{"id":186661,"date":"2024-03-04T10:11:27","date_gmt":"2024-03-04T13:11:27","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-vota-nova-chance-para-reu-pagar-indenizacao-nesta-quarta\/"},"modified":"2024-03-04T10:11:27","modified_gmt":"2024-03-04T13:11:27","slug":"senado-vota-nova-chance-para-reu-pagar-indenizacao-nesta-quarta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-vota-nova-chance-para-reu-pagar-indenizacao-nesta-quarta\/","title":{"rendered":"Senado vota nova chance para r\u00e9u pagar indeniza\u00e7\u00e3o nesta quarta"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado analisa na quarta-feira (6) o projeto de lei que d\u00e1 nova oportunidade para que o r\u00e9u cumpra ordens impostas pelo juiz antes de ser obrigado a indenizar o autor da a\u00e7\u00e3o. O PL 2.812\/2023 \u00e9 um dos tr\u00eas itens da pauta da sess\u00e3o deliberativa marcada para ter in\u00edcio \u00e0s 14h.\u00a0
\nA mudan\u00e7a vale nos casos em que a Justi\u00e7a determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado servi\u00e7o. Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, se essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for realizada no prazo, o autor da a\u00e7\u00e3o pode solicitar \u201ca convers\u00e3o da tutela em perdas e danos\u201d. Ou seja: pedir uma indeniza\u00e7\u00e3o.
\nRelatado pela senadora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO), o texto altera o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para estabelecer que seja dada uma nova oportunidade ao r\u00e9u. Somente depois de um novo descumprimento \u00e9 que a tutela espec\u00edfica pode ser convertida em indeniza\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a vale para processos relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produto com v\u00edcio oculto, defeitos em constru\u00e7\u00f5es, cobertura de seguros ou quando houver responsabilidade subsidi\u00e1ria ou solid\u00e1ria.
\nO texto recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel de Dorinha e chegou a ser pautado na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira (27). No entanto, a vota\u00e7\u00e3o foi adiada para que a relatora analisasse emenda de Plen\u00e1rio apresentada pelo senador\u00a0Carlos Viana (Podemos-MG), dando um prazo de 15 dias para o pagamento nos casos de responsabilidade contratual, se for solicitada a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em uma indeniza\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nIPVA
\nO Senado realiza ainda a quarta sess\u00e3o de discuss\u00e3o para vota\u00e7\u00e3o, em primeiro turno, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 72\/2023, que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) os ve\u00edculos terrestres com mais de 20 anos de fabrica\u00e7\u00e3o. Ao todo, s\u00e3o necess\u00e1rias cinco sess\u00f5es de discuss\u00e3o para que a mat\u00e9ria seja votada em primeiro turno.\u00a0
\nApresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros senadores, a PEC j\u00e1 conta com o parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), onde recebeu relat\u00f3rio de autoria do senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO).
\nA PEC 72\/2023 estende a imunidade j\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o (inciso III, par\u00e1grafo 6\u00ba, artigo 155) para abranger os ve\u00edculos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o.\u00a0Os senadores que assinam a proposta apontam que, de 2020 a 2021, ve\u00edculos desse tipo passaram de 2,5 milh\u00f5es para 3,6 milh\u00f5es no pa\u00eds. Eles citam o aumento consider\u00e1vel no pre\u00e7o dos carros, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos usados, e a queda do poder aquisitivo da popula\u00e7\u00e3o como fatores que dificultam a troca por um carro novo.\u00a0
\nAs PECs passam por cinco discuss\u00f5es em Plen\u00e1rio antes de serem votadas em primeiro turno. A aprova\u00e7\u00e3o ocorre quando o texto \u00e9 acatado por no m\u00ednimo dois ter\u00e7os dos senadores (54), ap\u00f3s dois turnos de delibera\u00e7\u00e3o. Para que a mudan\u00e7a constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
\nSeguran\u00e7a alimentar
\nOs senadores tamb\u00e9m dar\u00e3o continuidade \u00e0s sess\u00f5es de discuss\u00e3o sobre a PEC 17\/2023, que inclui a seguran\u00e7a alimentar entre os direitos sociais. Ser\u00e1 a terceira, das cinco sess\u00f5es necess\u00e1rias para a vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno.\u00a0
\nDe autoria do senador Alan Rick (Uni\u00e3o-AC), e subscrita por 34 senadores, a proposta altera o artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nO texto foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO), que apresentou voto favor\u00e1vel e emenda \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) em novembro de 2023.\u00a0
\nA emenda sugerida pela relatora expressa que \u201co direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os preceitos da seguran\u00e7a alimentar e nutricional, com a garantia de que todos, em todos os momentos, tenham acesso f\u00edsico e econ\u00f4mico regular e permanente a alimentos suficientes e seguros, de forma saud\u00e1vel, cultural, social, econ\u00f4mica e ambientalmente sustent\u00e1vel, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais\u201d.
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\nFonte Senado vota nova chance para r\u00e9u pagar indeniza\u00e7\u00e3o nesta quarta<\/a> \n<\/p>\n

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