00e7amento vinculado \u00e0 Uni\u00e3o, em empresa p\u00fablica com total autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, sob supervis\u00e3o do Congresso<\/a>. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e sal\u00e1rios de seus funcion\u00e1rios, contrata\u00e7\u00f5es e reajustes.<\/p>\n

Atualmente, o texto tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado e superou com folga o endosso necess\u00e1rio para come\u00e7ar a tramitar, somando 42 assinaturas entre os 81 senadores. Caso passe no colegiado, ele precisar\u00e1 de 49 votos em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. Depois disso, ainda ter\u00e1 de passar por duas vota\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara dos Deputados \u2013 tamb\u00e9m com necessidade do apoio m\u00ednimo de 3\/5 (ou seja, 308 deputados) em cada uma delas.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a proposta amplia a autonomia operacional do BC institu\u00edda h\u00e1 tr\u00eas anos. Em 2021, o ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, aprovado pelo Legislativo, que tornou o BC aut\u00f4nomo em sua opera\u00e7\u00e3o, o que limitou a capacidade de influ\u00eancia do Executivo sobre as decis\u00f5es relacionadas \u00e0 pol\u00edtica monet\u00e1ria. Desde ent\u00e3o, os mandatos do presidente do BC e do titular do Pal\u00e1cio do Planalto n\u00e3o s\u00e3o mais coincidentes. Agora, o chefe da autarquia assume sempre no primeiro dia \u00fatil do terceiro ano de cada governo.<\/p>\n

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Leia tamb\u00e9m<\/div>\n
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Autonomia financeira do BC vai andar independentemente do governo, diz relator<\/h3>\n

Senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM) diz que tem se reunido com servidores para explicar a proposta, revela conversas com Roberto Campos Neto e afirma que governo teme perda de poder com a PEC 65\/2023 <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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At\u00e9 o momento, o governo federal n\u00e3o se manifestou oficialmente sobre a PEC 65\/2023. No in\u00edcio de fevereiro, a ministra da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, Esther Dweck, reconheceu que o Executivo havia sido pego de surpresa com a apresenta\u00e7\u00e3o do texto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) n\u00e3o se pronunciaram publicamente sobre o tema. Sabe-se, no entanto, que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, \u00e9 entusiasta do projeto<\/a>.<\/p>\n

A AGU monitora o andamento da PEC no Senado, principalmente, porque as procuradorias e os departamentos jur\u00eddicos de autarquias como o BC est\u00e3o vinculados ao \u00f3rg\u00e3o. Segundo a AGU, a PEC teria um \u201cv\u00edcio de iniciativa\u201d porque usurparia uma prerrogativa do Executivo ao propor ao Congresso mudan\u00e7as na estrutura administrativa do BC e nas carreiras e sal\u00e1rios dos servidores.<\/p>\n

Outro empecilho apontado pela AGU \u00e9 o poder que seria dado \u00e0 autoridade monet\u00e1ria para multar as institui\u00e7\u00f5es financeiras fiscalizadas pelo BC. Na condi\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, segundo a AGU, o banco n\u00e3o poderia assumir essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Relator se diz otimista<\/h2>\n

Em entrevista ao InfoMoney<\/strong><\/a>, o senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM), relator do texto na CCJ, demonstrou otimismo com o avan\u00e7o da PEC no Senado, independentemente do apoio ou n\u00e3o do governo federal. Ele espera entregar seu parecer no in\u00edcio de junho. <\/p>\n

O senador revela que tem mantido conversas com os servidores da autoridade monet\u00e1ria e com o pr\u00f3prio Campos Neto. A participa\u00e7\u00e3o do governo nas discuss\u00f5es, no entanto, \u00e9 praticamente inexistente at\u00e9 o momento, segundo o parlamentar.<\/p>\n

\u201cA PEC vai andar, independentemente do governo. Eu vou apresentar o relat\u00f3rio e depois n\u00e3o venham dizer que o governo n\u00e3o foi ouvido\u201d, afirma Val\u00e9rio. \u201cA verdade \u00e9 que o governo j\u00e1 perdeu muitas no Congresso. Quem tem de estar engajado s\u00e3o o Rodrigo [Pacheco, presidente do Senado<\/em>] e o [Arthur<\/em>] Lira [presidente da C\u00e2mara<\/em>]. Eu vou fazer o meu papel e entregar o parecer.\u201d<\/p>\n

\u201cEu tenho dito tanto aos servidores quanto aos diretores do BC que j\u00e1 estiveram comigo: me digam exatamente o que preocupa voc\u00eas na PEC e o que voc\u00eas gostariam de ver no texto. E a\u00ed eu organizo\u201d, garante o senador. \u201cTemos de encontrar esse ponto de equil\u00edbrio. Aqui ningu\u00e9m vai determinar uma autonomia total, deixando o governo sem nenhuma participa\u00e7\u00e3o. O ideal, para mim, seria uma decis\u00e3o salom\u00f4nica. O governo continuaria ditando a pol\u00edtica monet\u00e1ria, o BC executaria essa pol\u00edtica e o Senado Federal continuaria fiscalizando.\u201d<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n