{"id":185927,"date":"2024-02-21T12:46:41","date_gmt":"2024-02-21T15:46:41","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/mudanca-gratuita-de-nome-de-pessoa-transgenero-vai-a-ccj\/"},"modified":"2024-02-21T12:46:41","modified_gmt":"2024-02-21T15:46:41","slug":"mudanca-gratuita-de-nome-de-pessoa-transgenero-vai-a-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/mudanca-gratuita-de-nome-de-pessoa-transgenero-vai-a-ccj\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a gratuita de nome de pessoa transg\u00eanero vai \u00e0 CCJ"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto que permite a pessoas autodeclaradas transg\u00eaneros a altera\u00e7\u00e3o de prenome e de sexo ou g\u00eanero, sem custos, nos registros civis. O projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, a senadora Leila Barros (PDT-DF), e agora segue para an\u00e1lise terminativa da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nDe acordo com o PL 3.394\/2021, a altera\u00e7\u00e3o de nome e sexo ou g\u00eanero em certid\u00f5es de nascimento, de casamento, de \u00f3bito e outros documentos poder\u00e1 ser feita sem que haja cobran\u00e7a de qualquer tipo de taxa e sem a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos m\u00e9dicos ou hormonais, ou de laudos.
\nO projeto tamb\u00e9m estabelece que n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio constar o nome original na averba\u00e7\u00e3o e nas certid\u00f5es e pro\u00edbe o oficial de registro do cart\u00f3rio a recusar a altera\u00e7\u00e3o.
\nSegundo o autor, o objetivo do projeto \u00e9 \u201cgarantir que todo o processo de retifica\u00e7\u00e3o possa ser realizado gratuitamente, sem custos, inclusive no que se refere \u00e0 emiss\u00e3o da segunda via ap\u00f3s a conclus\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o\u201d.
\nA relatora argumenta que o nome \u00e9 um elemento central da identidade de uma pessoa:
\n\u2014 Quando h\u00e1 incongru\u00eancia entre o nome recebido ap\u00f3s o nascimento e o g\u00eanero com o qual a pessoa se identifica, instala-se um conflito que precisa ser conciliado, em prol da sa\u00fade mental do indiv\u00edduo \u2014 afirmou a senadora.\u00a0
\nAudi\u00eancias p\u00fablicas
\nA comiss\u00e3o aprovou requerimento (REQ 6\/2024) da senadora Magareth Buzetti (PSD-MT) para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica e dilig\u00eancia na cidade de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, no dia 15 de mar\u00e7o. O objetivo \u00e9 discutir preven\u00e7\u00e3o, enfrentamento, desafios, legisla\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.
\n\u201cAs medidas atualmente existentes n\u00e3o t\u00eam exercido um papel garantidor da seguran\u00e7a das mulheres. A t\u00edtulo de exemplo cito que o Mato Grosso registrou, de janeiro a meados de dezembro de 2023, 42 casos de feminic\u00eddio em todo estado. E destes, apenas 5% das mulheres tinham medida protetiva contra o agressor, segundo dados da Pol\u00edcia Civil. Dados como estes refletem a import\u00e2ncia da descentraliza\u00e7\u00e3o do debate, levando o Senado at\u00e9 Lucas do Rio Verde\u201d, defendeu a senadora.
\nTamb\u00e9m foi aprovado requerimento para audi\u00eancia p\u00fablica com o objetivo de debater a “Liberdade de Consci\u00eancia”.
\n\u2014 \u00c9 sabido que, em ambas as Casas Legislativas, em especial neste Senado, encontram-se em tramita\u00e7\u00e3o diversas proposi\u00e7\u00f5es tratando sobre o tema, como por exemplo o PL 3.346\/2019, que busca o aperfei\u00e7oamento dos direitos dos trabalhadores e servidores p\u00fablicos brasileiros em especial quanto ao seu direito de escolha e concretiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da sua mais elevada f\u00e9 \u00edntima, que \u00e9 a liberdade de consci\u00eancia associada com os mais elevados n\u00edveis de desenvolvimento humano \u2014 exp\u00f4s o autor do REQ 3\/2024, senador Paulo Paim (PT-RS).
\nOs senadores aprovaram ainda os REQs 4\/2024 e 5\/2024 que tratam, respectivamente de audi\u00eancias p\u00fablicas para de lan\u00e7ar “O Plano de Equidade de G\u00eanero e Ra\u00e7a \u2014 PEGR do Senado Federal” e debater “o direito popular de incluir projetos de lei em pauta de vota\u00e7\u00e3o (SUG 22\/2020)”.
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\nFonte Mudan\u00e7a gratuita de nome de pessoa transg\u00eanero vai \u00e0 CCJ<\/a> \n<\/p>\n

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