\u201cAs autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda representam um consider\u00e1vel avan\u00e7o penal\u00f3gico e os seus resultados s\u00e3o sempre proveitosos quando outorgados mediante bom senso e adequada fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u201d Foi com essa justificativa que o ministro da Justi\u00e7a do ex-presidente Jo\u00e3o Figueiredo, Ibrahim Abi-Ackel, incluiu a sa\u00edda tempor\u00e1ria de presos no projeto de lei que originou a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210, de 1984). Agora os parlamentares questionam esse direito dos condenados a regime semiaberto \u2014 que hoje podem sair at\u00e9 cinco vezes ao ano, normalmente durante as datas comemorativas.
\nA C\u00e2mara dos Deputados analisa as mudan\u00e7as feitas pelos senadores ao Projeto de Lei (PL) 2.253\/2022, que restringe as sa\u00eddas, permitindo-as apenas para estudo e pelo tempo necess\u00e1rio para essa atividade.
\nEm debate na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP)\u00a0do Senado em 2023, especialistas divergiram sobre a efici\u00eancia da ressocializa\u00e7\u00e3o promovida pelos chamados \u201csaid\u00f5es\u201d diante das taxas de evas\u00e3o (quando o preso n\u00e3o retorna \u00e0 pris\u00e3o ao final da sa\u00edda tempor\u00e1ria). Mas a divis\u00e3o de opini\u00f5es n\u00e3o se reproduziu na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, no dia 20 de fevereiro: apenas os senadores Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) e Cid Gomes (PSB-CE) votaram contra o fim do benef\u00edcio no modelo atual.
\nPara o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, a aprova\u00e7\u00e3o do texto \u00e9 uma resposta do Congresso ao desejo da sociedade brasileira \u2014 que, na avalia\u00e7\u00e3o dele, n\u00e3o tolera mais as sa\u00eddas tempor\u00e1rias.\u00a0
\n\u2014\u00a0O nosso sistema carcer\u00e1rio infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos estados, com instala\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, o que impede a devida ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos. Ao se permitir que presos ainda n\u00e3o reintegrados ao conv\u00edvio social se beneficiem da sa\u00edda tempor\u00e1ria, o poder p\u00fablico coloca toda a popula\u00e7\u00e3o em risco \u2014 disse o relator na CSP.
\nRessocializa\u00e7\u00e3o
\nA frase citada pelo ex-ministro da Justi\u00e7a Abi-Ackel no projeto da Lei de execu\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 do especialista em criminologia Elias Neumam, que publicou nos anos 60, na Argentina, estudos sobre pris\u00e3o aberta. Para o juiz do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina Mauro Ferrandin, o sistema penal brasileiro, como um todo, falha em readequar os presos \u00e0 sociedade. Doutor em direito e ci\u00eancia pol\u00edtica pela Universidade de Barcelona (Espanha), ele afirmou \u00e0 Ag\u00eancia Senado que a dist\u00e2ncia do conv\u00edvio social provocada pelo encarceramento prejudica a capacidade do preso de obedecer \u00e0 lei.
\n\u2014 Aquele que passa pelo sistema tende a voltar para ele e, quanto mais segregado for o indiv\u00edduo, mais ele perder\u00e1 sua condi\u00e7\u00e3o de viver em sociedade (…). As alternativas \u00e0 pena privativa de liberdade, por outro lado, garantem a possibilidade de o indiv\u00edduo refletir sobre seus erros (…), responder por eles sem a segrega\u00e7\u00e3o social t\u00e3o escancarada. Certo \u00e9 que depois de dezenas de anos estudando o tema e ter visto a legisla\u00e7\u00e3o, ano ap\u00f3s ano, recrudescer, nunca percebi qualquer sinal de redu\u00e7\u00e3o da criminalidade ou caso de ressocializa\u00e7\u00e3o.
\nMas na opini\u00e3o do consultor legislativo em direito penal no Senado Rafael Erthal de S\u00e1, a imposi\u00e7\u00e3o das normas do pres\u00eddio aos presos\u00a0exerce papel na reabilita\u00e7\u00e3o.
\n\u2014 \u00c9 importante mencionar que a pr\u00f3pria disciplina imposta pelo sistema de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 fator que colabora para a ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado. Assim, o respeito \u00e0s regras internas dos estabelecimentos prisionais colabora para a reinser\u00e7\u00e3o social do preso, quando for liberado \u2014 disse \u00e0 Ag\u00eancia Senado.\u00a0
\nOriginalmente, o PL 2.253\/2022 extinguia completamente o said\u00e3o. Mas os senadores aprovaram emenda do senador S\u00e9rgio Moro (Uni\u00e3o-PR) para manter o direito para os presos que fazem curso supletivo profissionalizante, ensino m\u00e9dio ou superior.
