A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (27) o projeto de lei (PL) 2.796\/2021, que cria o marco legal para a ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos. O texto da C\u00e2mara dos Deputados recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Leila Barros (PDT-DF) e segue para o Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.
\nO projeto regula a fabrica\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, al\u00e9m de apresentar medidas para incentivar o ambiente de neg\u00f3cios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor. O novo marco define os jogos eletr\u00f4nicos como programas de computador com elementos gr\u00e1ficos e audiovisuais com fins l\u00fadicos, em que o usu\u00e1rio pode controlar a a\u00e7\u00e3o a interagir com a interface. O PL 2.796\/2021 engloba ainda dispositivos e acess\u00f3rios usados para executar os games, popularmente conhecidos como consoles, al\u00e9m de aplicativos de celular e p\u00e1ginas de internet com jogos.
\nO projeto exclui explicitamente da defini\u00e7\u00e3o as m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis e jogos de sorte semelhantes. Tamb\u00e9m ficam fora do projeto os chamados jogos de fantasia, em que os participantes escalam equipes imagin\u00e1rias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional. Essa modalidade de jogo on-line j\u00e1 \u00e9 regulada pela Lei 14.790, de 2023, que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.
\nIncentivo fiscal
\nO texto aprovado pela CE segue o parecer adotado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), com base no substitutivo proposto no ano passado pelo senador Iraj\u00e1 (PSD-TO). O projeto prev\u00ea tratamento especial para o fomento de jogos por empres\u00e1rios individuais, sociedades empres\u00e1rias, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI).
\nNesse caso, a receita bruta dos desenvolvedores no ano-calend\u00e1rio anterior n\u00e3o pode exceder R$ 16 milh\u00f5es. Para empresas com menos de um ano de atividade, o texto estabelece o valor proporcional de R$ 1,3 milh\u00f5es por m\u00eas de atividade.
\nOutro requisito para acessar o tratamento especial \u00e9 o uso de modelos de neg\u00f3cio inovadores para gera\u00e7\u00e3o de produto ou servi\u00e7o. Eles est\u00e3o previstos na Lei 10.973, de 2004, que disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo.
\nO tratamento especial tamb\u00e9m vale para quem se enquadrar no regime especial Inova Simples, previsto na Lei Complementar 123, de 2006. O programa \u00e9 um processo simplificado de formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio que concede tratamento diferenciado \u00e0s iniciativas que se autodeclarem \u201cempresas de inova\u00e7\u00e3o\u201d. O objetivo \u00e9 estimular a cria\u00e7\u00e3o, a formaliza\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e a consolida\u00e7\u00e3o de agentes indutores de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, emprego e renda.
\nPara a relatora do PL 2.796\/2021, o desenvolvimento de jogos deve ser incentivado nas \u00e1reas de inova\u00e7\u00e3o, desenvolvimento de recursos humanos e cultura.
\n\u2014 A reda\u00e7\u00e3o proposta reflete um reconhecimento da import\u00e2ncia dos jogos eletr\u00f4nicos n\u00e3o apenas como produtos comerciais, mas tamb\u00e9m como contribui\u00e7\u00f5es significativas para a cultura, educa\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u2014 afirmou a senadora Leila Barros.
\nOutros benef\u00edcios
\nO projeto de lei inclui os criadores de jogos no rol de benefici\u00e1rios de quatro leis de incentivo:<\/p>\n
Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993);
\nLei do Bem (Lei 11.196, de 2005);
\nMarco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182, de 2021); e
\nLei Rouanet (Lei 8.313, de 1991).<\/p>\n
O PL 2.796\/2021 inclui um artigo na Lei do Audiovisual para oferecer abatimento de 70% no imposto de renda devido em remessas ao exterior relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos ou licenciamentos. O benef\u00edcio vale para contribuintes que investem no desenvolvimento de projetos de jogos eletr\u00f4nicos brasileiros independentes.
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\nNa Lei do Bem, a cria\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos passa a ser considerada atividade de pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o. Com isso, os desenvolvedores podem acessar incentivos fiscais previstos no Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para a Plataforma de Exporta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Repes). Entre eles, a redu\u00e7\u00e3o de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos, acess\u00f3rios e ferramentas.
\nCom a inclus\u00e3o no Marco Legal das Startups, os desenvolvedores de jogos podem contar com aportes de recursos para cumprir obriga\u00e7\u00f5es de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o. Entre as novas fontes, est\u00e3o previstos fundos patrimoniais, fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es e investimentos gerenciados por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nNa Lei Rouanet, o texto traz dispositivos para estimular a produ\u00e7\u00e3o ou a coprodu\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos brasileiros independentes. Para a senadora Leila Barros, o projeto pode \u201ccorrigir desequil\u00edbrios e promover o setor de games no Brasil\u201d.
\n\u2014 Este marco regulat\u00f3rio se torna essencial. Seu objetivo principal \u00e9 fomentar o seu crescimento, criar empregos, combater il\u00edcitos e diminuir a carga tribut\u00e1ria na produ\u00e7\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o deste instrumento legal resultar\u00e1 em vantagens para todos os cidad\u00e3os, e para os governos em suas tr\u00eas esferas, aumentando a arrecada\u00e7\u00e3o e dando visibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor de jogos eletr\u00f4nicos \u2014 disse a relatora.
