A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (21), o relat\u00f3rio do senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) sobre a Pol\u00edtica Nacional de Saneamento B\u00e1sico (Lei 11.445, de 2007). O documento constatou que o Brasil ainda registra grandes desigualdades regionais no acesso ao saneamento com poucos avan\u00e7os para a cobertura total da popula\u00e7\u00e3o. Os dados indicam ainda que mesmo ap\u00f3s tr\u00eas anos da vig\u00eancia do Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento B\u00e1sico, o pa\u00eds possui baixa cobertura em rela\u00e7\u00e3o ao esgoto e res\u00edduos s\u00f3lidos, pouco mais de 50%, mais de 1,5 mil lix\u00f5es a c\u00e9u aberto e mais de 4 milh\u00f5es de pessoas n\u00e3o possuem acesso a banheiros. Diante do cen\u00e1rio, o relat\u00f3rio sugere, entre outras medidas, mais investimentos e o apoio da Uni\u00e3o no aux\u00edlio a estados e munic\u00edpios para cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nApesar de o pa\u00eds ter ultrapassado o atendimento de mais de 84% da popula\u00e7\u00e3o em abastecimento de \u00e1gua, o documento registra que isso s\u00f3 foi poss\u00edvel ap\u00f3s o avan\u00e7o em munic\u00edpios das Regi\u00f5es Sul e Sudeste, o que elevou os \u00edndices gerais. Enquanto as Regi\u00f5es Centro-Oeste, Sul e Sudeste j\u00e1 atingem n\u00edveis de cobertura na casa dos 90% ou acima, a Regi\u00e3o Norte apresenta apenas 60% e a Nordeste, 74,7%.\u00a0
\nJ\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao esgotamento sanit\u00e1rio a desigualdade \u00e9 ainda maior. O \u00edndice aproximado de atendimento total de esgoto no pa\u00eds \u00e9 de pouco mais de 50%, sendo 82% no Sudeste e 62% no Centro-Oeste. Enquanto o Sul possui 48%, o Nordeste 30% e o Norte, 14%.\u00a0
\n\u2014 A desigualdade regional no Brasil em rela\u00e7\u00e3o aos componentes do saneamento b\u00e1sico \u00e9 alarmante e pode ser considerada uma das principais causas de predomin\u00e2ncia dos demais fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o social de nosso pa\u00eds. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, aceit\u00e1vel ou conceb\u00edvel que estados como Amap\u00e1 e Rond\u00f4nia mantenham \u00edndices de esgotamento sanit\u00e1rio que n\u00e3o ultrapassam 20% da popula\u00e7\u00e3o local atendida. A realidade de Norte e Nordeste, com \u00edndices de saneamento consideravelmente mais baixos do que os das demais macrorregi\u00f5es, tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser negligenciada, fato que se reflete em algumas das recomenda\u00e7\u00f5es que fazemos ao governo federal \u2014 observou Conf\u00facio.\u00a0
\nRegionaliza\u00e7\u00e3o e investimentos\u00a0
\nConf\u00facio destacou que entre as principais defesas apresentadas por especialistas e gestores p\u00fablicos est\u00e3o a regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o aumento dos investimentos e a seguran\u00e7a regulat\u00f3ria \u2014 considerados os pilares fundamentais para que o Brasil avance nessa pol\u00edtica p\u00fablica.
\nO relat\u00f3rio aponta que para o alcance da universaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o necess\u00e1rios investimentos de mais de R$ 890 bilh\u00f5es, considerando a expans\u00e3o da rede e a recupera\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 existe. Com isso, a capacidade de impacto positivo do saneamento no PIB seria de quase R$ 2 trilh\u00f5es e R$ 1,4 trilh\u00e3o em arrecada\u00e7\u00e3o.
