A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) se re\u00fane na quarta-feira (28), \u00e0s 9h, com 11 itens na pauta de vota\u00e7\u00e3o. Entre eles, est\u00e1 um\u00a0projeto de lei que confere validade permanente ao laudo de diagn\u00f3stico de transtorno do espectro autista. O PL\u00a03.749\/2020, do senador Rom\u00e1rio (PL-RJ), altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012), que criou a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para que o laudo que atesta a condi\u00e7\u00e3o tenha validade indeterminada.
\nRom\u00e1rio argumenta que o autismo \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o permanente do indiv\u00edduo, que n\u00e3o se altera. Assim, estabelecido o diagn\u00f3stico, segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para obrigar os respons\u00e1veis pela pessoa com autismo a passarem pelas dificuldades da busca de novo laudo.
\nO relator da mat\u00e9ria, senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), foi favor\u00e1vel e apresentou emenda de reda\u00e7\u00e3o. \u201cO PL, ao dispor sobre a validade de laudo que diagnostique autismo, busca diminuir a sobrecarga desnecess\u00e1ria sobre os familiares e respons\u00e1veis pelos cuidados de indiv\u00edduos no espectro autista, no que consiste a renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do laudo m\u00e9dico da doen\u00e7a, uma vez feito o diagn\u00f3stico da condi\u00e7\u00e3o. O processo de avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 cansativo, custoso e costuma gerar elevada ansiedade nos autistas\u201d, diz.
\nSe for aprovado na CAS e n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, o projeto ser\u00e1 encaminhado para a C\u00e2mara dos Deputados.
\nReclama\u00e7\u00e3o trabalhista
\nTamb\u00e9m ser\u00e1 votado na CAS um projeto que permite ao juiz determinar que a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista tramite em segredo de justi\u00e7a, desde que demonstrado o perigo de dano a direito indispon\u00edvel do empregado, ocasionado pela publicidade do processo judicial. O Projeto de Lei (PL)\u00a04.533\/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), tem parecer favor\u00e1vel da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).\u00a0
\nOs chamados direitos indispon\u00edveis s\u00e3o aqueles dos quais a pessoa n\u00e3o pode abrir m\u00e3o, como o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade. Pelo texto, o juiz poder\u00e1 determinar o segredo de justi\u00e7a a pedido do empregado ou de ju\u00edzo pr\u00f3prio. No caso de o segredo ser determinado de of\u00edcio pelo juiz, o empregado ter\u00e1 que ser ouvido em cinco dias. Se o empregado n\u00e3o quiser o segredo, o juiz revogar\u00e1 a decis\u00e3o.
\nSegundo a justificativa de Contarato, o projeto tem por objetivo \u201cinibir o monitoramento de empregados que aju\u00edzam reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas em desfavor de seus empregadores, a fim de informar a circunst\u00e2ncia a futuros contratantes destes trabalhadores\u201d.
\nO relat\u00f3rio de Ana Paula Lobato acrescenta que \u201ca pr\u00e1tica de se inserir o nome de trabalhador em lista destinada a dificultar sua contrata\u00e7\u00e3o por outra empresa \u00e9, al\u00e9m de ilegal, profundamente imoral, dado que pode gerar graves e danosos efeitos ao trabalhador, privando-o de sua profiss\u00e3o e de seu sustento\u201d. A relatora ofereceu duas emendas que ampliam o alcance da norma.
\nDepois de passar pela CAS, o projeto segue para vota\u00e7\u00e3o final na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nComunidades terap\u00eauticas
\nO dia 18 de agosto poder\u00e1 tornar-se o Dia Nacional das Comunidades Terap\u00eauticas, conforme projeto (PL 3.945\/2023) de Fl\u00e1vio Arns que recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n
Comunidades terap\u00eauticas s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o\u00a0a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou depend\u00eancia de drogas. O atendimento \u00e9 prestado\u00a0em regime de resid\u00eancia, cujo principal instrumento terap\u00eautico \u00e9 a conviv\u00eancia entre os pares. O dia escolhido refere-se \u00e0 data de cria\u00e7\u00e3o, em 2012, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Comunidades Terap\u00eauticas (Confenact).
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\n\u201cA comunidade terap\u00eautica \u00e9 um servi\u00e7o residencial transit\u00f3rio, de atendimento a dependentes qu\u00edmicos, de car\u00e1ter exclusivamente volunt\u00e1rio, que oferece um ambiente protegido, t\u00e9cnica e eticamente orientado, cujo objetivo (\u2026) \u00e9 a melhora geral na qualidade de vida, assim como a reinser\u00e7\u00e3o social do indiv\u00edduo\u201d, explica Arns.
\nEm seu relat\u00f3rio, Paim observa que as comunidades terap\u00eauticas tamb\u00e9m prestam servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o, ao educar a sociedade sobre os perigos das drogas. A decis\u00e3o da CAS sobre o projeto \u00e9 terminativa.
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\nFonte CAS decide sobre validade permanente do diagn\u00f3stico de autismo<\/a>
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