{"id":186024,"date":"2024-02-22T09:03:13","date_gmt":"2024-02-22T12:03:13","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/proposta-regula-propriedade-compartilhada-de-bicho-de-estimacao\/"},"modified":"2024-02-22T09:03:13","modified_gmt":"2024-02-22T12:03:13","slug":"proposta-regula-propriedade-compartilhada-de-bicho-de-estimacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/proposta-regula-propriedade-compartilhada-de-bicho-de-estimacao\/","title":{"rendered":"Proposta regula propriedade compartilhada de bicho de estima\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Com cerca de 168 milh\u00f5es de animais dom\u00e9sticos, \u00e9 crescente no Brasil o n\u00famero de fam\u00edlias que tem um bicho em casa, na contram\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de filhos. Essa realidade tem aumentado inclusive os lit\u00edgios judiciais, em raz\u00e3o de div\u00f3rcios, pela posse dos animais de estima\u00e7\u00e3o. Para sanar essa situa\u00e7\u00e3o, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou projeto de lei que disciplina a declara\u00e7\u00e3o de compropriedade sobre animal de estima\u00e7\u00e3o. O PL 206\/2024 modifica o C\u00f3digo Civil (Lei 10.406, de 2002) e a Lei dos Concubinos (Lei 9.278, de 1996). O projeto ainda aguarda defini\u00e7\u00e3o da Mesa quanto \u00e0s comiss\u00f5es em que tramitar\u00e1.
\n\u201cEm 2013, concluiu-se que o Brasil contava, j\u00e1 \u00e0quela \u00e9poca, com a segunda maior popula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es, gatos e aves canoras e ornamentais do mundo, sendo o quarto pa\u00eds em popula\u00e7\u00e3o total de animais de estima\u00e7\u00e3o. Esses n\u00fameros fazem um contraponto aos \u00edndices descendentes de natalidade em todo o pa\u00eds. Isso nos leva a refletir sobre o fen\u00f4meno da crescente ocupa\u00e7\u00e3o, pelos bichos dom\u00e9sticos, de um certo limbo emocional de que se ressente a fam\u00edlia brasileira, cada vez mais carente de suficientes destinat\u00e1rios a quem devotar o amor e a afetividade que lhe s\u00e3o imanentes, a amalgamam e lhe conferem um pleno sentido\u201d, afirma Carlos Viana.
\nPor essa realidade, destaca Viana, surgem os conflitos t\u00edpicos dessas novas circunst\u00e2ncias, atinentes ao direito de fam\u00edlia.
\nPor isso, a proposi\u00e7\u00e3o insere subt\u00edtulo no Direito Patrimonial do C\u00f3digo Civil para definir que \u201ca compropriedade sobre animal de estima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 declarada quando se fizer necess\u00e1rio solucionar judicialmente conflitos de que sejam partes c\u00f4njuges em processo de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e que digam respeito \u00e0 posse sobre animais dom\u00e9sticos ou domesticados, sem finalidade econ\u00f4mica e relacionados \u00e0 fam\u00edlia por afetividade\u201d.
\nDessa forma, quando n\u00e3o houver acordo entre as partes, caber\u00e1 ao juiz definir a quem caber\u00e1 a posse a partir da demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade para faz\u00ea-lo. Para isso, ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o atributos e condi\u00e7\u00f5es de natureza material e emocional, de forma a garantir a sa\u00fade e o bem-estar do animal.
\nA posse poder\u00e1 ser unilateral ou compartilhada. No primeiro caso, a outra parte poder\u00e1 ter direito a visitas e, nesse caso, dever\u00e1 contribuir com os custos para a cria\u00e7\u00e3o do animal.
\nNo caso de ambas as partes renunciarem \u00e0 propriedade do animal, os atuais propriet\u00e1rios do animal dever\u00e3o cumprir com os deveres relacionados a ele at\u00e9 que o pet seja transferido gratuitamente a um terceiro interessado.\u00a0
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\nFonte Proposta regula propriedade compartilhada de bicho de estima\u00e7\u00e3o<\/a> \n<\/p>\n

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Time da Unicamp vence desafio mundial da Nasa envolvendo mais de 150 pa\u00edsesFONTE: Unicamp<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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