\nRiscos
\nO PL 2.796\/2021 considera livre a fabrica\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletr\u00f4nicos. O Estado deve fazer classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria indicativa dos jogos, mas n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento e a explora\u00e7\u00e3o.
\nUma novidade do substitutivo \u00e9 a previs\u00e3o de que, na realiza\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, sejam considerados riscos relacionados \u00e0 sa\u00fade dos usu\u00e1rios e ao uso de mecanismos de microtransa\u00e7\u00f5es. As ferramentas de compras dentro dos jogos devem garantir a restri\u00e7\u00e3o para transa\u00e7\u00f5es comerciais realizadas por crian\u00e7as, que precisam contar com o consentimento dos respons\u00e1veis.
\nJogos voltados para crian\u00e7as e adolescentes com intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios via texto, \u00e1udio ou troca de conte\u00fados devem oferecer salvaguardas para proteger os usu\u00e1rios, como sistemas de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias. Os termos de uso devem proibir pr\u00e1ticas que violem os direitos de crian\u00e7as e adolescentes, e as ferramentas de supervis\u00e3o e modera\u00e7\u00e3o parental devem que ser atualizadas periodicamente.
\n\u2014 Temos observado um aumento significativo no envolvimento de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros com jogos online, especialmente entre os meninos. Al\u00e9m disso, fica evidente que, embora ofere\u00e7am oportunidades para pesquisa e engajamento c\u00edvico-pol\u00edtico, os jogos tamb\u00e9m exp\u00f5em os jovens a riscos, incluindo discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia. Preocupa\u00e7\u00f5es com a sa\u00fade mental tamb\u00e9m s\u00e3o levantadas, com a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade reconhecendo a \u201cgaming disorder\u201d, um transtorno relacionado ao controle desregulado sobre os jogos e seus impactos negativos nas outras \u00e1reas da vida \u2014 destacou Leila Barros.
\nAplica\u00e7\u00f5es
\nOs jogos eletr\u00f4nicos podem ser utilizados n\u00e3o apenas para entretenimento, mas para outras atividades como recrea\u00e7\u00e3o, fins terap\u00eauticos, treinamento, capacita\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e propaganda. Os jogos tamb\u00e9m podem ser usados em ambientes escolares para fins did\u00e1ticos em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). De acordo com o texto, o poder p\u00fablico pode implementar pol\u00edticas para incentivar o uso de jogos em escolas p\u00fablicas por meio da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital.
\nSegundo o PL 2.796\/2021, o poder p\u00fablico deve incentivar a cria\u00e7\u00e3o de cursos t\u00e9cnicos e superiores e outras formas de capacita\u00e7\u00e3o para a programa\u00e7\u00e3o de jogos. De acordo com o projeto, n\u00e3o ser\u00e1 exigida nenhuma qualifica\u00e7\u00e3o especial ou licen\u00e7a estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos. O projeto admite o trabalho de menores de idade no desenvolvimento de jogos, desde que respeitados os direitos de crian\u00e7as e adolescentes e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.
\nA senadora Leila Barros destaca a import\u00e2ncia de regular a ind\u00fastria de jogos. Ele lembra que o segmento \u00e9 um dos que mais se expandem no setor do entretenimento mundial, chegando a taxas de crescimento de 10% ao ano. A estimativa \u00e9 de receitas anuais de cerca de US$ 148 bilh\u00f5es, com mais de 2,4 bilh\u00f5es de jogadores em todo o mundo.
\n\u2014 Esses n\u00fameros indicam que a ind\u00fastria de jogos j\u00e1 arrecada mais que o dobro das ind\u00fastrias de cinema e m\u00fasica combinadas, ficando atr\u00e1s apenas do setor televisivo \u2014 disse a relatora.
\nRepercuss\u00e3o
\nO presidente da CE, senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), elogiou a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Ele salientou que o projeto trata especificamente dos jogos eletr\u00f4nicos, que n\u00e3o se confundem com outras modalidades, como as apostas de quotas fixas.
\n\u2014 Estamos falando de jogos eletr\u00f4nicos e games, uma ind\u00fastria importante e necess\u00e1ria na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, da cultura, da assist\u00eancia. N\u00e3o estamos falando de apostas. Os games est\u00e3o na sa\u00fade, nos v\u00eddeos, no audiovisual. Est\u00e3o presentes em todas as \u00e1reas da sociedade \u2014 disse Arns.
\nA senadora Leila Barros acatou uma emenda proposta pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) para incluir a cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma de jogos nas a\u00e7\u00f5es de apoio do Estado. O parlamentar destacou a import\u00e2ncia da medida.
\n\u2014 S\u00e3o ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos, com a previs\u00e3o de incentivo \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento. Para que a gente possa ter todas essas ferramentas a favor, inclusive, da educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de novas tecnologias em nosso pais \u2014 disse Carlos Viana.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o aprova marco legal para os jogos eletr\u00f4nicos<\/a>
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