\nEvas\u00f5es
\nAl\u00e9m das discuss\u00f5es sobre os melhores meios de ressocializa\u00e7\u00e3o, parlamentares e especialistas comumente recorrem a dados estat\u00edsticos para sustentar suas opini\u00f5es. Dados da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senappen) revelam que 11.415 presos n\u00e3o retornaram depois das sa\u00eddas tempor\u00e1rias do primeiro semestre de 2023. Isso representa 6,27% de todos presos que cumprem regime semiaberto no pa\u00eds, beneficiados pelas sa\u00eddas ou n\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es foram analisadas apenas nos estabelecimentos que abrigam pelo menos uma pessoa condenada que esteja no regime semiaberto.
\nNo entanto, as taxas geram interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes. \u201cTrata-se de um quantitativo \u00ednfimo se comparado ao n\u00famero daqueles que cumpriram com as determina\u00e7\u00f5es legais e retornaram\u201d, analisa o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria em nota t\u00e9cnica entregue aos senadores. Mas o senador Moro discorda da conclus\u00e3o.
\n\u2014 Se n\u00f3s formos pensar em quatro ou cinco feriados por ano, 5% a cada uma dessas oportunidades, n\u00f3s temos um n\u00famero substancial de presos que n\u00e3o retornam. E a\u00ed as for\u00e7as de seguran\u00e7a, que j\u00e1 est\u00e3o sobrecarregadas, t\u00eam que ser mobilizadas para buscar esses foragidos. Pior: parte desses presos colocados em liberdade cometem novos crimes\u00a0\u2014 disse o senador em Plen\u00e1rio, durante a vota\u00e7\u00e3o do projeto.
\nA fuga na sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 considerada falta grave, mas por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 crime. A evas\u00e3o pode levar o preso a\u00a0perder os dias que trabalhou ou estudou para descontar no cumprimento da pena, entre outras consequ\u00eancias. Caso volte \u00e0 pris\u00e3o, ele n\u00e3o poder\u00e1 mais usufruir da sa\u00edda tempor\u00e1ria, salvo se houver \u201ccancelamento da puni\u00e7\u00e3o disciplinar\u201d ou \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o do merecimento\u201d, segundo a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.
\nPopula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria
\nPor meio de sua assessoria, o senador Rog\u00e9rio Carvalho argumenta que sua posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos said\u00f5es n\u00e3o se baseia somente na ressocializa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m porque \u201creflete o posicionamento hist\u00f3rico do Partido dos Trabalhadores contra o encarceramento em massa\u201d.
\nO assunto tamb\u00e9m foi mencionado no parecer do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregue aos parlamentares antes da vota\u00e7\u00e3o. A organiza\u00e7\u00e3o afirma, no documento, que \u201ca superpopula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria \u00e9 uma das principais causas de todas as demais viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais dos\u00a0 presos\u201d e que \u201ca promo\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 medidas\u00a0 desencarceradoras\u00a0 vem\u00a0 sendo\u00a0 concebida\u00a0 como\u00a0 um\u00a0 importante\u00a0 instrumento\u00a0 de\u00a0 seguran\u00e7a\u00a0 p\u00fablica\u201d.
\nDe acordo com o Senappen, h\u00e1 d\u00e9ficit de 32,5 mil vagas para o regime semiaberto no pa\u00eds. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) considera a falta de vagas um problema, mas isso n\u00e3o a impediu de declarar voto favor\u00e1vel \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do said\u00e3o. Segundo ela, n\u00e3o h\u00e1 estrutura para o cumprimento da pena em regime semiaberto em alguns estados, como Goi\u00e1s e Minas Gerais,\u00a0o que faz com que alguns presos saiam diretamente do regime fechado para o aberto.
\n\u2014\u00a0Eu vou votar a favor, mas em nenhum momento vou passar pano ou fingir para o povo brasileiro (…).\u00a0Vamos cobrar do Poder Executivo que cumpra o seu dever, invista, construa estruturas para os regimes semiabertos \u2014 disse a senadora na sess\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o do projeto.
\nTema recorrente
\nNo Senado, outras propostas sobre a sa\u00edda tempor\u00e1ria tamb\u00e9m est\u00e3o sob an\u00e1lise dos parlamentares. O PL 205\/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o PLS 31\/2018, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), desarquivado em 2023, tamb\u00e9m esperam revogar os said\u00f5es. J\u00e1 o PL 476\/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), busca agravar a pena quando o crime \u00e9 cometido durante sa\u00edda tempor\u00e1ria ou outros casos fora da pris\u00e3o.
\nModelo atual
\nCom as regras em vigor, o condenado tem o direito de pleitear cinco sa\u00eddas por ano, de at\u00e9 sete dias cada, para visitar familiares, realizar cursos ou outras atividades sociais. Segundo dados do Senappen, 67,53% dos presos em regime semiaberto receberam autoriza\u00e7\u00e3o para sair com a finalidade de ver a fam\u00edlia no primeiro semestre de 2023, o que corresponde a\u00a0122.953 beneficiados.
