{"id":186508,"date":"2024-02-29T17:57:24","date_gmt":"2024-02-29T20:57:24","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/comissao-avalia-relatorio-sobre-a-justica-criminal-entre-2017-e-2022\/"},"modified":"2024-02-29T17:57:24","modified_gmt":"2024-02-29T20:57:24","slug":"comissao-avalia-relatorio-sobre-a-justica-criminal-entre-2017-e-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/comissao-avalia-relatorio-sobre-a-justica-criminal-entre-2017-e-2022\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o avalia relat\u00f3rio sobre a Justi\u00e7a criminal entre 2017 e 2022"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) vai avaliar na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (5), a partir das 11h, o relat\u00f3rio sobre a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a no \u00e2mbito do processo penal no per\u00edodo de 2017 a 2022.\u00a0O documento, que ser\u00e1 apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES),\u00a0identifica diversas a\u00e7\u00f5es para a prote\u00e7\u00e3o de direitos, a aplica\u00e7\u00e3o correta da legisla\u00e7\u00e3o e a eventual necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o jur\u00eddico.\u00a0
\nDurante o per\u00edodo de an\u00e1lise, a CSP realizou diversas audi\u00eancias p\u00fablicas com operadores jur\u00eddicos que atuam no sistema penal. Elas permitiram a coleta de informa\u00e7\u00f5es que contribu\u00edram para a avalia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a criminal entre 2017 e 2022. Al\u00e9m disso, foram apresentadas sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es legislativas, que ser\u00e3o consideradas para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos de lei.
\nEntre os pontos discutidos nas audi\u00eancias p\u00fablicas est\u00e1 a necessidade de ampliar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a para as pessoas mais pobres, por meio do fortalecimento das defensorias p\u00fablicas. Tamb\u00e9m foram abordadas quest\u00f5es relacionadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de drogas, sugerindo penas mais brandas para crimes pouco relevantes e a distin\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e traficantes. Outro tema relevante foi a execu\u00e7\u00e3o penal, com destaque para quest\u00f5es como a remiss\u00e3o de pena e a superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios.
\nContarato anexou ao relat\u00f3rio uma proposta de lei que garante ao investigado, por meio de seu defensor, a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o no acordo de n\u00e3o continuidade da a\u00e7\u00e3o penal e de sua execu\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico fora da vara de execu\u00e7\u00e3o penal.\u00a0
\nO requerimento para a an\u00e1lise da efici\u00eancia e da efetividade do sistema de justi\u00e7a criminal foi apresentado pelo presidente da CSP, senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC). O\u00a0REQ 9\/2023 – CSP\u00a0cita a necessidade de a Justi\u00e7a garantir a defesa dos direitos fundamentais e a aplica\u00e7\u00e3o adequada da legisla\u00e7\u00e3o penal.
\n“A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura em seu texto a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia. \u00c9 necess\u00e1rio avaliar em que medida a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a criminal est\u00e1 cumprindo seu papel de defesa e preserva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, com uma justi\u00e7a c\u00e9lere e efetiva, observando o princ\u00edpio da efici\u00eancia previsto no artigo 37, caput, da CF\u201d, justifica Petec\u00e3o no pedido.
\nProjetos
\nNa parte deliberativa da reuni\u00e3o, a CSP tem cinco itens em pauta. Entre eles, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado (PRS)\u00a0111\/2023, de Petec\u00e3o, que cria a frente parlamentar em defesa da pol\u00edcia penal. O parecer da relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), \u00e9 favor\u00e1vel uma vez que as pol\u00edcias penais foram reconhecidas constitucionalmente como \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. Se for aprovado, o projeto segue para a\u00a0Comiss\u00e3o Diretora da Casa.\u00a0
\nTamb\u00e9m deve ser analisado o\u00a0PL 2.204\/2022, que\u00a0recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Jorge Seif (PL-SC). A proposta \u2014 um substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) \u2014 estabelece que o agressor dever\u00e1 pagar pelos custos do monitoramento eletr\u00f4nico, caso o equipamento seja requisitado pelo juiz.\u00a0Se aprovado, o texto segue para\u00a0a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
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\nFonte Comiss\u00e3o avalia relat\u00f3rio sobre a Justi\u00e7a criminal entre 2017 e 2022<\/a> \n<\/p>\n

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Time da Unicamp vence desafio mundial da Nasa envolvendo mais de 150 pa\u00edsesFONTE: Unicamp<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) vai avaliar na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (5), a partir das 11h, o relat\u00f3rio sobre a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a no \u00e2mbito do processo penal no per\u00edodo de 2017 a 2022.\u00a0O documento, que ser\u00e1 apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES),\u00a0identifica diversas a\u00e7\u00f5es para a prote\u00e7\u00e3o de direitos, a aplica\u00e7\u00e3o correta da legisla\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-186508","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186508","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=186508"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186508\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=186508"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=186508"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=186508"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}