{"id":186662,"date":"2024-03-04T09:45:33","date_gmt":"2024-03-04T12:45:33","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-pode-votar-projeto-que-proibe-taxa-extra-para-marcar-assento-de-voo\/"},"modified":"2024-03-04T09:45:33","modified_gmt":"2024-03-04T12:45:33","slug":"ccj-pode-votar-projeto-que-proibe-taxa-extra-para-marcar-assento-de-voo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-pode-votar-projeto-que-proibe-taxa-extra-para-marcar-assento-de-voo\/","title":{"rendered":"CCJ pode votar projeto que pro\u00edbe taxa extra para marcar assento de voo"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) pode votar na quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) 3.975\/2023, que pro\u00edbe companhias a\u00e9reas de cobrar taxas extras para a escolha de assentos comuns. A reuni\u00e3o est\u00e1 marcada para as 10h e tem outros cinco itens na pauta.
\nO PL 3.975\/2023 foi proposto pelo senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS). O texto muda o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei 7.565, de 1986) para proteger direitos dos usu\u00e1rios de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo. O relator senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria.
\nA CCJ tamb\u00e9m pode votar a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, que prev\u00ea parcelamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos munic\u00edpios e imp\u00f5e limite ao pagamento de precat\u00f3rios. O objetivo do texto \u00e9 aliviar as contas das prefeituras.
\nA PEC reabre o prazo para que os munic\u00edpios parcelem d\u00edvidas com a Previd\u00eancia em at\u00e9 240 meses. De acordo com o texto, as despesas com precat\u00f3rios ficam limitadas a 1% da receita corrente l\u00edquida apurada no ano anterior. A proposta, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
\nOutro item na pauta \u00e9 a PEC 3\/2020, que estabelece a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre defesa cibern\u00e9tica. Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios teriam compet\u00eancia comum para legislar sobre seguran\u00e7a cibern\u00e9tica aplicada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. O texto do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Hamilton Mour\u00e3o.
\nA CCJ pode votar ainda o PL 2.459\/2022, que eleva as penas para os crimes de furto e recepta\u00e7\u00e3o de equipamentos relacionados ao fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos, como cabos de energia el\u00e9trica e internet. O projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
\nOs senadores analisam ainda o PL 3.745\/2023, que concede desconto no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O abatimento de 1% ao m\u00eas no saldo devedor vale para advogados formados com recursos do Fies que, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso, prestem servi\u00e7o a defensorias p\u00fablicas. O texto, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
\nOutro item na pauta \u00e9 o PL 596\/2023, que extingue os d\u00e9bitos da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) anteriores a 2022 questionados na Justi\u00e7a e com senten\u00e7a final favor\u00e1vel ao contribuinte emitida at\u00e9 2007. O texto do senador Hamilton Mour\u00e3o tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador (Uni\u00e3o-PR).
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\nFonte CCJ pode votar projeto que pro\u00edbe taxa extra para marcar assento de voo<\/a> \n<\/p>\n

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