\nAt\u00e9 agora, segundo os dados do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Saneamento (SNIS), dos 26 estados e do Distrito Federal, 20 j\u00e1 implementaram a regionaliza\u00e7\u00e3o formal dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico (cerca de 80% do total de munic\u00edpios).\u00a0
\nO relator informou que passados mais de tr\u00eas anos da publica\u00e7\u00e3o do novo marco regulat\u00f3rio do saneamento b\u00e1sico (Lei 14.026, de 2020), 1.106 munic\u00edpios ainda n\u00e3o conclu\u00edram seus processos de regionaliza\u00e7\u00e3o. Segundo dados do Minist\u00e9rio das Cidades, cerca de 57% dos munic\u00edpios j\u00e1 inclu\u00eddos em algum tipo de regionaliza\u00e7\u00e3o pelas leis estaduais ainda n\u00e3o implementaram, de fato, os servi\u00e7os. E Cerca de 25% dos 4.463 munic\u00edpios j\u00e1 regionalizados ainda n\u00e3o possuem a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira da prestadora dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.\u00a0
\nConforme a lei, o n\u00e3o cumprimento desses passos at\u00e9 31 de dezembro de 2025 bloqueia o acesso aos recursos p\u00fablicos disponibilizados para o saneamento b\u00e1sico, inviabilizando completamente a implementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por parte dos munic\u00edpios inadimplentes.
\nPAC
\nO relat\u00f3rio ainda recomenda como prioridades a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de execu\u00e7\u00e3o de obras, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a diversifica\u00e7\u00e3o de modelos prestacionais.\u00a0
\nConf\u00facio observou como importante iniciativa o lan\u00e7amento do novo PAC, programa de investimentos anunciado pelo governo federal em agosto de 2023, que prev\u00ea investimento de cerca de R$ 52 bilh\u00f5es no saneamento b\u00e1sico, sendo aproximadamente R$ 46,5 bilh\u00f5es entre 2023 e 2026 e o restante ap\u00f3s 2026.\u00a0
\nO programa prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 37 bilh\u00f5es para sele\u00e7\u00e3o de novos projetos. A maioria dos recursos, R$ 26,8 bilh\u00f5es, ser\u00e1 destinada ao esgotamento sanit\u00e1rio. Para abastecimento de \u00e1gua est\u00e3o previstos R$ 11,7 bilh\u00f5es; para res\u00edduos s\u00f3lidos, R$ 1,8 bilh\u00e3o; e para drenagem urbana, R$11,6 bilh\u00f5es.
\nNo entanto, o senador observa que as Regi\u00f5es Norte e Nordeste, apesar de representarem 35% da popula\u00e7\u00e3o nacional, t\u00eam menos recursos investidos em saneamento do que as demais regi\u00f5es.\u00a0
\nAtualmente, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Minist\u00e9rio das Cidades, salientou Conf\u00facio, possui 812 contratos ativos. Destes, 319 encontram-se com as obras paralisadas.\u00a0\u00a0
\n\u2014 H\u00e1, portanto, o risco de n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o de recursos dispon\u00edveis. Em um dos estudos consultados, foi verificado que apenas 20% dos valores empenhados para investimentos em \u00e1gua e esgoto sob gest\u00e3o do Minist\u00e9rio das Cidades, entre 2008 e 2015, foram liquidados.\u00a0
\nSolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o de riscos relacionados ao componente de manejo de \u00e1guas pluviais, o documento aponta que 66% dos munic\u00edpios n\u00e3o possuem mapeamento de \u00e1reas de risco de inunda\u00e7\u00e3o, 82% n\u00e3o possuem sistema de alertas de riscos hidrol\u00f3gicos e 37 munic\u00edpios possuem mais de 50% dos domic\u00edlios em \u00e1reas com risco de inunda\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nDesde a \u00faltima d\u00e9cada, acrescentou Conf\u00facio, o pa\u00eds vivenciou alguns fen\u00f4menos naturais, como chuvas intensas ou secas severas, que afetaram o fornecimento de \u00e1gua e a agricultura em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds.
\nEle constatou que ser\u00e3o necess\u00e1rias solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas alternativas para resolver o problema do saneamento b\u00e1sico em \u00e1reas rurais e, sobretudo, na macrorregi\u00e3o Norte, com a integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de pesquisa, desenvolvimento cient\u00edfico e inova\u00e7\u00e3o com a de saneamento b\u00e1sico. Como iniciativa importante, ele listou a aprova\u00e7\u00e3o de projeto de sua autoria.
