{"id":18632,"date":"2019-02-27T11:06:53","date_gmt":"2019-02-27T14:06:53","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/policiais-poderao-determinar-medida-protetiva-na-lei-maria-da-penha\/"},"modified":"2019-02-27T11:06:53","modified_gmt":"2019-02-27T14:06:53","slug":"policiais-poderao-determinar-medida-protetiva-na-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/policiais-poderao-determinar-medida-protetiva-na-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"Policiais poder\u00e3o determinar medida protetiva na Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"

O projeto que permite que delegados e policiais decidam, em car\u00e1ter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar recebeu,\u00a0nesta quarta-feira (27), parecer favor\u00e1vel <\/span>da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa do Senado (CDH). O projeto <\/span>(<\/span>PLC 94\/2018<\/a>)<\/span> j\u00e1 foi aprovado pela\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/span>.<\/span><\/p>\n

O texto, que segue agora para<\/span> a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ),<\/span> tamb\u00e9m determina que o agressor (geralmente o marido) dever\u00e1 ser imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima caso seja <\/span>verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher ou de seus dependentes.<\/p>\n

A medida de afastamento imediato dever\u00e1 ser determinada pela autoridade judicial. Se n\u00e3o houver comarca no munic\u00edpio, a medida caber\u00e1 ent\u00e3o ao delegado de pol\u00edcia. E se no munic\u00edpio n\u00e3o houver comarca nem uma delegacia dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia, o afastamento caber\u00e1 ao pr\u00f3prio policial que estiver prestando atendimento, estabelece o projeto.<\/p>\n

O texto prev\u00ea ainda que, enquanto for verificado risco \u00e0 mulher ou \u00e0 efetividade da medida protetiva, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso.<\/p>\n

A relatora do projeto na CDH, senadora Leila Barros (PSB-DF), manifestou apoio \u00e0 proposta, que em sua avalia\u00e7\u00e3o dar\u00e1 mais agilidade na concess\u00e3o de medidas protetivas. Ela acrescentou emendas de reda\u00e7\u00e3o ao texto.<\/p>\n

\u2014 Acreditamos que, muitas vezes, crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica poderiam ser evitados, pois a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006<\/a>) prev\u00ea mecanismos eficazes para proteger as mulheres de seus agressores. Falta uma resposta \u00e0 altura da lei no plano da nossa realidade f\u00e1tica. Temos que combater a morosidade no deferimento das medidas protetivas \u2014 defendeu.<\/p>\n

Apesar da aprova\u00e7\u00e3o pela CDH, a senadora Selma Arruda (PSL-MT) registrou que o F\u00f3rum Nacional de Ju\u00edzas e Ju\u00edzes de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) aponta que o texto violaria princ\u00edpios constitucionais da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e da triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes. Ela ressaltou, contudo, que essa quest\u00e3o pode ser resolvida na CCJ.<\/p>\n

O entendimento foi compartilhado pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), pela relatora, Leila Barros, e por outros senadores presentes, como Soraya Thronicke (PSL-MS) e Alessandro Vieira (PPS-SE).<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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