\nO preso precisa seguir os seguintes requisitos:<\/p>\n
estar no regime semiaberto;
\nn\u00e3o ter cometido crime hediondo com morte;
\nter bom comportamento, comprovado, por exemplo, por meio de certid\u00e3o expedida pelo diretor do pres\u00eddio;
\nter cumprido no m\u00ednimo 16,6% da pena, se for sua primeira condena\u00e7\u00e3o; ou 25%, se reincidente;
\ncompatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o para sair \u00e9 feita pelo juiz de execu\u00e7\u00e3o penal, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria.\u00a0Em alguns casos, como nos de crimes sexuais, h\u00e1 necessidade de outras an\u00e1lises. O juiz pode solicitar, por exemplo, exame criminol\u00f3gico. Assim, os presos t\u00eam que cumprir o que o psic\u00f3logo ou psiquiatra recomendarem no laudo, como tratamentos m\u00e9dicos.
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\nCada Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal edita portaria no in\u00edcio do ano com suas pr\u00f3prias regras e datas dos “said\u00f5es”. Normalmente, s\u00e3o escolhidas datas de comemora\u00e7\u00f5es familiares, pois o objetivo \u00e9 o estreitamento dos la\u00e7os com a fam\u00edlia e a volta ao conv\u00edvio social. No entanto, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio realizar todas as sa\u00eddas de maneira conjunta, nem nas mesmas datas. H\u00e1 casos em Minas Gerais e no Maranh\u00e3o em que as datas s\u00e3o pulverizadas, de modo que n\u00e3o h\u00e1 um pico de sa\u00eddas tempor\u00e1rias.
\nTodos os beneficiados precisam informar o endere\u00e7o de resid\u00eancia ou de familiar, onde dever\u00e3o permanecer durante a noite. Eles s\u00e3o proibidos de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos do g\u00eanero.\u00a0
\nMonitoramento
\nApesar de a lei estipular que n\u00e3o precisa de vigil\u00e2ncia direta nos said\u00f5es, o juiz pode exigir que determinados beneficiados utilizem a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, al\u00e9m de outras formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o. No Distrito Federal, cabe \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (Seape\/DF) monitorar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas pelo juiz. O \u00f3rg\u00e3o pode, por exemplo, visitar o endere\u00e7o fornecido pelos presos.
\nO monitoramento eletr\u00f4nico tamb\u00e9m pode ser utilizado a crit\u00e9rio do juiz em outros casos al\u00e9m da sa\u00edda tempor\u00e1ria, como em pris\u00e3o domiciliar ou em acusados de cometer crime com investiga\u00e7\u00e3o ainda em andamento. Caso o PL 2.253\/2022 vire lei, o juiz ter\u00e1 mais hip\u00f3teses em que poder\u00e1 determinar essa fiscaliza\u00e7\u00e3o, como no caso do livramento condicional.
\nSegundo dados do Senappen, das mais de 120 mil tornozeleiras eletr\u00f4nicas contratadas, 76% est\u00e3o em uso no pa\u00eds. No entanto, quatro estados possuem d\u00e9ficit do equipamento: Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rio de Janeiro. A aus\u00eancia do aparelho foi uma das raz\u00f5es divulgadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro para o n\u00e3o monitoramento, durante said\u00e3o de 2023, de condenados por tr\u00e1fico que n\u00e3o retornaram ao pres\u00eddio.
\nTipos de regime
\nA autoriza\u00e7\u00e3o para sair temporariamente s\u00f3 alcan\u00e7a os condenados em regime semiaberto, com pena entre quatro e oito anos de pris\u00e3o (se n\u00e3o reincidentes). Nesse tipo de regime, o preso ficar\u00e1 em col\u00f4nia agr\u00edcola ou local semelhante. No Distrito Federal, por exemplo, h\u00e1 tr\u00eas locais que comportam esse regime. O estabelecimento prisional pode abrigar pessoas de diferentes regimes.
\nA legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea outros dois tipos de regimes aos condenados em pena privativa de liberdade, que n\u00e3o podem acessar o benef\u00edcio. O mais rigoroso \u00e9 o regime fechado, para os sentenciados em mais de oito anos. Eles ficam em estabelecimento de seguran\u00e7a m\u00e1xima ou m\u00e9dia e s\u00f3 podem sair em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como para trabalhar em obras p\u00fablicas.
\nAs infra\u00e7\u00f5es mais leves cometidas por criminosos n\u00e3o reincidentes, com pena inferior a quatro anos, s\u00e3o punidas com regime aberto. Esses sentenciados devem se recolher \u00e0 noite em casa ou nas chamadas “casas de albergado”, mas podem exercer atividades fora do local com autoriza\u00e7\u00e3o.
\nCom o passar do tempo e cumprindo requisitos da lei, o condenado pode mudar de um regime mais severo para um mais brando, por meio da chamada progress\u00e3o de pena.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Debate sobre fim dos ‘said\u00f5es’ exp\u00f5e desafios da ressocializa\u00e7\u00e3o<\/a>
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