\n\u2014 O PL 3.228\/2023, de minha autoria, visa alterar a Lei 11.445, de 2007, para ampliar a transpar\u00eancia sobre aspectos quantitativos e qualitativos da \u00e1gua pot\u00e1vel servida. Esta e outras iniciativas devem ser implementadas, em prol dos avan\u00e7os nas metas e da evolu\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e dos \u00edndices de desenvolvimento de nosso pa\u00eds.\u00a0
\nEntre outras a\u00e7\u00f5es, o senador defende que tamb\u00e9m haja mais atua\u00e7\u00e3o federal, por meio dos minist\u00e9rios e do BNDES, tanto no trabalho de consultoria jur\u00eddico-administrativa, para possibilitar o arcabou\u00e7o legal e facilitar a operacionaliza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o, quanto no refor\u00e7o de recursos para cumprimento desses procedimentos legais. Al\u00e9m disso, o documento pede a aprova\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 2\/2016), para incluir o saneamento b\u00e1sico entre os direitos sociais, e do projeto de lei (PL 2.910\/2022), do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), para dispor de maneira mais espec\u00edfica sobre o saneamento em \u00e1reas rurais, comunidades tradicionais e povos ind\u00edgenas.\u00a0
\nJusti\u00e7a social
\nAo manifestar apoio ao relat\u00f3rio, os integrantes da CMA classificaram o documento como importante ferramenta em defesa da justi\u00e7a social. Na avalia\u00e7\u00e3o do senador Fabiano Contarato (PT-ES), j\u00e1 passou da hora de os pol\u00edticos e gestores p\u00fablicos tomarem a dianteira da luta contra a manuten\u00e7\u00e3o dessa desigualdade ambiental.\u00a0
\n\u2014 N\u00f3s temos que d\u00e1 vez, voz para reduzir essa desigualdade. Porque infelizmente n\u00f3s temos um Brasil que \u00e9 racista n\u00e3o s\u00f3 na cor da pele. Mas que h\u00e1 um racismo ambiental sim, porque quem mais vai sofrer com qualquer crime ambiental e com qualquer falta de pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o mais pobre, \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o ribeirinha, s\u00e3o os pobres, s\u00e3o os pardos, s\u00e3o os ind\u00edgenas, s\u00e3o os quilombolas. S\u00e3o essas popula\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo fechadas \u00e0s portas para elas para a sa\u00fade p\u00fablica.\u00a0
\nPara Zenaide Maia (PSD-RN), o trabalho de avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica promovido pela comiss\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir a efetividade do\u00a0novo marco regulat\u00f3rio e promover as cobran\u00e7as e ajustes legais necess\u00e1rios.\u00a0
\n\u2014 A gente sabe que essas concess\u00f5es, se a gente n\u00e3o acompanhar, n\u00e3o funcionam. Mas n\u00f3s vamos acompanhar na certeza que a popula\u00e7\u00e3o brasileira sabe da import\u00e2ncia do saneamento, do tratamento de \u00e1gua. Sem reduzir as desigualdade sociais n\u00e3o tem desenvolvimento econ\u00f4mico.\u00a0
\nDados gerais do saneamento no pa\u00eds\u00a0\u00a0<\/p>\n
Mais de 100 milh\u00f5es de brasileiros n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 coleta de esgoto; 47% da popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o tem acesso ao servi\u00e7o de coleta de esgoto; cerca de 35 milh\u00f5es de pessoas n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 \u00e1gua tratada;
\nQuando se trata de coleta de esgoto a desigualdade regional se agrava: nos 20 munic\u00edpios mais desenvolvidos, 95,52% da popula\u00e7\u00e3o tem acesso ao servi\u00e7o, mas o percentual entre os 20 piores \u00e9 de 31,78%;\u00a0
\nSomente duas cidades da amostra, das 5.570 existentes no Brasil, t\u00eam 100% de coleta de esgoto: Piracicaba (SP) e Bauru (SP);\u00a0
\nApenas 34 cidades t\u00eam \u00edndice de coleta de esgoto de pelo menos 90% e podem ser consideradas universalizadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o;\u00a0
\nNas 20 melhores cidades, o investimento m\u00e9dio anual em saneamento b\u00e1sico entre 2016 e 2020 foi de R$ 135,24 por habitante, enquanto nas 20 piores foi de apenas R$ 48,90. Em Macap\u00e1, \u00faltima cidade do ranking, o investimentofoi de apenas R$ 11,25 per capita.\u00a0<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00f5es gerais\u00a0<\/p>\n
