{"id":186660,"date":"2024-03-04T11:03:18","date_gmt":"2024-03-04T14:03:18","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cedula-de-credito-publica-em-favor-de-microempresa-esta-na-pauta-do-plenario\/"},"modified":"2024-03-04T11:03:18","modified_gmt":"2024-03-04T14:03:18","slug":"cedula-de-credito-publica-em-favor-de-microempresa-esta-na-pauta-do-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cedula-de-credito-publica-em-favor-de-microempresa-esta-na-pauta-do-plenario\/","title":{"rendered":"C\u00e9dula de cr\u00e9dito p\u00fablica em favor de microempresa est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado analisa nesta ter\u00e7a-feira (5) projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137\/2019, do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), determina a concess\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito a microempresas que n\u00e3o tenham recebido pagamento, no prazo de 30 dias, pelos bens ou servi\u00e7os executados no \u00e2mbito do Estado. A sess\u00e3o est\u00e1 prevista para come\u00e7ar \u00e0s 14h.\u00a0Se os senadores aprovarem o projeto, o texto ir\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.
\nRelatado favoravelmente pelo senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), o projeto prev\u00ea que a emiss\u00e3o da c\u00e9dula dever\u00e1 ser feita pelo \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devedor, que pode ser federal, estadual ou municipal. Para isso, a despesa deve passar por verifica\u00e7\u00e3o (liquida\u00e7\u00e3o do empenho) da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a fim de conferir o valor devido, o credor e realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou bem ofertado.
\nPECs
\nOs senadores analisar\u00e3o, na mesma sess\u00e3o, duas Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs). Ser\u00e1 a terceira sess\u00e3o de discuss\u00e3o da PEC 72\/2023, que livra da incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) os ve\u00edculos terrestres com mais de 20 anos de fabrica\u00e7\u00e3o. Do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC conta com o parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), onde recebeu relat\u00f3rio de autoria do senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO).
\nA PEC ainda precisa de duas sess\u00f5es de discuss\u00e3o \u2014 uma delas j\u00e1 agendada para esta quarta-feira (6) \u2014 antes do primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o.
\nOs parlamentares tamb\u00e9m devem realizar a segunda discuss\u00e3o sobre a PEC 17\/2023, que inclui a seguran\u00e7a alimentar entre os direitos sociais. Do senador Alan Rick (Uni\u00e3o-AC), o texto foi aprovado na CCJ nos termos do relat\u00f3rio da senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO). A terceira sess\u00e3o de discuss\u00e3o da PEC j\u00e1 est\u00e1 agendada tamb\u00e9m para esta quarta-feira (6).
\nDois turnos
\nAs PECs passam por cinco sess\u00f5es de discuss\u00e3o em Plen\u00e1rio antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais tr\u00eas discuss\u00f5es em segundo turno. A aprova\u00e7\u00e3o ocorre quando o texto \u00e9 acatado por no m\u00ednimo dois ter\u00e7os dos senadores (54), nos dois turnos de delibera\u00e7\u00e3o.
\nPara que a mudan\u00e7a constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
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\nFonte C\u00e9dula de cr\u00e9dito p\u00fablica em favor de microempresa est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio<\/a> \n<\/p>\n

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