Urg\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os regionalizada;
\nElabora\u00e7\u00e3o de arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio-institucional maduro e est\u00e1vel;
\nGovernos municipais, estaduais e federal devem concentrar esfor\u00e7os priorit\u00e1rios nas regi\u00f5es menos favorecidas, tanto em investimentos quanto em acompanhamento e implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es alternativas escal\u00e1veis;
\nPriorizar o cumprimento das metas de saneamento b\u00e1sico;
\nDestinar e garantir a aplica\u00e7\u00e3o a fundos de saneamento b\u00e1sico institu\u00eddos pelos entes da federa\u00e7\u00e3o, dos recursos auferidos com as outorgas dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, para financiamento dos investimentos necess\u00e1rios \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o;
\nReconhecer, regulamentar, apoiar e integrar o trabalho dos catadores de lixo \u00e0s pol\u00edticas nacionais de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o\u00a0<\/p>\n
Refor\u00e7ar o quadro de servidores especializados em saneamento b\u00e1sico da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA), para acelerar o processo de elabora\u00e7\u00e3o das normas;
\nPriorizar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional;
\nEstruturar governan\u00e7a das metas nacionais com ferramentas e rede de apoio;
\nPriorizar as regi\u00f5es com menores \u00edndices de cobertura de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio;
\nIntensificar esfor\u00e7os de parcerias, publica\u00e7\u00e3o de editais, chamadas p\u00fablicas e programas para a busca de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas inovadoras e escal\u00e1veis para abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio em n\u00facleos urbanos informais de interesse social;\u00a0
\nResponder aos pleitos dos estados que aguardam aux\u00edlio para o cumprimento das metas.<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00f5es a estados e munic\u00edpios<\/p>\n
Adaptar, com celeridade, o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio-institucional local \u00e0s normas de refer\u00eancia da ANA.
\nConcluir o processo de regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica dos atuais prestadores ou licita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\nElaborar, imediatamente, os Planos de Saneamento B\u00e1sico pr\u00f3prios e respectivos projetos t\u00e9cnicos para implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoria das redes prevendo a integra\u00e7\u00e3o dos quatro componentes do saneamento.
\nImplantar, dentro das possibilidades, ag\u00eancias reguladoras ou designar outros \u00f3rg\u00e3os competentes que priorizem regular, fiscalizar, acompanhar e implementar as pol\u00edticas e metas locais.\u00a0<\/p>\n
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\nO trabalho de avalia\u00e7\u00e3o foi feito durante um ano, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de consulta a dados e estudos j\u00e1 publicados, tanto com informa\u00e7\u00f5es oficiais disponibilizadas pelos diversos \u00f3rg\u00e3os competentes, como informa\u00e7\u00f5es complementares por meio da realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es t\u00e9cnicas e quatro audi\u00eancias p\u00fablicas.
\nA Avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 um instrumento previsto no Regimento Interno do Senado para que a Casa, no cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das leis e dos atos do Poder Executivo, verifique se a implementa\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas ocorre de maneira adequada, por meio de um intenso debate p\u00fablico. Aliada ao objetivo de entender o que est\u00e1 funcionando e o que n\u00e3o est\u00e1, a avalia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m busca propor ajustes, formas de melhorias, solu\u00e7\u00f5es e aprimoramentos.
\nO documento na \u00edntegra voc\u00ea confere aqui.\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Mais de 4 milh\u00f5es de brasileiros n\u00e3o t\u00eam acesso a banheiro, aponta relat\u00f3rio<\/a>
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